Regime aplicável - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando os factos sob análise reclamam a aplicação de regimes legais diferentes, por via da sucessão de leis no tempo, o regime regra é o da aplicação da lei vigente á data da prática dos factos,...

I - O contrato celebrado entre as partes, pelo qual a autora (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de venda, assistência e aluguer de todo o tipo de máquinas de movimentação de...

I. As obrigações dos autos, emitidas pelas rés, constituem valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis em ações, com vencimento em 31-8-2021, tendo sido expressamente fixadas, no momento da...

I. Quando um bem tenha uso misto não fica impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é...

“Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso (…) [d]o acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao...

O indeferimento do recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 699.º, n.º 1 do CPC, sendo o fundamento invocado pelo recorrente o previsto no artigo 696.º, alínea f), ocorre na hipótese...

A circunstância dos autos de inventário terem sido tramitados ao abrigo de dois sistemas processuais diversos coloca no Tribunal o especial ónus de conformar o processado anterior ao regime emergente...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- As soluções normativas do artº 508º do CPC, relativa às consequências do não comparecimento da testemunha, do artº 509º do CPC, acerca do adiamento da inquirição...

I. Um documento particular de confissão de dívida pode servir de base à execução, desde que autenticado. II. Não constitui nulidade, a falta de menção no termo da verificação dos poderes necessários...