0292/10.7BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista relativa à relevância, ou não, de uma alegada causa de interrupção da prescrição do procedimento de recuperação de verbas irregularmente atribuídas no âmbito de ajudas comunitárias.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. - demandado nesta acção administrativa especial - invocando o artigo 150º do CPTA, pede a admissão de «recurso de revista» do acórdão do TCAN, de 30.10.2020, que concedeu provimento à apelação da autora – A………….., LDA. -, e, em conformidade, anulou a sentença do TAF de Viseu - datada de 13.12. 2019 -, e, «conhecendo em substituição» [artigo 149º nº1, do CPTA], anulou o acto impugnado, condenando-o «a pagar à autora todas as quantias que configurem despesas associadas à prestação e manutenção da garantia bancária nº12/2010 da Caixa de Crédito Mútuo de Terras de Viriato a liquidar em incidente de liquidação».

Defende que a revista interposta é necessária dada a «relevância jurídica fundamental da questão» bem como a «necessidade de uma melhor aplicação do direito».

A recorrida – A……………, Lda. - não contra-alegou - pelo menos atempadamente.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O acórdão ora recorrido declarou «nula a sentença de 1ª instância», por omissão de pronúncia - artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC, «ex vi» 1º do CPTA - e, conhecendo em substituição - - artigo 149º nº1, do CPTA -, anulou o acto impugnado - praticado pelo Presidente do Conselho Directivo do réu, em 04.04.2016, e nos termos do qual foi decidida a modificação unilateral de contrato celebrado com a autora, e a reposição da quantia de 21.430,53€ - com fundamento na prescrição do respectivo procedimento - artigo 3º, nº1, do Regulamento (CE, EURATOM), nº2988/95 do Conselho, de 18.12.1995 -, e ordenou ao réu IFAP a reposição de todas as quantias - a liquidar em incidente próprio - referentes a despesas associadas à prestação e manutenção da garantia bancária nº12/2010.

Para tal desfecho, o tribunal de apelação entendeu que entre 27.09.2002 e 30.08.2009 decorreram mais de 4 anos, motivando a prescrição do procedimento para devolução das verbas pagas à ora recorrida à luz do artigo 3º do já referido «regulamento», não tendo considerado qualquer causa de interrupção desse prazo de prescrição. E é aqui, precisamente, que o recorrente discorda, pois defende que o controlo de regularidade de 1º nível efectuado pela Deloitte [ponto 4 do provado], e notificado à autora em Fevereiro de 2005, consubstanciou facto interruptivo daquela prescrição, razão pela qual nem o acto impugnado deverá ser anulado nem as quantias em causa repostas à autora.

Mais uma vez estamos face a uma «questão» complexa, por envolver a interpretação articulada de direito interno e comunitário. E, se relativamente ao prazo prescricional já temos jurisprudência bastante consolidada neste STA, certo é que a invocada causa concreta de interrupção da prescrição merece a abordagem deste tribunal de topo da jurisdição administrativa, sobretudo porque não é líquido que tenha sido bem decidida na 2ª instância.

Ademais, estas questões relativas a financiamentos concedidos no âmbito de programas comunitários, como é o caso do «Programa AGRO», e à eficácia dos controlos da sua regularidade - desde logo porque estão em causa dinheiros públicos - constituem questões de uma importância fundamental, tanto pela sua relevância jurídica como social.

Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo.

Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto pela IFAP, I.P.

Sem custas.

Lisboa, 4 de Novembro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.