0775/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.Na sequência do acórdão desta “formação”, de 20-10-11, que não admitiu o seu recurso de revista, veio o Recorrente arguir a nulidade do dito aresto, por omissão de pronúncia, já que, segundo refere, se não teriam conhecido todas as questões por si levantadas, concretamente, a atinente com a questão do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (cfr. fls. 252-254). 2.A parte contrária pronunciou-se no sentido da improcedência da invocada nulidade (cfr. fls. 260-261). CUMPRE DECIDIR É patente não assistir razão ao Recorrente, não estando o questionado acórdão inquinado da arguida nulidade, por omissão de pronúncia, na exacta medida em que nele se apreciaram todas as questões que à dita formação incumbia conhecer. Na verdade, à dita “formação” competia aferir se, no caso em análise, se verificavam os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, ou seja, se em questão estava, na revista, a apreciação de questões que, pela sua de relevância jurídica ou social, se revestissem de importância fundamental, ou que se mostrasse imperativa a admissão da revista em prol de uma melhor aplicação do direito, tudo isto, através de uma apreciação preliminar sumária, o que, de resto, foi cumprido no referido aresto, que se debruçou sobre a hipotética verificação dos já aludidos pressupostos, concluindo no sentido da sua inverificação, sendo que, a este nível, não lhe incumbia responder especificadamente a todos os argumentos aduzidos pelo Recorrente em defesa da admissão seu recurso de revista, bastando que se tivesse pronunciado, como veio a ocorrer, no sentido de as questões invocadas pelo Recorrente e que deveriam ser apreciadas em sede da revista se não configurarem como de especial relevo jurídico ou social e que se não evidenciasse a existência de erro grosseiro em sede da pronúncia emitida no Acórdão do TCA, destarte se não verificando a arguida nulidade. Nestes termos, acordam em desatender a arguida nulidade por omissão de pronúncia, indeferindo-se o requerido a fls. 252-254. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Novembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.