763/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 763/2020 Processo n.º 1061/2020 1.ª Secção Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – A Causa A. (a ora Reclamante) foi condenada, em primeira instância, no âmbito do processo comum para julgamento por tribunal coletivo n.º 401/18.8PBBRR, do Juízo Central Criminal de Almada, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, e na pena de 100 dias de multa, pela prática de um crime de detenção de arma proibida. Desta decisão pretendeu a identificada arguida recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu no sentido da sua incompetência para apreciação do recurso, remetendo os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa. Por acórdão de 07/07/2020, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão condenatório de primeira instância. A Recorrente arguiu a nulidade deste acórdão, que viu indeferida por segundo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/09/2020. Pretendeu, então, a arguida recorrer para o STJ, recurso que foi objeto de um despacho de não admissão, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (inadmissibilidade de recurso “[ d ] e acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos ”). Desta decisão reclamou a Recorrente para o STJ, nos termos do artigo 405.º do CPP. Da reclamação consta, designadamente, o seguinte: “[…] 45.º E não se diga, como se diz na decisão agora reclamada, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não é suscetível de recurso. 46.º Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no artigo 32.º da CRP – inconstitucionalidade que desde já se alega e requer para os devidos efeitos legais. 47.º Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau . 48.º Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade. 49.º Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. 50.º E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis. 51.º O problema, a arguida nulidade, por omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância, o Tribunal da Relação de Lisboa, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. 52.º Logo, tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso. 53.º Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. 54.º Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. 55.º Assim, em confronto direto com o artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 56.º E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18.º, n.º 3, do mesmo diploma legal. […] 60.º E não se diga, como se diz na decisão agora reclamada, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não é suscetível de recurso. 61.º Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no artigo 32.º da CRP – inconstitucionalidade que desde já se alega e requer para os devidos efeitos legais. 62.º Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau . 63.º Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade. 64.º Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis. 65.º A arguida nulidade de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação [de Lisboa] , que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. 66.º Logo, tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso. 67.º Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. 68.º Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. Assim, em confronto direto com o artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 69.º E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18.º, n.º 3, do mesmo diploma legal. 70.º Encarando o recurso como instrumento da garantia de um direito fundamental de defesa, só deverá ser reconhecido ao Arguido, no presente caso, o poder de ver reapreciada a Decisão por Tribunal Superior (neste caso pelo STJ), quando não lhe foi dada prévia possibilidade de, expondo as suas razões de defesa, influir nessa primeira apreciação judicial desfavorável. 71.º Pois a necessidade do Recurso deve aferir-se em função da sua utilidade como instrumento de garantia do direito de defesa do Arguido. […]” (sublinhados acrescentados). 1.1.5. Por decisão singular de 05/11/2020 da Senhora Vice-Presidente do STJ, foi a reclamação indeferida, com fundamento no disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP e, subsidiariamente, no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (inadmissibilidade de recurso “[ d ] e acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo ”). Desta decisão pretendeu a Recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC (requerimento de fls. 89 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido), tendo em vista um juízo de inconstitucionalidade relativamente a: [ I ] “ inconstitucionalidade do artigo 412.º do CPP, por violação do princípio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32.º e do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, com referência ao direito de acesso à justiça, consignado no artigo 20.º, todos da CRP ”; e [ II ] “ inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alíneas c) e f) do CPP, por violação dos artigos 18.º e 32.º da CRP ”. Por decisão singular de 20/11/2020 da Senhora Vice-Presidente do STJ, não foi tomado conhecimento do requerimento de interposição do recurso relativamente à questão indicada em 1.2.-[ I ] [artigo 412.º, do CPP], por tal apreciação ser da competência do Tribunal da Relação de Lisboa; e – no que constitui a decisão ora reclamada – não foi admitido o recurso relativamente à questão indicada em 1.2.-[II] [artigo 400.º, n.º 1, alíneas c) e f) do CPP] , por falta de prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade, atento o disposto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC . Dessa decisão de não admissão do recurso reclamou a Recorrente para o Tribunal Constitucional, invocando o seguinte: “[…] 2.º Todas as questões Constitucionais, objeto do recurso de constitucionalidade, foram todas elas já suscitadas no âmbito da Reclamação (artigo 405.º do CPP) do despacho que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, quer no próprio recurso não admitido . 3.º Pretendendo a ora reclamante ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça. 4.º Em causa está, pois, o saber se a reclamante poderia ou não recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que indeferiu as nulidades arguidas junto do Tribunal da Relação de Lisboa. 5.º O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que recaiu sob o requerimento de arguição de nulidades, deveria ter-se pronunciado no sentido de considerar nulo por omissão de pronúncia, o anterior Acórdão, que não reformou a decisão de segunda instância. 6.º Através da qual foi mantida a condenação de primeira instância dos ora reclamantes, sem que se tivesse pronunciado positivamente ou negativamente acerca da questão, que originou a arguição das nulidades arguidas. 7.º Contudo, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciou igualmente acerca das questões fulcrais e primordiais do recurso. 8.º E não se diga como se disse, que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, confirmada pelo despacho proferido pelo STJ que indeferiu a Reclamação apresentada pelo ora reclamante, que a decisão proferida não é passível de recurso. 9.º Pois o acórdão era, e, é recorrível para o Altíssimo Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no artigo 32.º da CRP – inconstitucionalidade que o ora reclamante alegou quer no recurso que interpôs para o STJ, quer na reclamação que apresentou relativa ao despacho que não admitiu tal recurso. 10.º Mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau. 11.º Em primeiro lugar, ao caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade, nem a constante do artigo 400.º, al. f), do CPP . 12.º Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. 13.º E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis. 14.º O problema – a nulidade arguida de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação – foi na verdade arguido perante o tribunal de segunda instância, o Tribunal da Relação de Lisboa, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. 15.º Logo tinha e tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso. 16.º Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. 17.º Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. 18.º Assim, em confronto direto com o artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 19.º E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18.º, n.º 3, do mesmo diploma legal. 20.º A interpretação efetuada quer pela Relação de Lisboa quer pelo Supremo Tribunal de Justiça do artigo 400.º do CPP é violadora das normas constantes do artigo 18.º e do artigo 32.º da CRP, por coartar um dos direitos mais fundamentais em processo penal o direito ao recurso, a pelo menos um grau de recurso . 21.º Contudo e pese embora tudo quanto se alegou, a verdade é que o Supremo Tribunal de Justiça, decidiu não admitir o recurso de constitucionalidade interposto pela ora reclamante. 22.º Fundamentando, em suma, que a questão de inconstitucionalidade não foi suscitada de modo processualmente adequado. 23.º Mais fundamenta a decisão reclamada que a reclamante não identifica a norma que considera inconstitucional, indica o princípio ou norma constitucional que considera violada e apresenta uma fundamentação ainda que sucinta da inconstitucionalidade . 24.º O que não corresponde de todo à verdade. 25.º Na modesta opinião da reclamante, deveria ter admitido a subida do requerimento de interposição de Recurso, pois este respeitava e respeita todos os requisitos legais. 26.º E ainda por tal requerimento de interposição ter sido tempestivamente interposto de decisão recorrível e por sujeito dotado de legitimidade. 27.º Assim sendo como é, exigia-se e exige-se a este Tribunal Constitucional que sindique oficiosamente a bondade da decisão de não conhecimento da admissibilidade de recurso por parte do Tribunal a quo. 28.º Pois impende sobre este Alto Tribunal Constitucional o facto de ser o último Tribunal de recurso, para quem deseja justiça. 29.º E caso pondere a hipótese de negar apreciar a presente pretensão estará a denegar o acesso a essa mesma Justiça. 30.º Acresce que, o presente recurso foi interposto com base na situação prevista no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei Orgânica do tribunal Constitucional, ou seja, numa/numas decisão/decisões judiciais que aplicaram norma/normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela ora reclamante durante o processo. 31.º Mais acresce que a reclamante, respeitou o conjunto de requisitos específicos de que depende a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. 32.º Face ao supra exposto na presente Reclamação, e sem necessidade de mais considerandos, deve a presente reclamação ser deferida, e em consequência, decidir este alto Tribunal Constitucional conhecer as questões de constitucionalidade constantes do recurso interposto, com todas as consequências legais que daí advêm. […]” (sublinhados acrescentados). 1.2.3. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, em suma, pelos mesmos fundamentos que constam do despacho reclamado. Cumpre agora apreciar e decidir a reclamação. II – Fundamentação 2. Há que determinar se a Reclamante A. interpôs um recurso de constitucionalidade apto a ser recebido, tendo presente que pretendeu (pretende) recorrer da decisão singular da Senhora Vice-Presidente do STJ de 20/11/2020, que confirmou o despacho do Senhor Juiz Desembargador Relator que não admitiu o recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/09/2020, recurso esse (para o Tribunal Constitucional) que foi objeto de um despacho de não admissão (que constitui a decisão reclamada), por não ter sido observado o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Antes de apreciar a reclamação, deve sublinhar-se que só está em causa nos presentes autos (como a própria Reclamante expressamente refere no seu articulado de reclamação) o segmento da decisão singular de 20/11/2020 pelo qual não foi admitido o recurso para o Tribunal Constitucional, e não o segmento em que a admissão de outro recurso foi relegada para ulterior apreciação pelo Tribunal da Relação (cfr. item 1.2.1., supra ). A reclamação segue os termos do artigo 77.º da LTC (e não, como refere a Reclamante, os termos do artigo 405.º do CPP). 2.1. Tendo presente que a Reclamante pretendeu interpor um recurso nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, importa notar que corresponde a um traço definidor do nosso sistema de controlo da constitucionalidade o respetivo caráter normativo . Com efeito, ao contrário de outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional diretamente dirigido às decisões dos restantes tribunais, no sistema português a fiscalização incide – e só incide – sobre normas, estando excluída a apreciação pelo Tribunal Constitucional de recursos que questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de conformidade a regras e princípios constitucionais, os concretos atos de julgamento expressos nas decisões dos outros Tribunais. É assim que este Tribunal julga, na fase final de controlo concentrado que lhe está cometida, a desconformidade ou não desconformidade, face à Constituição, de normas jurídicas aplicadas no tribunal a quo . O objeto normativo – com o recorte referido – constitui, pois, a condição primordial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Não se trata, porém, da única condição. Com efeito, neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): (i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “ durante o processo ” e “ de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC) ; e, enfim, (ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi , da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão ” (Acórdão n.º 372/2015). 2.2. À luz das considerações antecedentes, importa atentar nas condições de recorribilidade no caso dos autos. A decisão reclamada concluiu que a Recorrente, ora Reclamante, não observou o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Na reclamação, nenhum argumento foi avançado no sentido de contrariar tal conclusão, para além de uma afirmação meramente conclusiva (sem premissas que a justificassem) de que as questões de inconstitucionalidade foram suscitadas (artigo 2.º da reclamação – item 1.2.2., supra ). No entanto, da leitura da reclamação (cfr. item 1.1.4., supra ) – momento processualmente adequado à suscitação da questão de inconstitucionalidade – resulta claro que não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma determinante da irrecorribilidade, concretamente identificada com autonomia formal e substancial, mas apenas de uma hipotética decisão de não admissão do recurso. Em particular, não resulta da reclamação dirigida ao STJ que tenha sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade de norma contida na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (primeiro fundamento da decisão recorrida) e/ou de norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (fundamento alternativo da decisão recorrida). No caso, não há justificação para a dispensar a Recorrente de observar o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC – pelo menos o primeiro fundamento de não admissão do recurso resultava já do despacho proferido no Tribunal da Relação e objeto da reclamação para o STJ. Vale o exposto por dizer que é válido o fundamento em que assentou a decisão reclamada, pelo que a mesma deve ser confirmada, tornando inútil a apreciação de outras condições de recorribilidade. 2.3. Resultando confirmados os fundamentos da decisão reclamada, resta afirmar a inviabilidade do recurso, com a consequente improcedência da reclamação. III – Decisão Em face do exposto, decide-se confirmar a decisão reclamada, mantendo, consequentemente a decisão não admissão do recurso de constitucionalidade pretendido interpor pela Reclamante A.. Custas a cargo da Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Unidades de Conta (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios constantes do artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa, 21 de dezembro de 2020 - José Teles Pereira - José João Abrantes - João Pedro Caupers