0312/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier e Nunes
Processo: 0312/07
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009354
Nr Documento: SA1200807140312
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de5fef668e09aed5802574ad004e7a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0312.07.E6
Sumário
Proferida a sentença (ou o acórdão) fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ( artº 666º, nº 1 do CPC). A reforma da sentença (ou do acórdão) só pode ocorrer em casos excepcionais, de lapso manifesto do juiz e nas situações expressamente tipificadas no nº 2 do artº 669º do CPC. Quaisquer outros erros de julgamento não são elimináveis pela via da reforma.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA, com os sinais dos autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido a fls. 225 e segs., ao abrigo do artº 669º, nº 2 b) do CPC. Alega para o efeito e em síntese, que a matéria de facto seleccionada e demais elementos constantes quer do processo administrativo, quer do processo judicial, implicam uma decisão necessariamente diferente. E depois de transcrever alguns factos extraídos dos pontos 5 a 10 do probatório do acórdão, conclui: Assim, a caução foi solicitada pela recorrente e o seu cálculo foi efectuado em função da construção do jardim de infância na escola do Sardão; Sendo certo ter sido substituída tal construção por outra de cantina e polivalente na escola de ..., onde seria aplicado o valor daquela outra construção com a anuência do Recorrente; Não se vislumbra, pois, a imposição efectuada pela Recorrida e/ou ilegalidade ou arbitrariedade, quer da substituição da construção prevista como condicionante da utilização da emissão da licença de utilização do prédio da Recorrente; Nem a ilegal e arbitrária fixação da caução prestada pela Recorrente; Por outro lado, ao considerar-se os esc. 6.200.000$00 oferecidos pela Recorrente para a construção do Jardim de Infância ou para a cantina polivalente como legalmente exigível in casu, tudo se passa como tendo sido a Recorrente a fixar a caução que ela própria solicitou. A requerida Sociedade A..., pronunciou-se pelo indeferimento da pretendida reforma do acórdão, por não se verificarem os pressupostos previstos na invocada alínea b) do nº 2 do artº 669º do CPC, porquanto: é patente que a requerente não especifica quais são os documentos ou elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa; nem demonstra que o julgador, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração os factos que refere; De facto, os documentos e os elementos que constam dos autos foram todos bem ponderados no douto acórdão e não implicam, ao contrário do que pretende a Requerente, decisão em sentido diverso. A requerente limita-se a discordar dos fundamentos do acórdão, repetindo a sua versão dos factos, o que se mostra, com o devido respeito, reprovável. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão.Nos termos do artº 669º, nº 2 do CPC, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido lapso manifesto do juiz, na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. A requerente vem pedir a reforma do acórdão ao abrigo da alínea b) do citado preceito legal. A reforma do acórdão prevista em qualquer das alíneas do referido preceito legal só pode ocorrer em casos de lapso manifesto do juiz. E compreende-se que, assim seja, pois proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, pelo que só em situações excepcionais, de manifesto lapso ou erro, a decisão de mérito pode vir a ser alterada (artº 666, nº1 e 2 do CPC). Quaisquer outros eventuais erros de julgamento, não são elimináveis por via da reforma. Assim, no caso da alínea b) do nº 2 do artº 669º, a reforma terá lugar se o juiz, por lapso manifesto, não tiver tomado em consideração documentos ou quaisquer elementos que, só por si, implicassem decisão necessariamente diversa da proferida. A requerente não identifica que documentos ou outros elementos de prova constantes do processo administrativo ou do processo judicial não foram, por lapso do tribunal, tomados em consideração e que, só por si, implicariam decisão necessariamente diversa da que foi proferida. O que a requerente invoca é um pretenso erro na interpretação dos factos levados ao probatório e no seu enquadramento jurídico efectuado pelo acórdão em apreço. E isto porque continua a sustentar, com base na interpretação que faz dos ofícios e informações levados aos pontos 5 a 10 do probatório, que não ocorreu qualquer ilegalidade ou arbitariedade na substituição da construção prevista como condicionante da emissão da licença de utilização do prédio da recorrente contenciosa, porque a recorrente contenciosa aceitou a substituição da construção do pré-primário, pela construção de uma cantina e polivalente e também aceitou a caução por si fixada para garantir esta última construção, no montante de 21.000.000$00, tese que, foi expressa e inequivocamente refutada pelo acórdão, como se vê de fls.17 e 18 do mesmo (fls.241 e 242 dos autos), onde, apreciando o recurso interposto pela recorrente contenciosa, se refere o seguinte: «Resulta do probatório e não foi impugnado por qualquer das partes, que a câmara só permitiu a construção no terreno em causa, que se encontrava cativo para equipamento escolar, na condição de o dono da obra construir esse equipamento até à vistoria para obtenção da licença de habitabilidade do prédio a edificar, o que a recorrente contenciosa aceitou (cf. pontos 1 a 4 do probatório). Aliás, a recorrente expressamente refere no pedido de restituição da caução que deu origem ao acto aqui impugnado, «que está ciente de que nas condições de licenciamento estabelecidas para a construção do edifício a que corresponde o processo indicado em referência estava incluída a necessidade de construção (pelo requerente) de um jardim de infância na Escola Primária do ..., a ceder à câmara».(cf. documento referido no ponto 10 do probatório e também junto a fls. 29 dos autos). A recorrente particular alegou mesmo no referido requerimento que, no orçamento da empreitada do edifício a construir no terreno em causa, foi por si destinada uma verba de 6.200.000$00 para a construção do referido Jardim de Infância (cf. ponto 3 desse requerimento e doc. nº1 junto com o mesmo). E já antes, face ao parecer desfavorável da DREN relativamente aquela construção por o logradouro da escola não ter área suficiente, havia requerido, em substituição da referida condicionante, a prestação de caução no valor daquele pré-primário (cf. ponto 5 do probatório).Portanto, a recorrente particular não questiona, antes reconhece, a obrigação que assumiu de construir o referido Jardim de Infância, estando até disposta a assumir o seu compromisso pela entrega do referido valor, como fez constar expressamente do ponto 11 do próprio requerimento, que deu origem ao acto aqui impugnado. Assim e contrariamente ao decidido, não é a referida condicionante ao licenciamento que vem questionada nos autos pela recorrente. O que a recorrente questiona é a exigência, pela Câmara, de uma caução no valor de 21.000.000$00, para garantia da construção, pela recorrente, de uma nova obra - uma cantina e polivalente na Escola 1º Ciclo de ..., em substituição do Jardim de Infância inviabilizado face ao parecer da DREN e de que a Câmara fez agora depender a emissão da licença de habitabilidade do edifício que a recorrente construiu no terreno em causa. A recorrente considera tal exigência ilegal e arbitrária, porque violadora do citado nº 4 do artº 68º do DL 445/91, alegando que não teve outra opção para obter a licença de utilização do edifício já construído com projecto aprovado pela autarquia, senão cumprir com a vontade arbitrária da Administração que lhe impunha posteriormente, uma obra que nada tinha a ver com a condição inicial de licenciamento. Ora, a recorrente tem razão. A imposição feita à recorrente de, face à inviabilidade da construção do Jardim de Infância, a que é alheia, construir uma cantina e polivalente noutra Escola e, portanto, construir uma obra diferente da inicialmente acordada e noutro local, não tem qualquer fundamento legal, nem a autoridade recorrente o invoca. Mas, assim sendo, também o não tem a caução exigida à recorrente, no valor de 21.000.000$00, para garantia dessa nova construção, pelo que tendo-se feito depender da prestação dessa caução, a emissão da licença de habitabilidade do edifício construído pela recorrente, tal exigência, na parte em que excede os 6.200.000$00 que a recorrente sempre aceitou ser o valor da obrigação por si assumida, surge como uma contrapartida ilegal, violadora do nº 4 do artº 68º do DL 445/91. Assim, e contrariamente ao decidido, a recorrente contenciosa tem direito, nos termos do nº 4 do citado preceito legal, à restituição do peticionado, ou seja, a diferença entre o que reconhece como devido e o indevidamente pago, sendo irrelevante que tenha prestado a caução exigida, sem reservas, pois é manifesto que o fez face à necessidade de obtenção da licença de habitabilidade, para poder comercializar o prédio, que já estava construído, sendo certo que o citado preceito legal não estabelece qualquer prazo para o exercício do direito ali previsto. Verifica-se, pois, o apontado erro de julgamento, pelo que a sentença recorrida não se pode manter.» Ora, como se vê da fundamentação do acórdão, não se evidencia qualquer lapso ou erro, muito menos manifesto, na ponderação dos factos provados, nem a matéria levada aos pontos 5 a 11 do probatório, onde se transcreve, em parte, o teor de ofícios e informações, impunha, só por si e necessariamente, uma decisão diversa da proferida. Ora, o incidente da reforma da decisão não permite que a divergência entre a tese sustentada no acórdão e a tese da requerente seja reaberta, possa ser reponderada, com vista a encontrar uma outra solução que a satisfaça. Se assim fosse, estaria encontrada a maneira de tornar infindável a controvérsia sobre o mérito da causa, pois à decisão reformulada poderia a outra parte exigir uma nova reponderação e assim sucessivamente, pondo em causa a estabilidade das decisões, que o já citado artº 666º do CPC, pretendeu assegurar. E, sendo assim, o pedido de reforma não tem fundamento legal. Termos em que se indefere a pretendida reforma. Custas do incidente pela requerente. Lisboa, 14 de Julho de 2008. - Fernanda Xavier e Nunes (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.