239/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 239/86 Processo n.º 238/85 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 – Por acórdão de 28 de Maio de 1986, o Tribunal Constitucional desatendeu a arguição de nulidades deduzida por A. contra a decisão que não conheceu de recurso por ele interposto. Veio agora, de novo, repetir aquela anterior arguição somando os mesmos argumentos e peticionando idêntico objectivo. 2 – O Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, depois de ponderar “que é impertinente a segunda arguição com igual fundamentação da anterior (se é que não se trata mesmo de aplicar o mecanismo previsto no artigo 720.º do Código de Processo Civil, na defesa contra as demoras abusivas)”, sustenta que não deve tomar-se conhecimento da reclamação ou, caso contrário, deve julgar-se a mesma improcedente. 3 – Nada há a acrescentar ao que já se decidiu no acórdão de 28 de Maio de 1986, desatendendo-se assim e, em consequência, a reclamação agora apresentada. Lisboa, 16 de Julho de 1986. Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus António Correia Mesquita Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes