97B567 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros de sócio falecido, não cabe nos poderes do cabeça de casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de litisconsórcio necessário.