01066/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, indeferiu liminarmente (com fundamento na respectiva intempestividade) os embargos de terceiro deduzidos contra o acto de penhora da fracção designada pela letra U (a que corresponde o 5º andar, letra A) do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sita na Urbanização da ……, Lote ……, ……, Amadora. Termina com a formulação das conclusões seguintes: 1 - Por Douta Sentença, datada de 27-01-2014, foram os embargos de terceiro rejeitados, por extemporaneidade, entendendo o tribunal "a quo", que os referidos embargos de terceiro não poderiam ser admitidos em juízo por caducidade do direito de acção. 2 - O tribunal "a quo" considerou que o acto ofensivo da posse, a penhora, foi praticado no dia 22 de Fevereiro de 2013, sendo que, residindo a embargante na fracção, não podia deixar de o conhecer, pelo menos, desde a data da afixação dos editais, que teria ocorrido no dia 13 de Novembro de 2013. 3 - Entendeu também o tribunal "a quo" que competia à embargante, ora recorrente, efectuar desde logo prova do momento em que teve conhecimento da penhora em causa, presumindo que esse conhecimento se teria verificado aquando da afixação dos mencionados editais. 4 - Ora, a Recorrente, antes de decorrido o prazo de 30 dias, de natureza judicial, do conhecimento que teve da existência da penhora, que ofendia o seu direito de posse, instaurou a acção de embargos de terceiro, pelo que, a mesma deu entrada em juízo no prazo previsto no artigo 344° , n° 2, do CPC . 5 - Contrariamente ao entendimento perfilhado na Douta Sentença, à embargante, ora recorrente, apenas cabe alegar a tempestividade, não tendo que fazer prova da tempestividade da dedução de Embargos. 6 - Neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-07-88, BMJ, 379, p. 561 consagrou o seguinte: "o embargante não tem que fazer a prova da tempestividade da dedução de embargos, que, no entanto, lhe cabe alegar, ao embargado cabendo, na subsequente fase contraditória, provar o facto em que se funde a caducidade do direito de propor a acção, em conformidade com a norma geral do art. 343º-2 CC. A Acção Executiva Depois da reforma da reforma de José Lebre de Freitas 5ª edição, reimpressão da Coimbra Editora. 30) 7 - Assim, conforme resulta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, acima citado, bem como da Jurisprudência maioritária, compete sempre ao embargado o ónus de na subsequente parte contraditória provar a intempestividade da dedução dos embargos. 8 - Acresce que, de acordo com o artigo 343° n° 2 do Código Civil "Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido ... 9 - Pelo que também face à citada disposição do Código Civil, não existe fundamento para a rejeição liminar dos embargos de terceiro de que se recorre. 10 - Assim, a Douta Sentença, ao julgar intempestivo, por extemporâneo os embargos de terceiro deduzidos pela recorrente, violou as normas nos artigos 344° n° 2 do Código de Processo Civil , aprovado pela Lei n° 41/2013 , de 26.06, e o artigo 343° n° 2 do Código Civil . 11 - Deve assim ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituída por outra que julgue tempestivos os embargos de terceiro interpostos. Não foram apresentadas contra-alegações. Subidos os autos, o MP emite Parecer nos termos seguintes: «A recorrente acima identificada vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada a fls. 37/39, em 27 de Janeiro de 2014. A recorrida indeferiu liminarmente embargos de terceiro deduzidos contra o acto de penhora da fracção designada pela letra U, a que corresponde o 5.º andar, letra A, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sita na Urbanização da ……, Lote ……, no Lugar de …… Concelho da Amadora. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 63/65, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem o elementos necessários à sua apreciação, nos termos do estatuído nos artigos 635.º /4 e 639.º /1 do CPC , e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Os recorridos não contra – alegaram. A nosso ver o presente recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa ((1) Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, I volume, página 224.) “A jurisprudência tradicional do STA quanto à delimitação da sua competência em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos vinha sendo no sentido de ser a efectuada com base nos fundamentos do recurso, devendo entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso ( art. 684° , n° 3, do CPC ), o recorrente pede a alteração da matéria de táctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa.” “Mais recentemente o STA, por razões pragmáticas, passou a adoptar o entendimento de que, perante as conclusões das alegações de recurso que não estejam suportadas em factos estabelecidos no probatório fixado na sentença recorrida, haverá que ponderar se tais conclusões se traduzem efectivamente em novos factos que contrariam os fixados ou em novas ilações de facto deles retiradas (caso em que se verifica excepção dilatória de incompetência do STA para conhecimento do recurso) ou se, pelo contrário, estão em causa factos, em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda ou meras ilações jurídicas retiradas dos factos fixados, caso em que o STA será ainda competente para conhecer do recurso ((2) Obra citada, página 226.)” São juízos de facto as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador. Ora, a recorrente alega na conclusão 4 que instaurou a acção de embargos de terceiro antes de decorrido o prazo de 30 dias sobre o conhecimento do acto ofensivo da sua posse, a saber a penhora da fracção, o que contraria a ilação de facto tirada pela decisão recorrida, em função da factualidade apurada, de que teve conhecimento da penhora em 13 de Novembro de 2013, pelo que a apresentação da petição de embargos em 9 de Janeiro de 2014 é intempestiva. Ao alegar tal ilação de facto pretende a recorrente tirar evidentes consequências jurídicas, a saber, a tempestividade da dedução dos embargos. Assim sendo, como nos parece que é, o STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente par o efeito o TCAS. O recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18° /2 do CPPT . Termos em que deve ser julgada por verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso julgando-se competente para o efeito o TCAS.» 1.5. Notificadas as partes da questão prévia suscitada pelo MP, só a recorrente veio pronunciar-se, alegando o seguinte: 1.- A douta sentença, datada de 21/01/2014, rejeitou os embargos do terceiro por extemporaneidade apesar da recorrente ter alegado a sua tempestividade. 2.- Ora a douta sentença, sem aguardar o contraditório da recorrida, rejeitou os embargos por extemporâneos. 3.- Todavia, o ónus da prova da intempestividade da dedução dos embargos incumbia à embargada, ora recorrida, conforme jurisprudência consignada no Acórdão do STJ de 13/7/88, BMJ, 379, p. 561, que se transcreve: "O embargante não tem que fazer a prova da tempestividade da dedução de embargos, que, no entanto, lhe cabe alegar, ao embargado cabendo, na subsequente fase contraditória, provar o facto em que se funde o caducidade do direito de propor a ação, em conformidade com a norma geral do art. 343º-2 CC. A Acção Executiva Depois da reforma da reforma de José Lebre de Freitas 5ª edição, reimpressão da Coimbra Editora. 30) 4.- Por conseguinte, a douta sentença, não tinha que apreciar a extemporaneidade dos embargos sem aguardar o contraditório da embargada. 5.- A questão suscitada é assim uma mera questão de Direito relativa ao regime de ónus da prova. Não se verifica assim a invocada excepção da incompetência do STA invocada no douto Parecer do Ministério Público pois o recurso versa exclusivamente a questão de Direito do ónus da prova. 1.6. Com dispensa de Vistos, dada a simplicidade da questão, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Para decidir pelo indeferimento liminar dos embargos de terceiro a decisão recorrida julgou, desde logo, documentalmente provados os factos seguintes: 1. Contra a sociedade “B…………, Lda.” foi instaurado no Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz) o processo de execução fiscal n° 3166201101002635, de que os presentes autos constituem incidente; 2. Em 22 de Fevereiro de 2013, no âmbito do presente processo de execução fiscal, foi penhorada a fracção autónoma designada pela letra U, a que corresponde o quinto andar, letra A, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização da ……, Lote ……, no Lugar de ……, Concelho de Amadora, inscrita na matriz predial da freguesia de …… sob o artigo n° 1505, descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o nº 1202; 3. Em 13 de Novembro de 2013 foram afixados "à porta do imóvel penhorado" e "à porta do prédio do imóvel penhorado", "Editais", anunciando a venda da fracção, bem como, convocando credores; 4. A ora Embargante reside na fracção penhorada; 5. A petição inicial dos presentes embargos foi apresentada no Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz), por fax, no dia 9 de Janeiro de 2014. 2.1. Face a esta factualidade, o despacho recorrido, apelando ao disposto nos nºs. 1 e 3 do art. 237º do CPPT , e considerando que ficara evidenciado no Probatório que (i) o acto ofensivo da posse (a penhora) foi praticado no dia 22/2/2013, que (ii) residindo a embargante na fracção penhorada (conforme indica na petição inicial), não pode deixar de o conhecer, pelo menos, desde a data da afixação dos Editais, ocorrida em 13/11/2013, e que (iii) não alegando qualquer facto que reporte para momento posterior o conhecimento de tal acto, então, tendo a PI dos embargos de terceiro sido apresentada no dia 9/1/2014, é manifestamente intempestiva, razão pela qual, por caducidade do direito de acção, não pode ser admitida em juízo. Do assim decidido discorda a recorrente/embargante, alegando que não há fundamento legal para a rejeição liminar dos embargos de terceiro, pois que, por um lado, estes foram deduzidos antes de decorrido o prazo de 30 dias desde o conhecimento que teve da existência da penhora, acrescendo, por outro lado, contrariamente ao entendimento perfilhado na sentença, que à embargante apenas cabe alegar a tempestividade dos embargos, mas não tendo que fazer prova dessa tempestividade. 2.2. Sendo esta a questão de fundo, importa, porém, antes de mais, apreciar a questão da incompetência do STA, invocada pelo MP. Sustenta O Exmo. PGA que o STA carece de competência para apreciar o recurso dado que o mesmo não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito: a recorrente alega na conclusão 4 que instaurou a acção de embargos de terceiro antes de decorrido o prazo de 30 dias sobre o conhecimento do acto ofensivo da sua posse, a saber a penhora da fracção, o que contraria a ilação de facto tirada pela decisão recorrida, em função da factualidade apurada, de que teve conhecimento da penhora em 13/11/2013, pelo que a apresentação da petição de embargos em 9/1/2014 é intempestiva. E tem razão, a nosso ver. Como se disse, a recorrente discorda do indeferimento liminar dos embargos, quer porque entende que foram deduzidos dentro do prazo de 30 dias desde o conhecimento que teve da existência da penhora, quer porque entende que lhe cabe alegar apenas a tempestividade dos embargos, não tendo, contudo, que fazer prova dessa tempestividade. Ora, independentemente da questão de saber se, consubstanciando a decisão recorrida um despacho liminar, devia julgar-se provada a factualidade ali especificada (ou se, ao invés, estamos perante a constatação e referência a meras ocorrências processuais) o que é verdade é que, atentando no teor da dita Conclusão 4ª, vemos que ela se traduz efectivamente na invocação de discordância com o decidido, com base em novas ilações de facto retiradas dos que basearam o despacho recorrido, ilações estas que, por outro lado, não são, mesmo em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão em causa nos autos. E se quanto à questão da dedução dos embargos dentro do prazo de 30 dias desde o conhecimento da penhora, não se suscitam dúvidas de que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, também no que se refere à questão do erro de julgamento por o despacho recorrido ter apreciado, alegadamente antes do tempo, a questão da caducidade do direito de embargar [isto é, por logo ter apreciado, em sede de despacho liminar, a caducidade do direito, não obstante impender sobre a requerida Fazenda Pública a prova (nº 2 do art. 342º do CCivil) de que o prazo já teria decorrido, ou seja, por a questão ter sido apreciada sem aguardar por eventual invocação da intempestividade dos embargos, em sede da contestação] é duvidoso que se possa concluir que a recorrente não controverte as ditas ilações de facto: com efeito, tratando-se de embargos de terceiro a acto de penhora efectuada em execução fiscal, pode entender-se que a caducidade desse direito a embargar é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos [cfr., neste sentido os acs. desta secção do STA, de 26/4/2007, proc. nº 0166/07 e de 26/2/1997, proc. nº 20795 ( Já no anterior ac. de 10/5/1995, proc. nº 018207, entendera-se que no caso de embargos de terceiro contra penhora efectuada em processo de execução fiscal, não estamos perante relação jurídica indisponível, pelo que daí não decorre que o juiz possa conhecer oficiosamente da caducidade; mas sendo, ainda assim, de a conhecer oficiosamente em virtude de o prazo para a propositura dos embargos ser um prazo processual (nº 4 do art. 144º do CPC ), o que, todavia, também não implica a inversão do ónus da alegação e da prova desse conhecimento, em termos de tal ónus passar a recair sobre o embargante, já que o carácter oficioso do conhecimento da caducidade significa apenas que o juiz pode declarar a caducidade do direito à dedução dos embargos, mesmo sem alegação do embargado, se o processo contiver elementos de facto que lhe permitam tal concluir. )]. Daí que, mesmo que se aceitasse (e não aceita) que só esta questão seria relevante em termos da competência para apreciar o recurso, também relativamente a este questionamento da possibilidade de, no caso, o despacho recorrido ter conhecido oficiosamente da caducidade dos embargos, se haja de concluir que a recorrente também necessariamente questiona as ilações factuais ali assumidas. E não procedendo, portanto, a alegação da recorrente, no seguimento da notificação para se pronunciar sobre a questão da invocada incompetência. Em suma, apesar de ter sido interposto para o STA, fica claro que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que é de concluir que é competente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, a Secção do Contencioso Tributário do TCA. Sendo que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16 do CPPT ). Procede, portanto, a questão prévia suscitada pelo MP, ficando, nesta medida, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso. DECISÃO Termos em que se acorda em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT ) competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual a recorrente poderá, agora, requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no nº 2 daquele mesmo artigo. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Janeiro de 2015. - Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.