071325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071325
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamentação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019040
Nr Documento: SJ198401190713252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5652dafc4a314b3f802568fc003a6499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071325.39
Sumário
O artigo 158, n. 2, do Código de Processo Civil só proibe a justificação por simples adesão aos fundamentos alegados pelas partes, e, sendo assim, não se verifica a nulidade do acórdão da Relação, prevista na alínea b) do artigo 668, n. 1 quando o acórdão substitui a especificação dos factos provados pela simples remissão para a matéria de facto constante da sentença da primeira Instância. A justificação da questão de direito por simples adesão aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes traduz violação do artigo 158, n. 2, e acarreta o regime de nulidade prevista na alínea b) do artigo 668, n. 1, e não o da nulidade de actos processuais do artigo 201.