0012930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Frederico Batista
Processo: 0012930
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Destituição, Direito especial à gerência, Justa causa, Acção processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016000
Nr Documento: RP197607230012930
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG170.
AGOSTINHO CAEIRO IN RDES ANO15 PAG422.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c0a50a9d6da84718025686b0066b307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0012930.E8
Sumário
Só se verifica a existência de erro na forma do processo quando a forma utilizada não se amoldar ao pedido formulado, pois é este, e não a causa de pedir, que determinam a forma a empregar. Qualquer sócio de uma sociedade por quotas tem a faculdade de pedir em juízo a destituição do gerente da mesma - tenha ou não direito especial à gerência, haja ele sido nomeado no pacto social ou eleito posteriormente -, desde que decorra justa causa. As sociedades comerciais, designadamente às por quotas, são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições da lei civil sobre o contrato de sociedade (art. 986 do Código Civil). Não basta a nomeação no pacto social para se concluir, sem mais, que ao sócio foi reconhecido um direito especial à gerência. Tal nomeação pode ser, por hipótese, puramente ocasional, não tendo maior significado do que uma eleição de gerente feita pela assembleia geral. O simples facto de a cláusula do pacto social