Recebimento indevido - Jurisprudência Portuguesa

I – Comete o crime de acesso ilegítimo quem acede à base de dados do registo de automóveis, credenciado para o fazer apenas no âmbito das suas funções, tal como sucede com os militares da GNR, com o...

I– Conforme decorre do teor da alínea a) do artigo 47º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, a qualidade de pensionista extingue-se, entre outros factos, pelo casamento. II– O nº 2 do artigo 1º...

I- O fiador que pagou e não avisou em momento oportuno a massa falida da devedora principal de que pagara a quantia em dívida, feitos os pagamentos devidos em função do rateio, perdeu os seus...

I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até...

I - O actual artigo 354 do Código de Processo Civil manteve a fase instrutória dos embargos de terceiro. II - Este preceito exige, para recebimento dos embargos de terceiro, que, após a realização...

I - A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não...

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030, findo o usufruto, o recebimento da renda de um predio arrendado pelo usufrutuario e a passagem de recibos de renda por um dos comproprietarios não...