082647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082647
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Execução fiscal, Penhora, Concurso de credores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017035
Nr Documento: SJ199206230826471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3215c85fdc6f0e3802568fc003a2b85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082647.50
Sumário
A penhora em execução comum confere garantia real (Código Civil, artigo 822). A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos credores com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). Para não suprimir direitos dos credores, o artigo 193 deve entender-se restritivamente, de modo a consentir a penhora e suspensão da execução comum. Se nesta se graduar transitadamente um crédito com penhora aí feita e, depois, sabida a penhora fiscal, se levante a outra (citado artigo 193), ainda assim o credor comum beneficia do concurso fiscal visto o trânsito aludido.