O Decreto-Lei 352/86 , de 1986/10/21 aplica-se subsidiariamente as hipoteses não cobertas pela convenção de Bruxelas, de 1924/08/25.

I - O agente do armador não se encontra forçosamente investido em poderes representativos e então exerce em seu nome a gestão de que foi incumbido, tornando-se ele proprio sujeito de direitos e...

I - Um documento, para titular qualquer contrato de transporte de mercadorias por mar, tem de conter a indicação da parte para ser notificada, ou seja, a destinataria ou recebedora da mercadoria. II...

I - Excedendo o contracredito reclamado pelo demandado o valor do credito invocado pelo Autor e pretendendo aquele a condenação desta no montante da diferença a grande maioria dos autores não nega o...

I - O nexo causal entre a conduta da empresa transportadora e os prejuizos causados nas mercadorias transportadas e bem assim a culpa da transportadora, fundada na inobservancia dos deveres gerais de...

I - No afretamento "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece...

I - O contrato de fretamento e regulado nos artigos 541 e seguintes do Codigo Comercial, que dispõe que este contrato deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou...

I - A Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924 (Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950), apenas se aplica ao contrato de transporte maritimo e este so abrange o tempo decorrido desde...

I - Compete exclusivamente as instancias decidir se existe documento comprovativo de terem sido efectuados dentro do prazo devido a reclamação e o aviso a que se refere o artigo 3, n. 6, da Convenção...

I - Não tendo sido alegados, nem provados, factos tendentes a esclarecer qual a vontade real das partes ao aceitarem, em determinado contrato de compra e venda, a clausula "fob and stowed", a...