9630470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630470
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019849
Nr Documento: RP199611289630470
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89b80ffd30ebd1b98025686b0066e7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630470.05
Sumário
O contrato de arrendamento é um contrato consensual, pois fica acabado, perfeito ou completo no próprio momento em que se exprime o consenso; obrigacional, visto não transferir, por si, quer um direito real de gozo quer um simples gozo de natureza obrigacional; bilateral, ao gerar obrigações para ambas as partes e oneroso enquanto a retribuição é contrapartida do gozo temporário da coisa. É obrigação continuada do locador a durar por todo o tempo do contrato e em cada momento da eficácia dele assegurar ao locatário o gozo da coisa locada. Assim deve efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis, quer sejam pequenas ou grandes reparações e quer a sua necessidade resulte de simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro. Se as não fizer, após aviso do locatário, faltará culposamente ao cumprimento da obrigação e será responsável pelo prejuízo que cause ao credor.