102/1984 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 102/84 Processo nº 44/84. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro Mário de Brito. 1 - Na sequência de uma ordem de captura emanada da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária, nos termos do disposto nos artigos 10º do Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, 27º, nº 3, alínea a), da Constituição, 286º, nº 2º, e 291º, §§ 1º e 2º, alínea b), do Código de Processo Penal, com referência ao artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, por haver fortes indícios de ter prati­cado em Dezembro de 1983 um crime de passagem e aquisição de valo­res selados (estampilhas fiscais) falsos, crime previsto e punível pelo artigo 245º, nº 2, alínea b), do Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro), A. foi capturado às 00 horas e 30 minutos do dia 1 de Fevereiro de 1984. Teria sido apresentado, com outros arguidos, no Tribunal de Instrução Crimi­nal de Coimbra no dia 2, mas notificado da decisão de manutenção da prisão preventiva, depois do interrogatório a que ele e os seus co-arguidos foram submetidos, só na tarde do dia 3, e, portanto, já para além do prazo de 48 horas fixado no artigo 28º, nº 1, da Constituição, e, por isso, requereu, em 9 do mesmo mês, com fundamento no artigo 315º, § único, alínea c), do Código de Processo Penal, a providência extraordi­nária do habeas corpus, para ser declarada ilegal a prisão e ordenada a sua imediata libertação, e também para eventual pedido de indemniza­ção (ao abrigo do nº 5 do artigo 27º da Constituição). Alegou para tanto que, não tendo a prisão ocorrido em flagrante delito, ela só podia ser ordenada «por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena maior» [2 a parte da alínea a) do nº 3 do artigo 27º da Constituição] e, no caso, a pena abstractamente comi­nada para o facto imputado - prisão até três anos - não pode ser qualificada de «pena maior»: - à falta de um conceito constitucional autó­nomo de pena maior, deve, na verdade, como tal considerar-se tão-somente a pena cujo limite mínimo é de dois anos (artigo 55º do Código Penal de 1886). Interpretação diferente do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82, em que o juiz se baseou, e segundo o qual «sem prejuízo das disposições constantes deste decreto-lei, para efeito da aplicação de quaisquer normas que façam referência a prisão maior considera-se prisão desta natureza a de medida superior a dois anos», determinaria, segundo o requerente, a inconstitucionalidade dessa norma. O juiz de instrução criminal respondeu, dizendo, por um lado, que o nº 1 do artigo 28º da Constituição, como aliás o artigo 311º do Código de Processo Penal, apenas exige que no prazo de 48 horas a situa­ção de prisão seja submetida à apreciação e, por outro lado, que, para estarmos em face de uma prisão maior, nos termos do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82, basta que seja superior a dois anos o seu limite máximo, sendo indiferente o seu limite mínimo. O Supremo Tribunal da Justiça, em deliberação de 15 de Fevereiro, indeferiu o requerido, afastando da seguinte forma os fundamentos invo­cados pelo requerente: o primeiro, «já porque o requerente foi apresen­tado ao juiz de instrução dentro do prazo de 48 horas após a detenção, como se determina no artigo 311º do Código de Processo Penal, já por­que, face à redacção que foi dada à alínea do § único do artigo 315º do mesmo Código pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, foi eliminado aquele fundamento»; o segundo, porque a pena aplicável ao crime imputado ao requerente, podendo exceder os dois anos de prisão - vai de um mês (artigo 40º, nº 1, do Código Penal) até três anos -, «é equiparada à antiga prisão maior, como expressamente se dispõe no artigo 51º do citado decreto-lei». «Sendo assim - concluiu o Supremo -, foi aquela prisão efectuada a coberto do disposto na alí­nea do nº 3 do artigo 27º da Constituição da República». Arguiu o requerente a nulidade da deliberação, nos termos do artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por o Tri­bunal ter deixado de se pronunciar sobre questão que devia apreciar: pre­cisamente a inconstitucionalidade do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82. Mas, em sessão de 29 de Fevereiro, o mesmo Supremo deli­berou indeferir a arguição, nos seguintes termos: «Não há nenhuma nuli­dade, pois se não deixou de conhecer de todas as questões postas e de fundamentá-las. Concretamente e no tocante à gravidade da pena, explicando-se por que uma prisão até três anos é equiparável à antiga maior, que bastava exceder dois anos, com isto se afastando o problema da inconstitucionalidade». Daí o presente recurso, interposto pelo referido A. para este Tribunal e em cuja alegação se concluiu: O artigo 27º, nº 3, alínea a), da Constituição não pode ser interpretado restritivamente pela lei ordinária, o que traduziria em última análise e em concreto um tratamento menos favorá­vel ao arguido - artigo 29º, nº 4, da Constituição; O artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82 deve ser interpretado de acordo com a Constituição; logo, os dois anos nele referidos não podem deixar de ser interpretados como limite mínimo; Se não se interpretar o artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82 e os dois anos nele referidos como limite mínimo, o preceito é inconstitucional; Assim, é claramente inconstitucional a interpretação dada ao nor­mativo pelo acórdão recorrido. O exmo magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal susci­tou na sua alegação a questão prévia do não conhecimento do recurso, ou por falta de interesse jurídico relevante na sua decisão, já que o reque­rente se encontra em liberdade desde 10 de Abril - como veio a provar-se (fls. 53) -, ou por incompetência deste Tribunal, por isso que, sendo os recursos «restritos à questão da inconstitucionalidade» (nº 6 do artigo 280º da Constituição e artigo 71º da Lei nº 28/82), «o que o recorrente sempre vem controvertendo é a interpretação e a aplicação da alínea a) do n° 3 do artigo 27º da Constituição - na base da qual foi denegada a providência requerida - e não propriamente a interpre­tação e a aplicação do questionado artigo 51º» ou, por outras palavras, «não é, consequentemente, a conformação com a Lei Fundamental do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82 que o recorrente, no fundo, põe em causa nestes autos». Ouvido sobre a questão, pronunciou-se o recorrente no sentido de ela ser desatendida: - por um lado, continua a ter interesse na declaração de ilegalidade da sua detenção no período compreendido entre 1 de Feve­reiro e 10 de Abril, para o efeito de poder reclamar a indemnização pre­vista no nº 5 do artigo 27º da Constituição; por outro lado, sempre no decurso do processo pôs em causa a conformação do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82 com a Lei Fundamental. Cumpre decidir a questão prévia. 2 - A questão do não conhecimento do recurso pode ser suscitada tanto pelo relator como pelos juízes adjuntos e pelas próprias partes (arti­gos 704º e 702º, nº 3, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69° da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro). Nada obsta, portanto, ao conhecimento da questão suscitada pelo Ministério Público, apenas se podendo discutir se a invocada falta de inte­resse jurídico relevante na decisão do recurso não configuraria antes a causa de extinção da instância (do recurso) prevista no artigo 287º, alínea e), 2 a parte, do citado Código de Processo Civil (vejam-se a este propósito os votos de vencido lavrados no acórdão deste Tribunal, nº 12, de 25 de Outubro de 1983, proferido no processo nº 14/83). Como quer que seja, importa conhecer em primeiro lugar da compe­tência do Tribunal (cf. os artigos 510º, 660º, 494º, 288º e 101º e seguintes do mesmo Código). 2.1 - O artigo 27º da Constituição da República Portuguesa dispõe no seu nº 2 que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade - a expressão «total ou parcialmente» foi acrescentada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro -, a não ser em consequên­cia de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. E no nº 3 exceptua deste princípio a privação da liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar, no seguinte caso, entre outros que aqui não interessam: prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena maior [alínea a), segunda parte]. Como se sabe, o Código Penal de 1886, que era o aplicável à data da entrada em vigor da Constituição, ou seja, em 25 de Abril de 1976 (nº 3 do artigo 312º, na sua redacção primitiva), distinguia, entre as penas de prisão, a de prisão maior: prisão maior de dois a oito anos, de oito a doze anos, de doze a dezasseis anos, de dezasseis a vinte anos e de vinte a vinte e quatro anos (nºs 1º a 5º do artigo 55º). O Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, elimi­nou, porém, a pena de prisão maior, prevendo apenas a pena de prisão, com a duração mínima de um mês e a duração máxima de vinte anos (artigo 40°, nº 1). A solução perfilhada pelo novo Código neste domí­nio partiu da ideia de que - como se lê no relatório do diploma que o aprovou - «a execução das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração». Se a referência a «pena maior» feita na segunda parte da alínea a) do nº 3 do artigo 27º da Constituição não deixava dúvidas no domí­nio do Código Penal anterior, já o mesmo não iria acontecer a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1983 (artigo 2º do Decreto-Lei nº 400/82). Foi precisamente para resol­ver as dúvidas que poderiam surgir que o Decreto-Lei nº 402/82, tam­bém de 23 de Setembro, estabeleceu no seu artigo 51º que, «sem pre­juízo das disposições constantes deste decreto-lei, para efeito da aplicação de quaisquer normas que façam referência a prisão maior considera-se pri­são desta natureza a de medida superior a dois anos». O entendimento deste preceito não é, porém, pacífico: - para uns, ao falar em dois anos, a lei contenta-se com que o limite máximo da pena seja superior a dois anos; para outros, a lei exige que seja de dois anos o limite mínimo da pena. Como resulta do que fica dito, foi a pri­meira tese a que foi perfilhada na deliberação do Supremo, enquanto o recorrente defende a segunda. E parecerá que o que está em causa é apenas a interpretação desse preceito, não se colocando, portanto, qualquer questão de constituciona­lidade. É essa precisamente a posição do exmo magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, ao suscitar a questão do não conhecimento do recurso, por falta de competência do mesmo Tribunal para a apreciar, sabido como é que os recursos para ele são «restritos à questão da constitucionalidade», nos termos dos preceitos, já citados, do nº 6 do artigo 280º da Constituição e do artigo 71º da Lei nº 28/82. Mas não é assim. Certo que o recorrente discorda da interpretação que ao preceito do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82 foi dada pela deli­beração impugnada. Simplesmente não se limita a isso: - segundo ele, essa disposição, na interpretação que lhe foi dada pelo Supremo, infringe o preceituado no artigo 27º, nº 3, alínea a), segunda parte, da Constituição. Ora, nada obsta a que, em sede de fiscalização concreta da constitu­cionalidade - e é dela que nos ocupamos (artigos 69° e seguintes da Lei nº 28/82) -, se discuta a constitucionalidade de uma norma, tal como ela foi interpretada e aplicada ao caso concreto. Pode mesmo dizer-se que, ao submeter-se ao Tribunal Constitucional, em via de recurso, a apre­ciação da constitucionalidade de uma norma jurídica, o que o Tribunal deve fiscalizar é, não a constitucionalidade, em abstracto, da norma em questão (por isso ele não pode declarar a inconstitucionalidade dessa norma), mas a constitucionalidade dessa mesma norma, na sua aplicação concreta. Como ensina José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitu­cional, 3 a ed. (1983), nº 7.5.5 - embora partindo da hipótese de o tribunal recorrido ter decidido a favor da inconstitucionalidade -, «o órgão encarregado de controlar a constitucionalidade da norma não pode ser impedido de verificar se, ao lado da interpretação dada pelo tribunal recor­rido a favor da inconstitucionalidade, não haverá uma interpretação favo­rável à manutenção da validade da norma». O nº 3 do artigo 80º da Lei nº 28/82 favorece, aliás, este ponto de vista, ao dizer que, no caso de o juízo de constitucionalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determi­nada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa. Improcede, assim, a questão da incompetência do Tribunal para conhe­cer do recurso. 2.2 - Vejamos agora se a circunstância de o recorrente ter sido liber­tado no dia 10 de Abril terá determinado, como pretende o Ministério Público, a falta de interesse relevante na decisão do recurso. Objecta o recorrente, como se disse, que o interesse na decisão do recurso no sentido por ele propugnado, isto é, no sentido da ilegalidade da manutenção da prisão para além do prazo de 48 horas fixado no artigo 28º, nº 1, da Constituição, se mantém para o efeito de poder reclamar a indemnização prevista no nº 5 do artigo 27º da Lei Funda­mental. Dispõe, na verdade, este preceito que «a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indem­nizar o lesado nos termos que a lei estabelecer». E não é a circunstância de ainda não ter sido editada lei a estabelecer os termos desse dever de indemnizar em que o preceito constituiu o Estado que impede os interessados de exercerem o direito correspondente - como se entendeu no Acórdão deste Tribunal, nº 90/84, de 30 de Julho, pro­ferido no processo nº 82/83, da 2ª Secção, em caso idêntico. «Nesse preceito constitucional - lê-se no acórdão - não se assina apenas uma tarefa ao legislador (uma ‘incumbência legislativa’): antes simultaneamente se reconhece um ‘direito fundamental’, a cuja efectivação essa incumbência se preordena». Pode, no entanto, perguntar-se se não seria na acção própria que o recor­rente devia fazer prova da «privação de liberdade contra o disposto na Cons­tituição» - resultante da inconstitucionalidade do artigo 51º do Decreto-Lei nº 402/82, tal como foi interpretado e aplicado neste processo - enquanto requisito, essa privação de liberdade, do direito à indemnização. A resposta parece dever ser negativa, como no caso do citado acórdão se decidiu. É que, se a deliberação do Supremo Tribunal de Justiça dei­xasse de ser apreciada no presente recurso e se dessa forma se consoli­dasse, transitando em julgado, ficaria definitivamente decidido, mesmo no tocante a um eventual efeito de carácter indemnizatório - como se argumenta no mesmo acórdão -, que a prisão do recorrente não tinha violado a segunda parte da alínea a) do nº 3 do artigo 27º da Consti­tuição, e o recorrente, portanto, impedido de exercer o direito à indem­nização consagrado no nº 5 desse artigo 27º. Isto é: - a decisão da inconstitucionalidade que porventura venha a ser proferida no presente recurso constitui um pressuposto indispensável ao exercício daquele direito. Mantém-se, assim, a utilidade do recurso. 3 - Pelo exposto, desatendem-se as questões suscitadas pelo Ministé­rio Público e ordena-se o seguimento do recurso. Lisboa, 31 de Outubro de 1984. – Mário de Brito - Messias Bento - José Magalhães Godinho - José Manuel Cardoso da Costa - Mário Afonso - Luís Nunes de Almeida - Armando M. Marques Guedes.