003936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003936
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Despedimento abusivo, Retribuição, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028399
Nr Documento: SJ199510040039364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a48e89901b8eeaa802568fc003aea2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003936.D5
Sumário
Não foi efectuado com justa causa o despedimento do trabalhor, com base nos factos seguintes: a) apresentação de contas de lavagens da viatura a ele distribuída; b) não devolução do sistema do segredo de sintonização do rádio; c) recusa em falar inglês com um superior hierárquico de nacionalidade americana. Efectivamente, tais comportamentos não revelam uma gravidade, em si própria, que justifiquem o despedimento. Não se tendo dado como provado que o despedimento do trabalhador, embora sem justa causa, tenha resultado de represália contra o exercício de quaisquer direitos ou garantias por ele exigidos, não pode tal despedimento considerar-se abusivo para o efeito de indemnização de antiguidade em dobro nos termos do artigo 33 n. 2 da L.C.T. de 1969 e do artigo 13 n. 3 da L.C.C.T. (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). A questão de saber da exactidão do cálculo das retribuições e subsídios de férias e de Natal, a que o trabalhador possa ter direito, constitui matéria de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça.