0048276 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1 do artigo 736 do C.Civil.