003235 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e inconstitucional o artigo 40 do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, que revogou o disposto no artigo 118 e seguintes da LCT o qual consagra um regime juridico muito anterior ao da lei constitucional dita como violada.

Acordam em conferencia na Secção Social do Supremo Tribunal de justiça: A, com os demais sinais dos autos, propos no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, estas acções emergentes de contrato individual de trabalho contra a firma "Viuva de B, Lda, com sede na Rua ..., freguesia de Avintes, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 411300 escudos, a titulo de indemnização por despedimento. Efectuado o julgamento em primeira instancia, foi a Re condenada a pagar a Autora a quantia de 521000 escudos, sendo destes 408500 escudos de salarios respeitantes ao periodo decorrente de 20-12-86 a 24-4-88 e 112500 escudos, de ferias, subsidio de ferias e de Natal. Desta sentença interpos a Re apelação para o Tribunal da Relação, o qual conhecendo do merito da apelação, pelo seu acordão de folhas 114 a 117, no qual se decidiu revogar a sentença impugnada, absolvendo-se a Re do pedido. Inconformada, agora, a autora, trouxe esta revista para este Supremo, formulando na sua alegação as seguintes conclusões. 1- O artigo 40, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio e inconstitucional na parte em que revogou o artigo 118, n. 1, alinea b) e n. 3 do Decreto-Lei 49408, de 24-11-69, por violar os artigos 59, n. 2, alinea a) e 68 n. 3 da Constituição da Republica. 2- Pelo que deve ser revogado o acordão em crise repondo-se o decidido na primeira instancia. A recorrida não contra-alegou. O Excelentissimo Magistrado do Ministerio Publico, neste Supremo, emitiu parecer no sentido de ser concedida a revista. Corridos os vistos legais, ha que decidir. II- Materia de facto. Foram os seguintes os factos apurados pelas instancias que este Supremo cumpre acatar, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil , por não se verificarem as hipoteses excepcionais previstas no aludido preceito: A Re dedica-se a industria de fabricação de calçado. 2- No exercicio desta actividade admitiu a autora ao seu serviço em 2 de Novembro de 1981. 3- Sob as ordens, direcção e fiscalização da Re a autora exercicia com zelo e assiduidade as funções de cortadora oficial de 2. 4- Pelas quais era renumerada, ultimamente, com o vencimento mensal de 33500 escudos. 5- Em 11 de Dezembro de 1986, a Re enviou a Autora uma nota de culpa em que lhe eram imputados determinados comportamentos. 6- Em 12 de Dezembro desse ano, a Re decidiu despedir a Autora, invocando justa causa. 7- A Autora encontrava-se, então, gravida, gravidez que era do conhecimento da Re. 8- Dessa gravidez nasceu a Autora uma filha, em 20 de Abril de 1987. 9- Em 19 de Dezembro de 1986, a Autora da quitação a Re de diversas quantias, entre as quais a de 167500 escudos, a titulo de indemnização de antiguidade por despedimento. 10- Neste documento de quitação, a autora ressalva, no entanto, o direito de exigir da Re, judicialmente, a indemnização do artigo 118 do Decreto-Lei n. 49408 que lhe não foi paga. O Direito. O unico problema que viu suscitado na revista consiste em saber se, a data do despedimento da Autora (12-12-86) estava ainda em vigor o capitulo VII, integrado pelos artigos 116 a 120 da L.C.T. sob a rubrica "Trabalho de Mulheres". E que se assim for, a indemnização a que a revista tem direito sera a prevista no n. 3 com referencia ao n. 1 (alinea b) do artigo 118 daquele diploma, ou seja o total de 578850 escudos e não apenso os 167500 escudos, que pelo mesmo titulo recebeu da recorrente. No acordão recorrido chegou-se a conclusão de que aquele preceito, bem como os demais do aludido capitulo VII da L.C.T., tinham sido revogados pelo artigo 40, n. 1 (alinea a) do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, pelo que a indemnização recebida pela Autora, foi em conformidade com o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, era a devida. Pretende, agora a recorrida afastar tal tese, com o fundamento de que o citado artigo 40, n. 1 - alinea a) -, na parte em que revogou o artigo 118, n. 1, alinea b) e n. 3 da L.C.T., e inconstitucional, por violar os artigos 59, n. 1, alinea a) e 68 n. 3, da Constituição da Republica, de 25 de Abril de 1976. Vejamos: Antes de mais, aquele artigo 118, bem como todo o articulado que integra o Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24-11-69, e, como se sabe, muito anterior a entrada em vigor da actual Constituição (25-4-76). Consequentemente o problema devia antes ter sido posto em termos de saber, se a Lei n. 4/84 de 5 de Abril e o Decreto-Lei n. 132/85, de 3 de Maio - que veio regulamentar, aquela Lei estariam ou não em conformidade com a Constituição. Estabelecem estas: No seu artigo 59, 1, alinea a) que "Todos os Trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, territorio de origem, religião, convicções politicas ou ideologicas, tem direito a retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o principio de que para trabalho igual salario igual, de forma a garantir uma existencia condigna; e, No n. 3 do seu artigo 68: "As mulheres trabalhadoras, tem direito a um periodo de dispensa de trabalho, antes e depois do parto, sem fundada retribuição e de quaisquer regalias". Face a estes principios constitucionais, o legislador ordinario entendeu dever dar-lhes o adequado e necessario desenvolvimento, publicando, em primeiro lugar, a Lei n. 4/84, de 5 de Abril, subordinando a rubrica "Protecção da maternidade e de paternidade", e, a seguir, o Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, regulamentar daquela. Pode ler-se no relatorio deste diploma: "A Lei n. 4/84, de 5 de Abril, veio estabelecer o regime juridico para a protecção da maternidade e da paternidade, reconhecidas no n. 1 do artigo 1, como valores sociais eminentes. Na referida Lei consagram-se direitos de varia indole que visam garantir as mães e aos pais a protecção da Sociedade e do Estado na restrição das suas acções em relação aos filhos. Integrando esse conjunto dos direitos encontram-se os que se referem a protecção das mães e dos pais trabalhadores, abrangidos pelo contrato individual de trabalho,.................". Porem, para que se possa exercer em pleno o referido conjunto de direitos importa que se regulamentem as condições para o seu exercicio, as correlativas obrigações das entidades empregadoras e as formas de intervenção da Segurança Social, para a garantia da continuidade da protecção social devido aos trabalhadores nas situações abrangias, pela Lei n. 4/84". Quer dizer: Apos o legislador constitucional ter definido as bases gerais em materia de "Protecção a Maternidade e a Paternidade", veio o legislador ordinario, primeiro definir o respectivo estatuto juridico, e a seguir, assegurar condições ao cumprimento deste. Assim, alcançada uma nova e diferente regulamentação da materia, de harmonia com os respectivos parametros consignados na Lei Fundamental, deixara de se justificar o tratamento que a mesma havia sido dada no capitulo VII da L.C.T. impondo-se por isso, a sua revogação, como veio acontecer (artigo 40 do citado Decreto-Lei n. 136/85). Postas as coisas nestes termos, e evidente que não faz sentido coimar-se este artigo 41 de inconstitucional, por ter revogado um regime juridico que havia sido criado muito antes da existencia da Lei Constitucional, dita como violada. Decisão. Nos termos expostos decidem recusar a revista confirmando o acordão impugnado, com custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 1992 Jaime de Oliveira, Barbieri Cardoso, Mora do Vale. Decisões Impugnadas: I - Sentença de 88.06.01 do 1 juizo de Vila Nova de Gaia. II - Acordão de 91.03.11 da Relação do Porto.