078933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078933
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Compensação, Transporte maritimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003117
Nr Documento: SJ199007030789331
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1ca69be8ee916a6802568fc003963c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078933.B4
Sumário
Excedendo o contracredito reclamado pelo demandado o valor do credito invocado pelo Autor e pretendendo aquele a condenação desta no montante da diferença a grande maioria dos autores não nega o caracter reconvencional de compensação. A definição de "transportes de mercadorias" constante da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, quando comparada com as devidas "Regras de Haia, de 1922", mostra a sua maior amplitude, evidenciando a relevancia do significado juridico do transporte e o desinteresse pela maneira ou modo fisico como se desenvolve o carregamento.