Acórdão TRP (2001) — Partilha da herança, Inventário

Acórdão

0031776

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de fevereiro de 2001
Relator: Moreira Alves

Agravo

Partilha da herançaInventárioLegitimidade activaCumulação de inventários

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART1337 ART1404.
CCIV66 ART2133.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1995/04/06 IN CJ T3 ANOXX PAG107.
AC RL DE 1980/06/20 IN CJ T3 ANOV PAG198.
AC RL DE 1976/02/18 IN CJ T1 ANOI PAG234.

Sumário

I- Não é possível cumular o inventário para partilha da herança de pessoa falecida, com o inventário para partilha dos bens do seu casal, dissolvido por divórcio cuja sentença transitou em julgado antes da morte daquele "de cuis".

II- A divorciada, ex-cônjuge do falecido, não tem legitimidade para promover inventário destinado a partilhar a herança dele.

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