002429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002429
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas, Processo disciplinar, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005662
Nr Documento: SJ199011220024294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa00c54fdb85f367802568fc00399725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002429.1C
Sumário
Os factos so integram a justa causa de despedimento quando se mostre que pela sua gravidade e consequencias se comprometem definitivamente a subsistencia da relação laboral. A culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-se, a falta de um criterio legal, pelo entendimento de um bom pai de familia, face ao caso concreto, segundo criterios de objectividade e de razoabilidade, so podendo considerar-se como grave a que resultar da aplicação destes criterios. As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas constituem comportamento culposo do trabalhador e que, alem disso, pela sua gravidade e consequencias tornem imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Incorre em infracção disciplinar grave todo o trabalhador que falte injustificadamente durante 3 dias consecutivos ou 6 interpolados no periodo de 1 ano. O que esta em foco e o não cumprimento do dever de o trabalhador comunicar a entidade patronal o motivo da falta.