9421047 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existe nenhuma disposição que mande remeter para o Código do Imposto sobre o Rendimento Singular ou do Imposto sobre o Rendimento Colectivo as referências feitas à Contribuição Industrial ou Imposto profissional em outros diplomas, designadamente no Código de Processo Civil. II - Fundando-se a acção em factos que justificam o pedido de resolução de um contrato e de indemnização pelos danos causados e não em actos relacionados com o normal exercício de uma indústria ou profissão sujeita a imposto não há que ordenar a suspensão da instância nos termos do artigo 280 n.1 do Código de Processo Civil.