01A4175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A4175
Acórdão
Descritores: Simulação processual, Recurso de oposição de terceiro, Processo especial de recuperação de empresa, Concordata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042339
Nr Documento: SJ200201240041756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c05a9801ca3963ca80256d91003597cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A4175.68
Sumário
O art. 778º do CPC prevê como fundamento do recurso de oposição de terceiro a simulação processual das partes, a que não foi aplicado o disposto no art. 665º do mesmo Diploma por o tribunal não se ter apercebido da fraude, desde que a decisão final tenha transitado em julgado. O autor pode intentar acção de simulação processual - visando o art. 665 e 780, do CPC, para obter sentença que irá instruir o recurso extraordinário de oposição de terceiro - , relativamente a processo especial de recuperação de empresa requerido pela ré, onde já homologada judicialmente deliberação da assembleia dos credores nos termos do art. 56, n. 1 do CPEREF. Essa acção é diferente da de anulação prevista no art. 72 do CPEREF quanto à concordata, aplicável às providências de reestruturação financeira (art. 96º do mesmo artigo).