I - A imposição de exame para pesquisa de álcool aos condutores intervenientes em acidente de viação prevista no artigo 8 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril subsiste mesmo que o condutor...

I - Para que a entidade patronal seja obrigada a pagar o trabalho suplementar é necessário que o haja determinado prévia e expressamente. Não basta a determinação tácita. II - É ao trabalhador que...

I - Na actividade de regularização do trânsito a cargo das autoridades policiais há que destinguir entre « sinal de paragem : e « ordem verbal de paragem :. Só a desobediência à segunda é que...

Conduzindo, o arguido, um veículo automóvel, exclusivamente para melhor o estacionar, a escassos metros, obedecendo a uma ordem veemente e brusca de um agente de autoridade, estando aquele com uma...

Tendo um depositante ordenado ao banco a compra de títulos, na bolsa de valores, e não tendo o banco accionado, em tempo, com reclamação, pela não efectivação da compra, existe presunção de culpa do...

I - No nosso direito, o juizo acerca da existencia de justa causa de despedimento depende de uma noção generica de "justa causa", complementada pela "tipização" de algumas situações que a...