9731060 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na avaliação do bem a expropriar os árbitros não têm que atender se aquele está ou não onerado com usufruto, pois aquela avaliação é unitária. II - Verificado pelo juiz que sob o prédio incide usufruto, tal não o impede de proferir o despacho de adjudicação à expropriante devendo depois notificar esta e os demais interessados. III - É nulo o despacho do juiz que, tendo em conta o usufruto, manda baixar os autos para que os árbitros discriminem o valor das indemnizações devidas, por suscitar, " ex officio ", questão sobre matéria de que não podia tomar conhecimento.