622/2022 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 622/2022 Processo n.º 476/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP) , a Decisão Sumária n.º 434 /202 2 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pel a recorrente A. , com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC) , em que est a se insurge contra o acórdão daquele Tribunal, proferido em 08 de outubro de 20 19. A Decisão Sumária ora reclamada concluiu que o inconformismo d a recorrente, tal como apresentado no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade, não consubstanciava objeto passível de fiscalização nesta sede por , por um lado, não integrar um critério normativo idóneo e, por outro lado, se ter verificado que a suscitação de uma suposta questão de constitucionalidade não foi feita de forma adequada, incorporando, igualmente, uma tentativa de corrigir o sentido do julgamento a quo . 2. Desta decisão, o recorrente vem apresent ar reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, da qual consta, em síntese, que: «A peça processual em que a recorrente suscitou as questões de inconstitucionalidade foi o recurso para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), apresentado a 31 de julho de 2019, da decisão de 12 de julho de 2019 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Paredes que indeferiu o incidente de justo impedimento. 5. No ponto 2 dessa peça processual, o objeto desse recurso foi assim delimitado: ‘2. Para além das nulidades da decisão singular recorrida, este recurso versa sobre erros da decisão recorrida que reclamam a apreciação da inconstitucionalidade da norma ínsita no n.º 1 do art. 140.º do CPC (justo impedimento) e da interpretação que o Tribunal recorrido fez, para efeitos de aferição do justo impedimento, das normas consagradas nos n.º 1, 3 e 5 do artigo 88.º da Lei de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo ‘(LPCJP)’ (caráter reservado do processo)’. 6. O que a Recorrente pretendia saber em termos de constitucionalidade normativa é claríssimo: é compatível com o direito de acesso à justiça o entendimento do tribunal recorrido, segundo o qual o ‘justo impedimento’ tem de ser alegado dentro do prazo desse mesmo recurso? […] 9. É evidente que estas questões são de natureza normativa, que se prendem com interpretações de normas infraconstitucionais que são passíveis de ser aplicadas a este e a uma multiplicidade de casos futuros. […] 16. A recorrente entende que pode legitimamente invocar o justo impedimento em aplicação do art. 140.º CPC para lá do prazo de recurso. 17. O TRP entende o contrário, juízo normativo que a Recorrente qualifica de inconstitucional. 18. Não se vem assim, no presente caso, pedir ao TC que controle a atividade subsuntiva levada a cabo pelo acórdão recorrido, mas sim que aprecie se é ou não constitucional a interpretação normativa levada a cabo pelo TRP, nos termos apontados.» Com isso, a reclamante v em pedir a revogação da Decisão Sumária reclamada e, em consequência, a admissão do seu requerimento de interposição de recurso. 3 . Por sua vez, o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, na sua resposta, pronunciou-se pela inobservância do s pressuposto s processuais para o conhecimento do objeto referido s supra , em convergência com o entendimento sufragado pela decisão ora reclamada de que a questão formulada não foi adequadamente suscitada e carece de natureza normativa. Nesta manifestação, afirmou crer « não assistir razão à reclamante, uma vez que o exercício de argumentação da reclamante no plano da interpretação e aplicação de preceitos infraconstitucionais (processuais), embora com uma aparência de constitucionalidade normativa, esconde, no fundo, uma divergência quanto à aplicação do direito infraconstitucional empreendida pelo tribunal a quo , no caso concreto, sem lograr desvincular-se das especificidades e particularidades do processo e decisão em apreço ». Em consequência, sustentou o indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos 4 . Compulsada a reclamação apresentada, conclui-se que a reclamante não desenvolve uma argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado, assente na não verificação de pressupostos de que depende o conhecimento do objeto do recurso. Como se relatou, nestes autos foi proferida a Decisão Sum ária n.º 434 /2022, que se pronunciou pela inadmissibilidade do recurso, com base na falta de normatividade do seu objeto e por não ter sido suscitada, de forma adequada, junto do tribunal a quo , uma verdadeira questão de constitucionalidade. Ora, a reclamação agora apresentada não ultrapassa tais vícios. 5 . Como se depreende do próprio teor da reclamação, bem como na resposta oferecida pelo Ministério Público ( maxime , pontos 8 e 9), a recorrente-reclamante não mais faz do que reiterar o seu inconformismo, revelando incompreensão acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso mencionados. Quanto ao pressuposto atinente à suscitação prévia e adequada, a reclamante somente reproduz um excerto do recurso que interpôs para o TRP, em que afirma que estão em causa « erros da decisão recorrida », destacadamente de interpretação acerca dos « efeitos de aferição do justo impedimento ». Essa formulação demonstra, sem margem para dúvidas, que o seu intuito é sindicar o próprio julgamento, dentro da singularidade subsuntiva, feito por aquele tribunal. Não se identifica, pois, uma questão de constitucionalidade suscitada de forma adequada, dotada de natureza normativa. A controvérsia constitucional em que a recorrente-reclamante teria interesse não poderia estar – como está – dependente da relação com supostos erros decisórios no plano hermenêutico, designadamente, sobre a determinação dos efeitos que certo instituto processual produz e acarreta, ou deixa de acarretar, no contencioso comum. A forma como o justo impedimento deve operar nestes autos e se o TRP errou na sua aplicação são questões alheias à competência do Tribunal Constitucional. Foi, portanto, deficitária a suscitação prévia legalmente exigida, no momento processualmente devido. Recorde-se que a ora reclamante assinalou a necessidade de aferir da constitucionalidade “da norma ínsita no n.º 1 do art. 140.º do CPC (justo impedimento) e da interpretação que o Tribunal recorrido fez, para efeitos de aferição do justo impedimento, das normas consagradas nos n.º 1, 3 e 5 do artigo 88.º da Lei de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo ‘(LPCJP)’ (caráter reservado do processo)’”, sem contudo formular rigorosamente tais interpretações, o que é revelador de que o problema de conformidade constitucional que encontra na decisão recorrida se refere aos resultados da própria decisão e não às normas que a possam fundamentar e, além de tudo, é insuficiente enquanto suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa . Assim, como se assinalou, acertadamente, na Decisão Sumária n.º 434/2022, não se pode considerar que tenha havido, efetivamente, a suscitação adequada de uma questão de constitucionalidade. P or isso, permanece inexpugnado o vício em apreço. 6 . De harmonia com o que se vem de asseverar, concluiu, também, irrepreensivelmente, a decisão ora reclamada que a recorrente se cingiu a sindicar os poderes cognitivos do tribunal a quo por discordar do resultado relativo à tempestividade do requerimento de justo impedimento. Neste ponto, a recorrente-reclamante entende que cumpriu com a exigência de normatividade, porquanto, na sua opinião, a s suas «questões são de natureza normativa, que se prendem com interpretações de normas infraconstitucionais que são passíveis de ser aplicadas a este e a uma multiplicidade de casos futuros». Além disso, defende que o seu pedido versa sobre «se é ou não constitucional a interpretação normativa levada a cabo pelo TRP». No entanto, este raciocínio é insuficiente para superar o vício em causa. Reitere-se o decidido na Decisão Sumária n.º 434/2022, que apontou, por parte da recorrente, o intuito de desconstruir a aplicação subsuntiva realizada pelo juiz no caso concreto e sindicar a decisão do julgamento per se . Isso porque, apesar de na presente reclamação a recorrente-reclamante se referir a uma putativa interpretação normativa adotada pelo TRP, a delimitação do objeto do recurso foi feita reportando-se ao aspeto individualizado do litígio e que envolveu a ponderação do direito ordinário. Como já dissemos, a delimitação de uma verdadeira dimensão normativa depende da articulação e decorre da identificação de um critério legal, extraído de um dispositivo infraconstitucional, com caráter de abstração e generalidade, que tenha sido adotado pela decisão recorrida. Assim, c om a estratégia argumentativa que seguiu, torna-se assente que a formulação enunciada pela reclamante não infirma a conclusão alcançada pela decisão reclamada. Em suma, no presente, o objeto apresentado reduz-se à eventual incorreção da interpretação e aplicação dos preceitos em causa, atinente aos poderes de cognição aplicativa do tribunal recorrido, e à alegada lesão de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados enquanto resultado da sua decisão. Desse modo, permanece inultrapassável o vício de ausência de uma dimensão normativa autossuficiente, em que a questão de constitucionalidade formulada pudesse radicar para comportar um objeto idóneo do presente recurso. A reclamante não consegue, portanto, invalidar a decisão sumária em crise. Consequentemente, a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, mostrando-se indefetível a sua fundamentação e, não resultando abalada pela manifestação de discordância da reclamante, confirma-se a inadmissibilidade, pelos fundamentos apontados, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. III – Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 434 /202 2. Custas pel a reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ( vinte ) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma) , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 27 de setembro de 2022 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete