624/2026 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 624/2026 Processo n.º 155/2026 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. A., arguida e aqui reclamante, notificada do Acórdão n.º 419/2026, no qual se decidiu « Indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 343/2026 », veio apresentar requerimento, em que consta o seguinte: «[…] A., tendo sido notificado, do teor do acórdão proferido sob o n.º 99/2022, vem por TER LEGITIMIDADE, e, ESTAR EM TEMPO, requerer ACLARAÇÃO da referida Decisão, nos termos do art.º 380.º , n.º 1, alínea b) e n.º 3 do CPP , O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1º A ora arguida interpôs Recurso ao abrigo do disposto no art.º 70º nº 1 al. b) da Lei do Tribunal Constitucional. 2º Todas as questões Constitucionais, objeto do Recurso de Constitucionalidade, foram todas elas já suscitadas no âmbito da Reclamação ( art.º 405º do CPP ) do Despacho que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, quer no próprio recurso não admitido. 3º Pretendendo, a arguida, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça. 4º Em causa está, pois, o saber se a arguida poderia ou não recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que indeferiu as nulidades arguidas junto do Tribunal da Relação de Coimbra. 5º O M.P pronunciou-se no sentido de ser indeferida a reclamação apresentada pelo arguido, por recair sob decisão não definitiva. 6º A reclamação veio a ser indeferida, com esse fundamento, e com o fundamento de que a questão não foi suscitada de forma adequada. 7º Aquando da notificação do parecer do MP a arguida, veio pronunciar-se dizendo Vem em concordância com o mesmo, nos termos e ao abrigo do disposto no artº 76º nº 1 da LTC requerer que a admissão do recurso seja submetida à decisão do TRC, atento o disposto no artº 76 nº 1 da LTC. 8º Nessa conformidade, requereu desde logo a remessa dos autos ao TRC para tal efeito, e em concordância com o parecer do M.P 9º Foi proferida decisão que indeferiu a pretensão do arguido, tendo entendido que o recurso versava sob decisão não definitiva. 10º Contudo, a Douta Decisão, salvo melhor entendimento, não faz referência se os autos devem ser devolvidos ao STJ, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 76º nº 1 da LTC requerer que a admissão do recurso seja submetida à decisão do TRC, atento o disposto no art.º 76 nº 1 da LTC. 11º Nessa conformidade requer-se desde já a pronúncia, relativa à remessa dos autos ao TRC para tal efeito, e em concordância com o parecer do M.P. 12º Nestes termos, vem requerer o arguido, uma aclaração da referida Decisão, nos termos do art.º 380º , nº 1, alínea b) e nº 3 do CPP , nos termos supra expostos. […]». 2. O Ministério Público respondeu a essa « aclaração », pugnando pela sua improcedência. II – FUNDAMENTAÇÃO 3. O artigo 613.º , n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ex vi do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15.11 – LTC), prescreve que, « Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa », impedindo que o julgador, depois de proferir a sentença (ou, in casu , um acórdão), possa voltar a apreciar a questão submetida ao seu julgamento, sendo « lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes » (n.º 2). Como escrevem Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora ( Manual de Processo Civil , 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 684), « O esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa significa que lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela. Respeitado, porém, esse núcleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretensões das partes, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes » – como sucede, v.g. , com o suprimento das causas de nulidade de sentenças (ou acórdãos), previsto no artigo 615.º do CPC . Interessa referir ainda, com pertinência para os presentes autos, que « deixou de ser admitido, como acontecia no regime processual civil precedente, o incidente de aclaração », pelo que, depois da prolação da decisão, o julgador só pode, como já se referiu, « retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença », sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade passou a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, « contando que torne a decisão ininteligível ( artigo 615.º , n.º 1, alínea c), do CPC , de 2013 )» (Acórdão n.º 401/2015, amplamente citado em múltiplos e subsequentes arestos do TC). 4. No caso sub judicio e prima facie , deve precisar-se que a reclamante recorreu para o Tribunal Constitucional (TC), não tendo o seu recurso de constitucionalidade sido admitido no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tendo a recorrente vindo reclamar para este Tribunal dessa decisão de não admissão, o que deu origem ao referido Acórdão n.º 343/2026. Acórdão este em que se indeferiu a reclamação em causa e se confirmou a decisão reclamada de não admissão, após o que, pelo Acórdão n.º 419/2026, foi indeferida a arguição de nulidade desse primeiro aresto. A recorrente/reclamante vem, agora, requerer a aclaração desse aresto (aparentemente do segundo acórdão mencionado, pois que o requerimento em causa foi apresentado após a sua prolação, embora se aluda a, sic , ao « acórdão proferido sob o n.º 99/2022 »), mas sendo certo que não se vê que o mesmo padeça de qualquer nulidade, obscuridade ou ambiguidade ou que careça de ser aclarado, sendo antes perfeitamente inteligível, percetível, claro e congruente. Efetivamente e quanto ao exposto agora pela reclamante, dir-se-á, tão só, o que segue. 5. A reclamante veio recorrer, expressamente, da decisão proferida no STJ (« NÃO SE CONFORMANDO, com o teor da Decisão Singular proferida em 15 de dezembro de 2025, vem interpor RECURSO, para o VENERANDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL »), apesar de vir agora, estranhamente, referir que pretendia antes «ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça» (e de, já no corpo do seu recurso, referir, mencionando e até confundindo todos os tribunais que tiveram intervenção no processo base, ainda que «Pretendendo a ora Recorrente, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal de Primeira Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo STJ, que perfilhou o entendimento já levado a cabo, das seguintes normas:»), sendo certo, aliás, que a admissibilidade do seu recurso foi apreciada no tribunal no qual apresentou esse mesmo recurso – justamente, de novo, o STJ. Por sua vez, quanto ao requerer, «ao abrigo do disposto no artº 76º nº 1 da LTC», «que a admissão do recurso seja submetida à decisão do TRC, atento o disposto no artº 76 nº 1 da LTC», a verdade é que, em síntese: i) foi a recorrente que, expressis verbis , referiu que vinha recorrer da decisão do STJ (e não já desse outro tribunal) e apresentou este recurso junto do STJ, onde não foi admitido, após o que reclamou para o TC, fixando também o próprio âmbito de cognição da jurisdição constitucional; ii) já se ultrapassou há muito tempo a fase processual em que esse outro tribunal poderia ter admitido este recurso, sendo tal facto, como se viu, unicamente imputável à recorrente/reclamante; iii) não compete a este Tribunal, cujo poder jurisdicional já se esgotou com a prolação da decisão que apreciou a reclamação da decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade, determinar a descida dos autos a um tribunal específico para apreciar de novo um recurso relativamente ao qual, como se viu, já foi decidido definitivamente que não é admissível, devendo a recorrente/reclamante requerer, a esse respeito, o que tiver por conveniente junto dos tribunais comuns. Em suma, não se considera que deva ser ‘aclarado’ o aresto em causa ou deferido o mais requerido pela recorrente/reclamante, antes devendo ser mantido inalterado esse acórdão. III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Indeferir o pedido de aclaração d o Acórdão n.º 419/2026, mantendo-o nos seus precisos termos e indeferindo o mais requerido pela recorrente/reclamante; b) Condenar a reclamante e aqui requerente, atenta a improcedência da presente aclaração, em custas, fixando-se a taxa de justiça – considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede – em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98 , de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 7 de julho de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca