Sumário (da responsabilidade do relator): I - A junção aos autos de uma procuração a advogado pressupõe o conhecimento do processo e configura uma intervenção bastante para desencadear o ónus de...

I – O suprimento ou sanação da nulidade principal de falta de citação efectiva-se mediante a intervenção do réu/demandado/executado no processo, sem que logo argua a sua falta de citação – cf., o...

1. Há lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto quando nas conclusões do recurso não vêm especificados os pontos concretos da decisão que estarão errados. 2. Não logrando o A. provar os...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1.Os recursos de impugnação da matéria de facto obedecem a um conjunto de requisitos e pressupostos legais que...

I - A junção de documentos supervenientes com as alegações da revista apenas é admissível na medida em que seja compatível com os poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça, isto é, quando o...

Sumário: A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do Código Civil, reportados ao momento da celebração...

Sumário: I. Não se verifica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, na alínea b), do CPC, quando o Tribunal a quo especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a...

I – A nulidade de falta de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade (cfr. art, 189.º do CPC). II – A junção ao...

I - Cabe oficiosamente à Relação sindicar e suprir a deficiência (omissão de factos relevantes à apreciação da causa) da decisão da matéria de facto, a partir dos elementos probatórios que constam do...

Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Nas sociedades por quotas é admissível que os sócios se façam representar nas assembleias gerais da sociedade, delegando os...