693/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 372/97
ACORDAO
Acórdão Nº: 693/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaBravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980693.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 693/98 Proc. nº 372/97 2ª Secção Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: J. R. requer o esclarecimento e a reforma do Acórdão nº 647/98, em que se entendeu, para além do mais, que a norma constante do artigo 68º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal não é inconstitucional, na medida em que não permite a constituição de assistente quando está em causa o crime de desobediência, isto por se considerar que aí «é o Estado o ofendido, porque legítimo titular do interesse ofendido» pela prática de tal crime. No seu requerimento, o recorrente limita-se a manifestar a sua discordância com a decisão, porquanto, segundo ele, «pelos vistos, os crimes públicos ficam fechados a sete chaves ou escondidos na gaveta, precisamente através da mão dos Magistrados, os "donos da lei"», sendo que «o TC não equacionou o contexto criminal com o princípio da igualdade perante a lei». Nestes termos, indefere-se o requerido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) UC’s. Lisboa, 15 de Dezembro de 1998 Luis Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Guilherme da Fonseca Maria dos Prazeres Beleza José Manuel Cardoso da Costa
