00103611 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente vendedor que cedeu os créditos, não podendo, assim, a cessionária, com base em tal cessão, pedir a resolução do contrato de compra e venda e o reconhecimento judicial dessa resolução pois para tal carece de legitimidade.