048087G - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam no Pleno da 1ª Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo I. No Processo n° 48087/01, e com data de 19/01/2006, foi proferido Acórdão do Pleno da Secção que confirmou o acórdão da 1ª Subsecção de 25/05/2005, quanto à decisão relativa à indemnização pelas “rendas”, e o revogou na parte relativa à “cortiça”, no recurso contencioso ali interposto por “A…” contra o despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que lhes havia fixado a indemnização global pela privação do uso e da fruição da terra de determinados prédios rústicos na sequência da sua ocupação no âmbito da Lei de Reforma Agrária. A esse Processo, e com vista à extensão dos efeitos do aludido acórdão, por alegadamente se encontrarem na mesma situação jurídica, e após ter sido indeferido o pedido que para tal efeito dirigiram às entidades administrativas (art. 161º do CPTA), além de outros já findos, foi apensado o Proc. n° 48087/01-11(H), em que B…, ao abrigo dos artigos 161 e 173 e seg.s do CPTA, requer a extensão dos efeitos daquele acórdão de 19-01-2006, relativamente à cortiça extraída, em 1975, nos prédio rústico “…”, sito no concelho de Mora, de modo a que a indemnização a receber seja actualizada para valores reportados aos anos de 1994/95, data em que os requeridos Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças procederam ao pagamento da referida indemnização. Por acórdão da 1ª Subsecção de 28-11-2007 foi julgado improcedente o pedido formulado pelo requerente que, inconformado, recorre para este Pleno formulando as conclusões seguintes: O prédio rústico … foi ocupado em 04/08/75 no âmbito da Reforma Agrária. 2 - O requerente procedeu à extracção da cortiça em 1975 no aludido prédio, antes da ocupação, tendo o Estado recebido pela venda da cortiça 5.829€ (1.168.543$00). 3 - Por despachos de 11/09/2003 o Ministério da Agricultura foi determinado que as cortiças extraídas ou em condições de extracção em 1975, são indemnizáveis por preços actualizados, conforme jurisprudência do STA, Acórdão de 08/07/03, Proc. 47.420. 4 - Na sequência dos aludidos despachos Ministeriais o requerente no processo de indemnização 62.555 foi notificado da atribuição da indemnização pelas cortiças extraídas em 1975, a preços actualizados. 5 - Por despacho Ministerial conjunto de 27/06/2005 e 31/07/2005 o requerente foi indemnizado pelas cortiças extraídas nos prédios em 1975, a preços dessa época. 6 - O Acórdão do Pleno do STA de 19/01/2006, Proc. 48.087, transitado em julgado, decidiu que a cortiça que em 1975 estava extraída e a que nesse ano estivesse em condições de extracção, faz parte do capital de exploração e é indemnizada por valores da data da indemnização. 7 - Estava em causa neste Acórdão a cortiça extraída em 1974 e vendida em 1975, de um prédio ocupado nesse ano no âmbito da Reforma Agrária. 8 - O requerente solicitou ao Ministério da Agricultura a extensão dos efeitos do citado Acórdão no que se refere à indemnização devida pela cortiça ao abrigo do disposto no art. 161 n°s 1 e 2 do CPTA, que foi indeferida. 9 - O requerente não impugnou o despacho de atribuição da indemnização, não existindo qualquer decisão proferida sobre a sua situação, com transito em julgado. 10 - No presente recurso está em causa a extensão ao requerente dos efeitos do citado Acórdão, no que se refere à cortiça extraída no prédio … em 1975. 11 - O Acórdão recorrido considerou verificado o requisito previsto no art. 161 n° 1, ou seja, a identidade da situação jurídica. 12 - A identidade perfeita de casos, requisito previsto no art. 161 n°2, 1ª parte, não pressupõe necessariamente uma identidade absoluta ou igualdade de factos. 13 - O art. 161 n° 2, 1ª parte, refere literalmente casos perfeitamente idênticos e não casos que sejam perfeitamente iguais em todas as suas características. 14 - O conceito de “casos perfeitamente idênticos” para efeitos do art. 161° n° 2, tem a ver com a identidade de casos em termos da sua qualificação jurídica e tratamento jurídico, e não em termos de uma rigorosa identidade factual. 15 - O facto jurídico pode não coincidir com a ocorrência fáctica, dependendo a sua integração na lei e produção de efeitos jurídicos, da sua valoração e qualificação jurídica. 16 - O art. 161° do CPTA constitui uma norma inovadora de natureza substantiva destinada à resolução de situações similares, tendo ainda em vista a economia e celeridade processual. 17 - O art. 161° n/s 1 e 2 é uma norma de natureza substantiva de tutela jurisdicional pelo que não pode ser interpretada na base de pressupostos de natureza processual, que lhe retiraria por completo o seu campo de aplicação. 18 - No Acórdão cuja extensão de efeitos foi requerida, o Estado vendeu a cortiça em 1975, que havia sido colhida em 1974 e se encontrava armazenada no momento da ocupação, enquanto que na situação da requerente a cortiça foi extraída e vendida em 1975, quando da ocupação do prédio. 19 - Estes factos temporalmente diferentes (cortiça fora extraída em 1974 e 1975), integram os mesmos factos jurídicos, fazem parte da mesma situação jurídica que decorre da ocupação dos prédios em 1975 no âmbito da Reforma Agrária, e do facto de que em qualquer dos casos a cortiça estava já extraída em 1975 produzindo os mesmos efeitos jurídicos entre o Estado e o proprietário ocupado. 20 - Para efeitos da aplicação da lei, quer no Acórdão extensível, quer nos Acórdãos do STA que decidiram no mesmo sentido, a cortiça quer tenha sido extraída em 1974 ou 1975, faz parte do capital de exploração e é indemnizada por valores actualizados. 21 - A referência a casos perfeitamente idênticos contida no art. 161° n° 2, 1ª parte, é em termos de situação e qualificação jurídica, com vista à aplicação da lei, e não numa coincidência quanto a todos os elementos de facto ainda que juridicamente irrelevante (de facto nada interessa a cortiça ter sido extraída em Agosto de 1974 ou Junho de 1975) pois o que interessa juridicamente é que a cortiça à data da ocupação em 8 e 2i de Outubro de 1975 -já estava extraída. 22 - Para efeitos da aplicação da lei, o caso da requerente é perfeitamente idêntico ao do Acórdão extensível, uma vez que em ambos os casos o que está em causa é a qualificação jurídica da cortiça, como fazendo parte do capital de exploração, quer se considere como produto armazenado ou fruto pendente, como se refere expressamente o Acórdão extensível “a que em 1975 estava extraída ou recolhida e a que, nesse ano estivesse em condições de extracção” 23 - A fundamentação legal de que se serviu o Acórdão extensível vale não só para a cortiça extraída em 1974 como para a extraída em 1975, uma vez que em ambos os casos a cortiça faz parte do capital de exploração e é indemnizada a valores actualizados. 24 - O Acórdão recorrido reconheceu que a situação factual da requerente integra a mesma situação jurídica do Acórdão extensível. 25 - Para efeitos da indemnização devida pela cortiça, decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária, os casos são assim perfeitamente idênticos, em termos da relação jurídica que se estabeleceu entre o Estado e o proprietário ocupado/expropriado. 26 - O Acórdão extensível decidiu que a cortiça que havia sido extraída em 1974 e armazenada na data da ocupação em 1975 e vendida nesse ano é considerada como capital de exploração e indemnizada por valores actualizados. 27 - No Acórdão extensível é ainda referido “que a cortiça que se poderá considerar como capital de exploração com o diferente regime indemnizatório, seria apenas a que em 1975 estava extraída ou recolhida e a que, nesse ano, estivesse em condições de extracção”. 28 - O Acórdão extensível refere expressamente e como fundamento da sua decisão, que no mesmo sentido decidiram os Recs — 47.720 de 08/07/03, 1.389/02 de 06/02/05, 324/02 de 13/10/04 e 48.089 de 03/04/04. 29 - Decidir no mesmo sentido, não significa que as decisões se pronunciem sobre os mesmos factos, como foi entendido pelo Acórdão recorrido. 30 - Segundo a jurisprudência do STA, Acórdão de 24/10/2006, Proc. 046417-A “as decisões embora de sentido idêntico, podem ser proferidas em circunstâncias diferentes”. 31 - Decidir no mesmo sentido é julgar com o mesmo fundamento jurídico, adoptando a mesma solução jurídica e aplicando a mesma lei. 32 - O Acórdão extensível e os demais Acórdãos proferidos no mesmo sentido, todos se fundamentaram nos arts. 3º e 10º do Dec.-Lei 2/79 de 09/01, 2°, 7º e 11º n/s 1 e 2 do Dec.-Lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec.-Lei 38/95 de 14/02 e 3° alínea c), da Portaria 197-A/95 de 17/03, como é reconhecido pelo Acórdão recorrido. 33 - No mesmo sentido da decisão do Acórdão extensível, e para além dos Acórdãos referidos, foram proferidos inúmeros Acórdãos pelo STA, já transitados em julgado, nomeadamente nos Recs — 729/03-11, 47.394/01, 47.419, 2000/03 e 22/03.11. 34 - Em todos esses recursos, como fundamento da decisão é expressamente referido: “Daqui resulta que a cortiça que se poderá considerar como fruto pendente e, como tal, parte integrante do capital de exploração, com o diferente regime indemnizatório, seria apenas a que em 1975 estivesse extraída e recolhida e a que nesse ano estivesse em condições de extracção”. 35 - Foi assim e com este fundamento que decidiu o Acórdão extensível e todos os Acórdãos que foram citados. 36 - O sentido da decisão dos Acórdãos citados constitui uma orientação jurisprudencial consolidada e firme, de garantia da aplicação do art. 161° n° 2, 2 parte do CPTA à situação da requerente. 37 - Verificam-se todos os requisitos previstos no art. 161° n/s 1 e 2 do CPTA para a extensão dos efeitos do Acórdão do Pleno da Secção proferido em 19/01/06, à esfera jurídica da requerente no que se refere à indemnização devida pela cortiça extraída em 1975. 38 - Foram violados pelo Acórdão recorrido, entre outras disposições legais, os arts. 8° n°3 e 9° do C.C. e o art. 161°n/s l e 2 do CPTA. Termos em que se deverá Dar como verificados os requisitos previstos no art. 161° n/s 1 e 2 do CPTA; Estender a favor do requerente os efeitos do Acórdão quanto à indemnização devida pela cortiça, por forma a que a requerente seja indemnizada pela extracção da cortiça em 1975, no prédio …, por preços actualizados; Anular o douto Acórdão recorrido. Apenas o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas contra alegou, formulando as seguintes conclusões: 1 - As situações de facto em causa nos Apensos ..., H) ... dos presentes autos e que dizem respeito, respectivamente, aos recorrentes ..., B…, são distintas da tratada no Acórdão de 19/01/2006; 2 - Não sendo tais situações, em confronto, “perfeitamente idênticas”, só pode dar-se como não verificado o requisito no art. 161°, n° 2 do CPTA; 3 - Também não existem (ou, pelo menos, os recorrentes que tinham o ónus de o demonstrar, não o conseguiram fazer) cinco sentenças transitadas em julgado que tenham sido proferidas no mesmo sentido, pelo que também não se verifica o outro requisito do mesmo art. 161°, n°2 do CPTA. Termos em que devem ser julgados improcedentes os recursos e, em consequência, mantido e confirmado o Acórdão recorrido. O acórdão recorrido deu como assentes os seguintes factos 1- No processo de recurso contencioso n° 48087/01-20 interposto por “A…” estava em causa o acto conjunto dos Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças que àquela havia fixado definitivamente indemnização a atribuir pela privação do uso e fruição da terra de prédios agrícolas seus, ocupados em 1975 (devolvidos em 1991) e ainda pelo valor da cortiça extraída em 1974 e vendida em 1975 no âmbito da Reforma Agrária. 2- Neles foi lavrado acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 25/05/2005 (fls. 308/320), revogado parcialmente, porém, na parte relativa ao que ali se decidiu quanto à indemnização pela cortiça, pelo Acórdão do Pleno datado de 19/01/2006 (fls. 374/392). 3- Nesses autos, estava em causa, alem do valor das rendas, também o da cortiça que havia sido colhida em 1974, armazenada na data da ocupação (1975) e vendida nesse mesmo ano. 4- O acórdão do Pleno considerou que essa cortiça, pelo facto de estar extraída e recolhida (mas também a que estivesse em condições de extracção) deveria ser considerada como capital de exploração se integrada no inventário de existências à data da expropriação ou ocupação, devendo a indemnização ser calculada com base no valor corrente à data da indemnização (fls. 390/391). 5- No apenso O) estão em causa... 6 - No apenso H) estão em causa os valores de indemnização pela cortiça extraída em 1975 e nesse ano vendida pelo proprietário, antes da ocupação, por 6.391.800$00 , de cujo montante apenas recebeu 4.000.000$00 . O remanescente foi depositado à ordem do Estado e dele foram pagas algumas dívidas e o restante (1.168.543$00) ficou em poder do Estado. 7- No apenso I) estão em causa … 8 — Os requerentes solicitaram ao Ministério da Agricultura a extensão de efeitos do acórdão proferido pelo Pleno referido em 2 supra, o que foi indeferido. III. O acórdão recorrido julgou improcedentes todos os pedidos de extensão de efeitos do Acórdão do Pleno de 19/01/2006, entre os quais o do recorrente que, ao abrigo do art. 161°, nºs 1 e 2 do CPTA, pretendia ver aplicado - no que respeita, ao regime de indemnização relativa aos produtos florestais, concretamente a “cortiça” - ao respectivo processo de indemnização definitiva. Aquele acórdão do Pleno, cuja extensão de efeitos foi requerida, revogou o acórdão da Subsecção objecto do recurso na parte relativa à indemnização devida pela “cortiça”, que, estando já colhida e armazenada à data da ocupação, considerou como fruto pendente e, como tal, integrante do capital de exploração, devendo a respectiva indemnização ser calculada com base no valor corrente à data da indemnização, nos termos do art. 11° , n°6 do DL n° 199/88 , de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/95 , de 14 de Fevereiro (a que correspondia o n° 7 do preceito na anterior redacção introduzida pelo DL nº 191/91 , de 29 de Maio). Afirma-se no acórdão extendendo, a esse propósito: “Os prédios em causa foram ocupados em 13.10.1975 e devolvidos em 17.10.1991 (ponto 3 da matéria de facto). Por outro lado, aquela cortiça, referida no ponto 6 dos factos provados, e que “o Estado vendeu em 1975, extraída do 3° prédio (...)”, havia sido colhida em 1974 (doc. de fls. 37) e encontrava-se armazenada no momento da ocupação. Assim sendo, neste ponto observa-se um aspecto em sede de matéria de facto distintivo da situação tradicional de colheita de produtos ao longo do período de duração da ocupação. Tratava-se, portanto, de um bem já colhido e armazenado, sujeito a uma forma diferente de indemnização das que se deixaram enunciadas quer para a perda do uso e fruição dos prédios quer para a perda dos produtos florestais colhidos nos anos subsequentes à ocupação.” Entendeu, porém, o acórdão aqui recorrido que não se verificavam dois dos requisitos, de verificação cumulativa, previstos no art. 161°, do CPTA, para a procedência do pedido: (I) serem os casos perfeitamente idênticos — já que no caso dos autos a cortiça em causa foi colhida apenas em 1975 - e (II) terem sido proferidas, no mesmo sentido, cinco sentenças transitadas em julgado. Não se conformando com tal decisão, alega o recorrente em síntese, que o conceito de “ casos perfeitamente idênticos ” utilizado no art. 161°, n° 2 do CPTA tem a ver com a identidade de casos em termos da sua qualificação e tratamento jurídicos, e não em termos de uma rigorosa coincidência quanto a todos os elementos de facto, mesmo que juridicamente irrelevante — é indiferente que a cortiça tenha sido extraída em Agosto de 1974 ou em Junho de 1975, pois o que interessa juridicamente, para a sua qualificação como fruto pendente, integrante do material de exploração, é que, à data da ocupação dos prédios do recorrente - 4 de Agosto de 1975 -, a cortiça já estivesse extraída ou em condições de o ser. Conclui, em consequência, que para efeitos da aplicação da lei, contrariamente ao decidido, o seu caso é “perfeitamente idêntico” ao do acórdão extensível, uma vez que em todos eles está em causa a qualificação jurídica da cortiça, como fazendo parte do capital de exploração, quer se considere como produto armazenado ou fruto pendente, como se refere expressamente no referido acórdão: “a que em 1975 estava extraída ou recolhida e a que, nesse ano, estivesse em condições de extracção”. Vejamos se lhes assiste razão. No termos do artigo 161, n.° 1 e 2, do CPTA, a “extensão de efeitos da sentença” depende, além do mais, da verificação dos seguintes requisitos: 1. que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reporta a sentença cuja extensão de efeitos se pretende; 2. que, quanto a eles, não haja sentença transitada em julgado; 3. que os casos sejam perfeitamente idênticos ; 4. que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado. E, tratando-se de requisitos de verificação cumulativa, naturalmente que a não verificação de qualquer deles conduz ao inevitável malogro da pretensão. O acórdão recorrido, como se disse, fundamentou a decisão de improcedência do pedido de extensão de efeitos formulados, bem como o do requerente, com o facto de não se verificarem dois dos apontados requisitos: serem os casos perfeitamente idênticos e terem sido proferidas, no mesmo sentido, cinco sentenças transitadas em julgado . Considerou o acórdão recorrido “que, no que respeita ao requisito «casos perfeitamente idênticos», “ o legislador ... não se bastou aí com uma simples identidade ou semelhança ligeira. Foi muito mais além, a ponto de exigir uma identidade perfeita, sinal evidente de uma identidade fundamental e manifesta, de uma parecença essencial. O legislador deste novo instituto jurídico foi deveras exigente na disciplina e no enquadramento do direito à extensão, independentemente da condição que já havia estabelecido no número 1 (“mesma situação jurídica”). E isto porque se entendeu que, para observar o princípio da igualdade e o da economia processual e com o fim de evitar a reiteração de múltiplos e desnecessários processos declarativos a respeito de questões já resolvidas por sentença firme, deve existir uma identidade absoluta entre o caso do recorrente e o dos interessados na extensão dos efeitos, ou seja uma coincidência substancial entre os factos dos seus casos e o facto que foi objecto da sentença do recurso contencioso de cujo benefício os interessados pretendem aproveitar-se. Dito de outra maneira, para se evitar que uma sentença produza efeitos de caso julgado material sobre uma relação jurídica distinta, pressupõe-se que entre o caso judicialmente decidido e o dos requerentes haja igualdade nos factos, nos fundamentos jurídicos e nas pretensões.” Conclui que no caso em apreço tal identidade “perfeita” de situações se não verificava porque “a cortiça ... foi colhida no ano da ocupação/expropriação (1975), enquanto a que esteve na base do acórdão estendendo foi colhida um ano antes (1974), encontrando-se em armazém no momento da ocupação». Tal entendimento, em situação semelhante à dos autos - em que se peticionava a extensão de efeitos do mesmo acórdão do Pleno aqui em causa relativamente a cortiça extraída em 1975 de prédios ocupados no âmbito da reforma agrária -, não foi sufragado pelo Pleno em acórdão de 19-02-2009, proferido no Proc.° n.° 48.087/01, que decidiu no sentido da verificação do requisito previsto no nº 2, 1ª parte, do artigo 161°, do CPTA ( casos perfeitamente idênticos ). Aí se escreve: “ não faz sentido a distinção entre as duas hipóteses ou facti species assinaladas pelo acórdão sob censura (“por um lado, bens incluídos nas existências à data da ocupação e, por outro, bens em condições de o serem”), para daí concluir pela inexistência do apontado requisito legal. Na verdade, a dicotomia assinalada (cortiça extraída em 1975, antes da ocupação, ou não extraída mas em condições de o ser) é factualidade totalmente irrelevante para o tratamento da questão jurídica versada, na justa medida em que ambas as situações fácticas cabem uniformemente, como concede o acórdão extensível, na estatuição normativa em causa, por ambas comungarem do mesmo elemento diferenciador determinante da aplicação desse regime específico: ser a cortiça, em ambos os casos, fruto pendente, integrante do capital de exploração, por contraposição aos casos em que a cortiça não foi extraída em 1975 (ano da ocupação) nem estava, nesse ano, em condições de o ser.” Tendo em conta tal orientação jurisprudencial, à qual aderimos inteiramente, concordando, embora, como o sentido da decisão recorrida no que respeita à inverificação do requisito “casos perfeitamente idênticos”, divergimos da fundamentação nela utilizada. Na verdade, pelas razões abundantemente expedidas no acórdão do Pleno acima citado, que damos aqui por reproduzidas, não é o facto de, no caso em apreço, a cortiça ter sido colhida no ano da ocupação — 1975 - e na situação do acórdão estendendo ter sido colhida no ano anterior e se encontrar já armazenada 1975, ano em que no prédio foi ocupado, que obsta a que se considere que não se está perante um «caso perfeitamente idêntico», nos termos e para os efeitos do n.°2, do artigo 161, do CPTA, razão por que, nesta óptica, o acórdão recorrido não se pode manter. Sucede, porém, que, na situação aqui em análise, como resulta da matéria de facto, a cortiça a extraída no ano de 1975 do prédio do recorrente, à data da ocupação — 4-08-1975 —, havia já sido vendida a terceiro pelo preço de 6.391.800$00, tendo o respectivo proprietário recebido, naquela data, parte dele - 4.000.000$00 - sendo o restante, pago em 4 prestações iguais de 597.950$00, perfazendo um total de 2.391.800$00, dos quais, com prévio conhecimento do ex-proprietário, foi retirada a importância de 1.223.256$50 para o pagamento de dívidas do mesmo, ficando um saldo depositado no ex-CRRA de 1.168.543$00 - cfr. ponto 5 da matéria de facto e doc.s n.° 8 e 10, juntos ao apenso H (fls. 16 e fls. 23, respectivamente). Verifica-se, assim, que a cortiça extraída do prédio “…” havia sido vendida pelo proprietário não revestindo, pois, a natureza de fruto pendente integrante do capital de exploração pois não se tratava de um bem incluído, ou em condições de o poder ser, “ no inventário das existências à data da ... ocupação que as precedeu ” — cfr. artigos 3º do DL 2/79 , 11/1, 2º e 7º do DL 199/88 , na redacção do DL 38/95 , e 3° da Portaria 197/95 . Na verdade, à data da ocupação, tal bem, a extrair do prédio do recorrente, havia sido já vendido a terceiro, pelo que a titularidade o direito de propriedade já não se encontrava na esfera jurídica do expropriado/ocupado, mas sim do adquirente por força do contrato de compra e venda celebrado cujo preço pagou nos preços acordados (cfr, artigos 874 e 879, do C.Civil). Por sua vez, no acórdão extendendo o que estava em causa era um bem que se encontrava armazenado no prédio ocupado, pertencente ao proprietário do prédio ocupado fazendo parte do capital de exploração e, como tal, susceptível de indemnização. Trata-se, pois, de situações de facto e de direito totalmente diferentes, pelo que, manifestamente, se não pode falar em “casos perfeitamente idênticos” razão por que se não verifica um dos requisitos do artigo. 161, n.° 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Atenta a natureza cumulativa dos requisitos enunciados naquela disposição legal, tanto basta para que o pedido de extensão de efeitos tenha que improceder, tornando-se despiciendo analisar o segundo motivo de rejeição do pedido — inexistência de cinco sentenças transitadas em julgado — cujo conhecimento se mostra, assim, prejudicado. IV - Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso mantendo, ainda que com outro fundamento, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 16 de Setembro de 2010. – José António de Freitas Carvalho (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.