052/13 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.

Despacho do Relator O Conselho Superior do Ministério Público veio por requerimento de 11.11.2013 apresentar nota justificativa de custas de parte. A Autora, A…….., foi notificada dessa nota em 12.11.2013. A autora solicitou ao CSMP a disponibilização de documento comprovativo da taxa de justiça paga, que lhe foi enviado. A autora veio, em 5.12.2013, solicitar que se reconheça a caducidade do direito do CSMP de a interpelar para pagamento de custas de parte, por tal ter ocorrido fora do prazo determinado no artigo 25.º, n.º 1, do RCP. O Conselho Superior do Ministério Público responde que o requerimento da autora foi apresentado para além do prazo previsto no artigo 40.º do Regulamento das Custas Processuais. Cumpre apreciar e decidir. 2 . A nota de custas de parte foi apresentada, como se disse introdutoriamente, em 11.11.2013, sendo autora, ora requerente, notificada dessa nota em 12.11.2013. E só em 5.12.2013 veio apresentar o requerimento referenciado em 1.4. Ora, nos termos do artigo 33.º , 1, da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17.4, «A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após a notificação à contraparte […]». Assim, tal como se julgou, em situação similar, no acórdão de 23.5.2013, processo 042/12, o requerimento da autora «ou representa uma reclamação da nota justificativa das custas de parte, ou não. / Se não representa, tem necessariamente de ser indeferido, pois os tribunais destinam-se a resolver litígios – não servindo para prestar informações. / Se representa – como, aliás, parece – haveremos de inscrever tal requerimento no tipo processual previsto no art. 33º da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17/4. Mas, assim sendo, deve o requerimento ser indeferido, já que a reclamação é extemporânea (n.º 1 daquele art. 33º) […]». 3 . Pelo exposto, indefere-se o requerido. Custas pela requerente, pelo mínimo. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Maria Fernanda dos Santos Maçãs.