99S127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S127
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Caducidade do contrato de trabalho, Indemnização de antiguidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039749
Nr Documento: SJ20000112001274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adb16ca05e0116eb8025691a002eb845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S127.B5
Sumário
Não integra fundamento de justa causa para despedimento a actuação de um empregado, funcionário superior dos quadros de uma empresa, que consistiu em formular perguntas a uma candidata a trabalhadora nessa entidade empregadora sobre os seus comportamentos pessoais e íntimos, não estando apuradas as circunstâncias em que as perguntas foram feitas e o fim a que se destinavam. Não há lugar a indemnização de antiguidade se o trabalhador, ao impugnar o seu despedimento, por ela não optou. Se a entidade empregadora foi condenada a reintegrá-lo, o contrato de trabalho caduca se o trabalhador falece após a sentença que ordenou a reintegração. O DL 372-A/75, de 16 de Julho, não continha normas que dispusessem semelhantemente às do n. 2 do artigo 13 da actual Lei dos Despedimentos, limitando-se a consignar que o trabalhador alvo de despedimento nulo, nomeadamente por inexistência de justa causa, tinha direito às prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. Todavia, o n. 2 do artigo 12 desse diploma, ao atribuir o mencionado direito ao trabalhador, assentava na consideração de que este se mantivera inactivo, sem desempenhar outras funções remuneradas. A Lei dos Despedimentos é aplicável mesmo aos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor.