001649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001649
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Rescisão de contrato, Despedimento, Pressupostos, Desobediencia, Ordem expressa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011214
Nr Documento: SJ198710230016494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f416c24e67d7aad802568fc0039ebd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001649.EA
Sumário
No nosso direito, o juizo acerca da existencia de justa causa de despedimento depende de uma noção generica de "justa causa", complementada pela "tipização" de algumas situações que a envolvem. Essas situações exemplificam e subordinam-se a noção generica de justa causa dada pelo artigo 10, n. 1, da Lei dos Despedimentos. Não e possivel nem defensavel isolar o comportamento do trabalhador das circunstancias que o enquadram. O comportamento do trabalhador tem que ser culposo e grave, quer em si, quer nas suas consequencias. A gravidade do comportamento deve-o ser em termos objectivos e correntes - não o sendo o que o empresario como tal entende - de acordo com criterios de "razoabilidade". A subsistencia do contrato so e impossivel quando nenhuma das sanções postas ao alcance da empresa e menos grave que o despedimento seja susceptivel de sanar a crise contratual, aberta pela actuação do trabalhador. E que a sanção disciplinar tem de ser proporcionada a gravidade da infracção e a culpa do prevaricador, as quais variam de acordo com as circunstancias do caso e a pratica disciplinar da empresa. Para haver desobediencia as ordens da entidade patronal, não e indispensavel que se trate de uma ordem actual e directa, bastando que o trabalhador va contra regras pre-estabelecidas pela empresa que se tenham tornado habituais e sejam presentes no momento do acto praticado.