0069891 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Numa execução por dívida determinada ou determinável por simples operação aritmética não é ilíquido o pedido dos juros. II - Na fase da petição da execução para citação da executada não há que considerar se a executada é ou não devedora e em que medida. Tem ao seu dispor os embargos de executado para se defender. III - O indeferimento liminar do pedido de execução só se justifica, com os fundamentos aflorados em I e/ou II quando seja manifesta a falta ou insuficiência do título, (artigo 811 - A, 1 alínea a),do CPC).