36/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 36/2020 Processo n.º 1211/2019 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 25 de novembro de 2019, que confirmou integralmente o acórdão proferido em primeira instância, através do qual foi o ora reclamante condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, com referência às tabelas I-A, anexas a tal diploma, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d ), com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ax) , 3.º, n.º 1, e n.º 2, alínea e ), todos do Regime Jurídico de Armas e Munições, na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão. Através da Decisão Sumária n.º 890/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: « II. Fundamentação 5. O recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos funda-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional « das decisões dos tribunais (…) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Conforme se extrai do requerimento de interposição do recurso, o recorrente pretende ver apreciada a constitucionalidade do artigo 127.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual « a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil ». Constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que a decisão recorrida haja feito aplicação, como sua ratio decidendi , da norma ou conjunto de normas cuja constitucionalidade é questionada pelo recorrente. Tal pressuposto decorre do caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: não visando tais recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado nos termos reivindicados pela recorrente, deverá poder “ influir utilmente na decisão da questão de fundo ” (cf. Acórdão n.º 169/92), o que apenas sucederá se o critério normativo cuja validade constitucional se questiona corresponder à interpretação feita pelo tribunal a quo dos preceitos legais indicados pelo recorrente, isto é, ao modo como o comando destes extraído foi efetivamente perspetivado e aplicado na composição do litígio. É por isso que, ao delimitar, no âmbito do requerimento de interposição, o objeto do recurso, o recorrente deverá assegurar a estrita correspondência entre a norma que pretende ver apreciada e aquela que foi aplicada, como ratio decidendi , na decisão de que recorre. Ora, «[a] identificação da norma assenta prioritariamente na indicação do preceito ou preceitos – do “arco legislativo” – que funciona como “fonte” do núcleo essencial do regime jurídico que se considera colidente com a Constituição – cabendo ao recorrente identificar, de forma certeira, os preceitos relevantes – e que naturalmente – salvo demonstração de que ocorreu implícita aplicação de diferente “arco legislativo” – não poderão deixar de ser aqueles que a decisão recorrida, no exercício da sua tarefa de determinação e interpretação do direito infraconstitucional tido por aplicável, eleger como base do “critério normativo” aplicado à dirimição do caso» (Carlos Lopes do Rego, Os recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 208). 6. Tal como identificado pelo recorrente, o objeto do presente recurso é integrado pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual « a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil ». Sucede que, no âmbito da reapreciação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, o Tribunal a quo não convocou qualquer presunção legal , a única modalidade cuja definição e regime se encontram positivados nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, indicados pelo recorrente. O arco legal identificado pelo recorrente — integrado, conforme se viu, pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal, em articulação com os artigos 349.º e 350.º do Código Civil — não deixa dúvidas de que a norma que o recorrente considera inconstitucional é aquela que emerge da admissibilidade de apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador com recurso a presunções legais — isto é, às ilações que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigo 350.º do Código Civil). Para além de convocar (ou remeter para) o disposto nos artigos 349.º (que fornece a noção de presunções) e 350.º (que estabelece o regime jurídico das presunções legais) do Código Civil, o bloco normativo identificado pelo recorrente não comtempla sequer o artigo 351.º do referido código, único que regula as presunções judiciais — também designadas naturais, hominis ou de facto. Sucede ter sido apenas à categoria correspondente às presunções judiciais que apelou o Tribunal recorrido para, na confirmação do juízo relativo à apreciação da matéria de facto formulado em primeira instância, concluir que o mesmo reflete « uma apreciação da prova dentro dos parâmetros legais e em termos de um “livre convencimento lógico e motivado” », uma vez que « o juiz [pode] utilizar a experiência de vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede [ndo] então mediante uma presunção ou regra da experiência ». Do exposto resulta que a dimensão interpretativa delimitada pelo recorrente não é coincidente com o critério normativo que o Tribunal recorrido extraiu do artigo 127.º do Código de Processo Penal, o que obsta ao conhecimento do objeto do recurso. Ainda assim, não deixará de notar-se que, caso o objeto do presente recurso fosse integrado pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal, em conjugação com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, a circunstância de este Tribunal ter reconhecido já a compatibilidade com a Constituição do recurso à « prova por presunções judiciais em direito penal e em direito processual penal » (cf. Acórdãos n.º 391/2015 e 521/2018) sempre constituiria fundamento bastante para reconhecer a simplicidade da questão a decidir e, nos termos permitidos pelo n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, proceder ao julgamento do mérito do recurso através de decisão sumária». Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, invocando para o efeito os seguintes fundamentos: «A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pela Excelentíssima Conselheira-Relatora, pelo que lhe assiste o direito que exerce de “requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”, na literalidade do n o 3, do art. 652 º do Código de Processo Civil. E tal porque, com o devido respeito, o requerente discorda da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação do artigo 127 º do Código de Processo Penal, atenta a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e garantias do processo criminal, consagrados pelos artigos 32 º , n o 2 e 205 º n o 1 da Constituição da República Portuguesa, sendo que aquela disposição normativa esta ferida de inconstitucionalidade, havendo o arguido suscitado tal questão na interposição do recurso para este Venerando Tribunal nos termos que passa a referir O recorrente entende que deve ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127 º do Código de Processo Penal, acolhida na decisão recorrida de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349 º e 350 º do Código Civil, Considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32 º 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205 º n o 1 da Constituição da República Portuguesa. O recorrente considera e com o devido respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 127 º do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recome a este tipo de prova, como resulta do acórdão recorrido quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando tal convencimento em elementos de prova que mesmo concatenados com outros não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática do crime em causa. Mais indica a Vossa Excelência que a questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127 º do Código Processo Penal foi suscitada no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães e que colocou em crise o douto aresto proferido pelo Tribunal de primeira instância. Pelo exposto , e com o devido respeito, deve ser apreciado o recurso interposto para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n o 1, n o 2 e n o 4 do art 70 º da Lei 28/82, de 15 de novembro (alterada pelas Leis 143/85, de 26 de novembro, 85/89 de 7 de setembro e 13-A/98 de 26 de fevereiro), para apreciação da, - inconstitucionalidade normativa decorrente da aplicação do artigo 127 º do Código de Processo Penal, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32 º bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 25 º ambos da Constituição da Republica Portuguesa. NESTES TERMOS , o reclamante pretende que sobre a matéria da douta decisão sumária em mérito seja proferido acórdão, pelo que deve a mesma ser submetida à conferência, nos termos do disposto no artigo 78 º -A, n o 3, da LTC (cfr. artigo 652 º , n o 3, do Código de Processo Civil)». 4. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação apresentada, sustentando o seguinte: «O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação deduzida no processo em epígrafe, vem dizer o seguinte: 1º Pela douta Decisão Sumária n.º 890/2019, não se conheceu do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo arguido A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2º Como objeto do recurso o recorrente identificou a inconstitucionalidade da norma do artigo 127.º do CPP “na interpretação segundo a qual a apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil”. 3º Ora, demonstrou-se na douta Decisão Sumária que a decisão recorrida – o acórdão da Relação de Guimarães, de 25 de novembro de 2019 –, “na confirmação do juízo relativo à apreciação da matéria de facto formulado em primeira instância” apelara exclusivamente à categoria correspondente às presunções judiciais reguladas unicamente no artigo 351.º do Código Civil, que, como se viu, não integrava o objeto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. 4.º Perante esta realidade, a consequência extraída parece-nos evidente: “Do exposto resulta que a dimensão interpretativa delimitada pelo recorrente não é coincidente com o critério normativo que o Tribunal recorrido extraiu do artigo 127.º do Código de Processo Penal, o que obsta ao conhecimento do objeto do recurso.” 5.º Na reclamação apresentada, o recorrente discorda da argumentação expendida e continua a invocar a violação dos artigos 32.º, n.º 2 e 205.º, n.º 1, da Constituição. 6.º Porém, concretamente sobre o fundamento que levou ao não conhecimento do mérito do recurso, nada vem alegado. 7.º Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. No âmbito dos presentes autos, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 25 de novembro de 2019, tendo por objeto o artigo 127.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual « a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil ». Através da Decisão Sumária n.º 890/2019, ora reclamada, o recurso foi considerado processualmente inadmissível, com fundamento na falta de utilidade . Para assim se concluir, fez-se notar naquela decisão que o Tribunal a quo , na confirmação do juízo relativo à apreciação da matéria de facto formulado em primeira instância, não convocara qualquer presunção legal , a única categoria cuja definição e regime se encontram positivados nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, indicados pelo recorrente. E que, por assim ser, a dimensão interpretativa identificada pelo recorrente não era coincidente com o critério normativo que o Tribunal recorrido efetivamente extraiu do artigo 127.º do Código de Processo Penal, o que obstava ao conhecimento do objeto do recurso. Na decisão reclamada, não deixou em qualquer caso de notar-se que, caso o objeto do presente recurso fosse integrado pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal, em conjugação com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, a circunstância de este Tribunal ter reconhecido já a compatibilidade com a Constituição do recurso à « prova por presunções judiciais em direito penal e em direito processual penal » (cf. Acórdãos n.º 391/2015 e 521/2018) sempre constituiria fundamento bastante para reconhecer a simplicidade da questão a decidir e, nos termos permitidos pelo n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, proceder ao julgamento do mérito do recurso através de decisão sumária. 6. Para além de reiterar as razões da sua discordância relativamente ao julgamento levado a cabo pelo Tribunal da Relação de Guimarães, o reclamante limitou-se a requerer a intervenção da conferência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, sem aduzir um único argumento destinado a refutar a conclusão de que a interpretação impugnada não foi aplicada, como ratio decidendi , no acórdão recorrido. Assim, nada mais resta do que confirmar a solução alcançada na decisão ora reclamada: uma vez que o artigo 127.º do Código de Processo Penal não foi interpretado pelo Tribunal recorrido no sentido de que « a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil » ¾ isto é, às presunções legais ¾, o conhecimento do objeto do recurso carece de utilidade. A reclamação deverá ser, pois, integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 16 de janeiro de 2020 - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers