9220684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9220684
Acórdão
Descritores: Baldios, Administração, Órgão de gestão, Junta de freguesia, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004754
Nr Documento: RP199211169220684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/506dfb87a867e36e8025686b0066434dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220684.8F
Sumário
No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou o fim da administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo para as comunidades de compartes. Os únicos órgãos de gestão dos baldios são o conselho directivo e a assembleia de compartes, e a administração pode ser feita exclusivamente pelos compartes ou por estes em associação com o Estado. A devolução dos baldios aos compartes não se operou "ope legis", só pelo facto de o Decreto-Lei nº 39/76 ter entrado em vigor, dependendo, em cada caso, de um acto formal que é a recepção no Ministério da Agricultura da cópia autêntica da acta da reunião da assembleia de compartes com as menções referidas no artigo 18 daquele diploma. O novo estatuto jurídico dos baldios foi objecto de uma ofensiva revogatória configurada na Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos e que no seu artigo 109 fez uma referência directa aos baldios entregando a sua administração às assembleias municipais e assembleias de freguesia. Este artigo 109 tem vida éfemera, pois foi revogado pouco depois da sua entrada em vigor pela Lei nº 91/77, de 31 de Dezembro. Foi vontade inequívoca do legislador represtinar os Decretos-Lei nºs 39/76 e 40/76, na parte revogada pelo artigo 109 da Lei nº 79/77. A Junta de Freguesia não tem legitimidade para em juízo pleitear sobre interesses relativos a baldios cuja devolução aos respectivos compartes já se tenha operado. Não pode estar em juízo por direito próprio, visto que é à assembleia de compartes que compete deliberar sobre a interposição de quaisquer acções judiciais que aproveitem aos interesses comunitários e ao conselho directivo executar as deliberações daquela assembleia. E não pode estar em juízo por delegação das competências e atribuições pela assembleia de compartes, porquanto só há as duas aludidas modalidades de administração dos baldios, não prevendo a lei a administração dos baldios pelas autarquias locais por delegação das assembleias de compartes.