9050438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050438
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Extinção das obrigações, Confusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003300
Nr Documento: RP199101109050438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a967b144fa47c088025686b00662e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050438.B0
Sumário
I - A mesma pessoa não pode, simultaneamente, ser autora e ré na acção; II A regra sobre legitimidade passiva constante do artigo 29, n. 6, do Decreto-Lei 522/85, de 31/12, que dispõe que as acções ali indicadas devem ser propostas contra o Fundo de Garantia Automovel e o responsável civil, cede se este figura na acção como autor; III - Tal acontece, quando os AA. pedem contra o Fundo, indemnização por danos proprios emergentes de acidente de viação de que resultou a morte de um filho, acidente causado por outro filho dos AA., que também morreu, e de aqueles são os herdeiros. IV - A obrigação do Fundo não se extingue por confusão do crédito e da dívida, pois que o crédito é da titularidade dos AA. e a divida correspondente, nascida da subrogação legal do Fundo, é da herança do causador do acidente, que constitui patrimonio autonomo, separado do dos credores ( artigos 868 e 872, Codigo Civil).