046459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046459
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Princípio da igualdade, Núcleo essencial de um direito fundamental
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055670
Nr Documento: SA120010308046459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69104e2a2c2057bb80256af50056879fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046459.0E
Sumário
A simples violação do princípio da igualdade (no conteúdo, na motivação ou no procedimento) gera anulabilidade do acto administrativo (e não nulidade). Para efeitos do disposto na al. d) do n° 2 do art.º 133° do CPA (nulidade do acto administrativo por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental), relativamente à violação do "direito fundamental de igualdade", extraído do principio consagrado no art.º 13° da CRP, dificilmente se vislumbram outras hipóteses de acto administrativo descaracterizador da ordem de valores que a Constituição consagra a não ser os que tenham por motivo ou conteúdo um tratamento desigual assente nas categorias que o n.º 2 do art.º 13° expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimos (ou outras categorias subjectivas constitucionalmente enumeradas como "direitos especiais de igualdade", v. gr. no art.º 36°/4 da CRP).