587/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 587/2015 Processo n.º 449/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Incidente de reforma quanto a custas A Recorrente foi condenada no pagamento de 20 UC de taxa de justiça, respeitante às custas da sua responsabilidade no incidente de reclamação de decisão sumária. A Recorrente pede a alteração no valor da taxa de justiça fixada para 10 UC. O Ministério Público opôs-se ao requerido. O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, determina que as custas do incidente de reclamação devem ser fixadas entre 5 UC e 50 UC. Considerando que a reclamação em causa seguiu a tramitação normal e que a mesma foi de simples resolução por ser manifestamente infundada, revela-se adequada a fixação da taxa de justiça em 20 UC, encontrando-se este valor, inferior ao valor médio da moldura legal, de acordo com a jurisprudência deste tribunal. Por esta razão deve ser indeferido o pedido de reforma deduzido. Decisão Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma quanto a custas deduzido pela Recorrente. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta, atenta a simplicidade do incidente, nos termos do artigo 7.º e 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 11 de novembro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro