003313 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta processual da não cumulação do pedido, quando obrigatoria, assume efeitos que não podem ser torneados pela renovação da instancia, mas não ha um conhecimento de fundo, a negar a nivel substantivo o efeito juridico pretendido, pelo que deve classificar-se como excepção dilatoria, com o decretamento da absolvição da instancia. II - A obrigatoriedade da cumulação de pedidos imposta pelo n. 1 do artigo 30 do Codigo de Processo de Trabalho tem como efeito o impedimento de invocação posterior em juizo dos correspondentes direitos.

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