Acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A configuração de uma ação como reconhecimento de direitos é o meio processual adequado quando a pretensão do autor se funda em se ver ressarcido de diferenças salariais, não pretendendo impugnar...

I - São atos administrativos, para efeitos da sua impugnação contenciosa, aqueles atos com as características previstas no artigo 148.º do CPA e no artigo 51.º do CPTA: uma decisão que, no exercício...

I - A falta ou omissão de factos não provados não traduz a violação do n.º 4 do artigo 607.º do CPC, por, si só, não implicar a falta de exame crítico das provas, nem a falta do julgamento da matéria...

Justifica-se a admissão da revista para dar resposta à questão da aplicação da regra prevista no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, referente ao afastamento do efeito invalidatório de ato administrativo,...

I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 328.º-A do Código de Processo Penal, impõe que o juiz que preside à audiência de julgamento esteja presente durante toda a...

É de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que nas circunstâncias do caso, se afigura ser necessária uma melhor aplicação do direito.

I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em...

Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do...

I - A circunstância de a ordem jurídica não acolher potencialmente o efeito que o autor reclama, consubstanciado na impossibilidade (jurídica) de suspensão de eficácia parcial de ato administrativo...

(art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1.- O “contrato de gestão” relativo a gestor público, quando tem na sua origem um ato de nomeação pelo Governo, por resolução,...