0310142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0310142
Acórdão
Descritores: Conversão do negócio, Doação pura, Vontade presumida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011915
Nr Documento: RP199011220310142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe1eba309842fd168025686b00669744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310142.08
Sumário
É conversível em doação do direito e acção da parte aliquota de 1/3 dos bens de herança se devido a erro registral os prédios doados constavam como pertencentes aos donatários na quota indivisa de 1/3, tendo assim constado da escritura de doação. O facto de assim se ter procedido, porque com base no registo, afasta a possibilidade das partes terem previsto a invalidade da doação. Porque no acêrvo da herança constarem mais bens que os doados, como móveis, tal não constitui obstáculo à conversão, pois não é exigível que o objecto seja necessariamente o mesmo e terá antes de atender-se à vontade hipotética das partes aquando da celebração da escritura da doação.