9950308 - Tribunal da Relação do Porto

I - O actual artigo 354 do Código de Processo Civil manteve a fase instrutória dos embargos de terceiro. II - Este preceito exige, para recebimento dos embargos de terceiro, que, após a realização de diligências de prova, se verifique uma probabilidade séria da existência do direito invocado, isto é, que resulte minimamente indiciada a propriedade dos bens objecto dos embargos.

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