I - Compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e dos termos que o regem. II - O local de trabalho não abrange apenas...

I - No conceito de justa causa de despedimento concorrem os seguintes elementos: a) o elemento subjectivo; b) o elemento objectivo; e c) o nexo de causalidade entre aqueles dois elementos. II - O...

Julga-se extinto o procedimento criminal por amnistia, não se conhecendo do objecto do recurso. Com efeito, a Lei 23/91, de 4 de Julho, no seu art. 1 als. b) e e), declara amnistiados os crimes de...

O crime de desobediencia previsto e punido pelo artigo 388 do Codigo Penal, encontra-se amnistiado pela norma constante do artigo 1, alinea e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

I - São os seguintes os requisitos da justa causa: a) um elemento subjectivo traduzido por um comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; b) um elemento objectivo traduzido na...

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal. II- O crime de desobediencia p. e p. no art. 388 n. 1 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art.1, alinea e) da Lei n. 23/91...

O crime de desobediencia qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 16, n. 2, do D. L. 54/75, de 12/02 e 388, ns. 1 e 3, do Cod. Penal, a que os autos se reportam, encontra-se...

O crime de recusa de prestação do serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal, ocorrido antes de 25 de Abril...

O crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal encontra-se amnistiado pelo artigo 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de...

O crime de desobediencia p. e p. pelo art. 388, n. 1, do Cod. Pen., não sendo o arguido reincidente, foi amnistiado pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.