Quem foi o relator do acórdão 908/24.8T8PTG.E1?

O relator foi João Luís Nunes, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 908/24.8T8PTG.E1?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2025.

908/24.8T8PTG.E1

Sumário

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral. II – Nessa ação as provas são oferecidas na audiência. III – Não tendo a ré apresentado prova testemunhal até ao início da audiência, não é de admitir que na sequência da audição de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, venha a requerer a audição de testemunhas, de forma a contrariar o depoimento daquela. IV – É de qualificar como contrato de trabalho o contrato entre a ré – que explora um parque de campismo – e um prestador de atividade, em que se verificam, no essencial as caraterísticas previstas nas alínea a) a d) do n.º 1, do artigo 12.º do Código do Trabalho, ou seja, (i) o prestador exerce a atividade no local (parque de campismo) determinado pela ré, (ii) utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho da ré (farda, computador, caneta, papel, produtos de limpeza, etc.), (iii) presta, em regra, 8 horas de trabalho/diárias, tendo folgas (iv) e foi acordado receber € 5,00 por cada hora de atividade, o que é pago mensalmente, sendo que nada resulta da factualidade com vista a ilidir tal presunção.

Texto

Proc. n.º 908/24.8T8PTG.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1: I. Relatório O Ministério Público instaurou ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra HB & PM, LDA., pedindo, a final, que se declare a existência de um contrato de trabalho, com antiguidade reportada a 1 de junho de 2024, entre a trabalhadora AA e a ré. Alegou, para o efeito e no essencial, que desde a referida data AA exerce/ia as funções de rececionista no “Camping de ...” (sito no ..., em ...), explorado pela ré, constatando-se que aquela prestava atividade durante 8 horas/dia, recebia ordens do legal representante da ré, e utilizava instrumentos e equipamentos da ré (farda, computador, software de faturação, telefone, canetas e papel), recebendo da ré, como contrapartida pela atividade, a importância de € 820,00 mensais. Acrescentou que se verifica a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho, que não foi ilidida, pelo que deve ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre AA e a ré. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência da ação. Para tanto alegou, em síntese, que AA tem contrato de trabalho com outra empregadora e apenas no período de gozo de férias desenvolveu para si, ré, atividade, tendo para tanto sido celebrado entre ambas um contrato de prestação de serviços. Mais alegou que AA não tem horário fixo, apenas presta serviços que se revelem necessários em função das ausências e gozo de férias dos trabalhadores da ré e que o artigo 186.º-O do Código de Processo do Trabalho é inconstitucional na interpretação de que as partes não podem acordar que a relação jurídica que mantêm configura um contrato de prestação de serviços. Em 15 de outubro de 2024 procedeu-se a audiência de julgamento, no âmbito da qual a ré requereu a audição de duas testemunhas, o que foi indeferido. No prosseguimento dos autos, em 16 de outubro de 2024 foi proferida sentença, que julgou a ação procedente, declarando, consequentemente, «(…) que o contrato celebrado entre a Ré HB&PM, Ldª e AA tem a natureza de contrato de trabalho, fixando-se em 1 de Junho de 2024 a data do início da relação laboral». Em 24 de outubro de 2024, a ré veio interpor recurso do despacho que não admitiu a audição em julgamento das testemunhas por si requerida na referida audiência de julgamento. Terminou as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «A) Vem o presente recurso interposto do despacho que rejeitou o requerimento de prova apresentado pela Apelante, em sede de audiência de discussão e julgamento decorrida a 15.10.2024. B) Em audiência julgamento, veio AA indicar o nome de duas trabalhadoras da ora Apelante que, segundo aquela, lhe davam instruções relativamente às tarefas diárias a realizar por aquela: BB (mencionada no depoimento entre 01:54 a 01:58, do ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08) e CC (mencionada no depoimento entre 09:00 e 09:05 do ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08). C) Sucede que, veio AA afirmar que seria CC a pessoa que lhe dava instruções e, inclusivamente, mencionou que esta seria uma das sócias da Ré (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 08:50 a 09:17), facto que levou a juiz a indeferir, sem cuidar de verificar a veracidade dos factos, e negando o contraditório, e pontapeando a justiça que os tribunais dizem perseguir. D) Essa afirmação é falsa. E) A Apelante requereu a inquirição na qualidade de testemunhas das trabalhadoras identificadas por AA, nos termos e para os efeitos do art.º 411.º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do inquisitório, para apurar em que contexto foram dadas instruções a AA e se tais instruções provinham da Apelante, exercendo assim o contraditório entretanto negado pela juiz. F) Só na audiência se revelou necessário que CC fosse inquirida nos autos como testemunha, como sequência directa e necessária das declarações de AA. G) A Apelante tem como sócios DD e EE, facto documentalmente provado e de consulta livre pelo tribunal a quo, mas que a Apelante pode protestar juntar se o Tribunal entender a necessidade da sua junção, não obstante o acesso dos juízes a tais informações. H) Quaisquer instruções ou orientações dadas por terceiros à revelia da Apelante, não podem vincular a Apelante, que nem sequer tem conhecimento do teor das instruções alegadamente dadas a AA, nem se tal é verdadeiro, na medida em que a juiz vedou o contraditório. I) A necessidade de contradizer e de produzir de prova foi consequência directa e necessária das declarações prestadas por AA em audiência e resulta do princípio do inquisitório que ao juiz cumpre realizar ou ordenar, oficiosamente ou a requerimento, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, conforme art.º 411.º do CPC, isto na presunção que o Tribunal busca a verdade e vê as partes de forma imparcial e igualitária. J) No Ponto 4. dos Factos Provados da sentença, veio o tribunal a quo dar como provado que AA recebia ordens directas da Apelante, “actuando no interesse e benefício desta”, o que é manifestamente falso e claramente contraditório (aparentemente recebia ordens de terceiros não autorizados para tal) K) E era essa falsidade que a Apelante pretendia ver esclarecida nos autos. L) A Apelante e seu legais representantes desconheciam os moldes em que CC e AA se relacionavam e nunca deram quaisquer instruções a CC para solicitar a AA serviços não contemplados pelo contrato celebrado entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova que demonstre que as ordens recebidas por AA provinham da Apelante. M) Para a Apelante, AA era prestadora de serviços de limpeza e não pode ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho que as partes manifestaram não pretender, no âmbito da sua autonomia privada, tal como decorre da Contestação e do articulado próprio de AA, que esta reiterou manter, em sede de declarações em audiência de discussão e julgamento. N) Como resulta do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc.º 2856/15.3T8AVR-D.P1, de 08.09.2020 : “I – A dinâmica evolutiva do processo civil tem-se afirmado no confronto dialético entre dois princípios que na aparência se contradizem – dispositivo e inquisitório – com sucessivas cedências do primeiro e prevalência do segundo , com vista à realização do verdadeiro desiderato do processo afirmado nos artigos 8.º, n.º 1 e 411.º do CPC: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. II - O artigo 411.º do CPC estabelece um “poder-dever” do juiz que não se limita à prova de iniciativa oficiosa, como se conclui do segmento “mesmo oficiosamente”, incumbindo-lhe realizar ou ordenar as diligências relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio , preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade.” O) Com as declarações de AA foram carreados factos inteiramente novos aos autos, e, consequentemente revelou-se então essencial à descoberta da verdade a inquirição das testemunhas BB e CC. P) A Apelante tinha direito ao contraditório relativamente aos factos novos, como decorre do art.º 5.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil. Q) Era essencial que o tribunal a quo efectuasse ponderação casuística da necessidade de inquirição das testemunhas, por se tratar de um facto superveniente, revelado apenas em audiência de julgamento, e, na sequência do requerimento apresentado pela Apelante, admitir a inquirição das mesmas, de forma a apurar se a testemunha efectivamente dera ordens e instruções a AA a pedido da Apelante e se tinha poderes para vincular a Apelante. R) O tribunal a quo limitou-se a considerar como verdadeiras as declarações de AA, sem confirmar a qualidade em que actuava CC, facto que indicia parcialidade na decisão. S) Por todo o exposto, vem requerer que seja o despacho de rejeição do requerimento probatório substituído por outro que admita a produção da prova requerida». E em 25 de outubro de 2024, a ré interpôs recurso da sentença, tendo a terminar as alegações formulado as seguintes conclusões: «A) Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho entre a Apelante e AA. B) Posição com a qual a Apelante não concorda. C) A sentença recorrida considerou erradamente como Provados os Factos 2., 4. e 5., e ainda considerou erradamente como Não Provados os Pontos A, B, e D. D) No que se refere ao Ponto 2. dos Factos Provados, em sede de declarações, AA referiu que prestava serviços de limpeza para a Apelante apenas “fazia horas”, durante um período de férias que gozava relativamente a um vínculo laboral que tinha com outra entidade (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 02:00 a 02:10 e 02:50 a 03:06). E) A mesma afirmou taxativamente que aquando da visita inspectiva da ACT que deu posteriormente origem aos presentes autos, AA apenas “fazia horas”, que fossem necessárias, isto é, não tinha horário de trabalho (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08 entre 03:27 a 03:34 e 04:26 a 04:31). F) Portanto, andou mal o tribunal a quo quando referiu que AA, a 01 de Junho de 2024, exercia as “suas funções” como recepcionista. G) Foi confirmado por AA que esta prestava serviços de limpeza, só pontualmente prestou serviços na recepção e não tinha horário de trabalho. H) Quanto a este facto a sentença recorrida é totalmente incompatível com as declarações prestadas, pelo que se impõe alterar a qualificação deste facto para Facto Não Provado. I) Foi AA que manifestou não pretender celebrar contrato de trabalho porque ainda teria vínculo laboral a uma outra entidade e porque pretendia só prestar serviços à hora, tendo a Apelante concordado. J) E é por esse motivo que nas suas declarações se refere ao período em que apenas “fazia horas”, porque conhece que foi a própria que manifestou a intenção de não celebrar contrato de trabalho e faltou à verdade nas suas declarações, numa situação de aparente venire contra factum proprium, com clara intenção de prejudicar a Apelante, devido a eventos que tiveram lugar após o abandono da prestação de serviços e que evidenciam aquela está numa situação de perturbação emocional, como afirmou em declarações. K) Consequentemente, não pode ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho que as partes manifestaram não pretender, no âmbito da sua autonomia privada e da liberdade de negociar à luz do artigo 405.º, n.º 1 do Código Civil, tal como resulta da Contestação e do Articulado de AA, que esta reiterou manter, em sede de declarações em audiência de discussão e julgamento, o que afasta a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho. L) A prestadora envergava farda por determinação do regulamento interno, dado que o parque de campismo implica contacto com hóspedes e a farda tratava-se de um mero elemento distintivo. M) Neste sentido, atenta a prova produzida, deverá ser o Ponto 2. Considerado como Facto Não Provado. N) Relativamente ao Ponto 3., resulta desse ponto que não existia local de trabalho fixo. O) No que concerne aos Pontos 4. e 5. dos Factos Provados, P) Veio AA afirmar que seriam BB (recepcionista da Ré) e CC as pessoas que lhe davam instruções (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre e 11:20 a 12:00) e, inclusivamente, mencionou que CC seria uma das sócias da Ré (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 08:50 a 09:17). Q) O que é falso. R) A Apelante tem como sócios DD e EE, facto de consulta livre pelo tribunal a quo. S) A Apelante e seu legais representantes desconhecem os moldes em que as funcionárias e a prestadora se relacionavam e nunca deram quaisquer instruções a CC para, por sua vez, dar instruções a AA ou solicitar-lhe serviços não contemplados pelo contrato celebrado entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova que demonstre que as ordens recebidas por AA provinham da Apelante. T) Quaisquer instruções ou orientações dadas pelas trabalhadoras não podem vincular a Apelante, que nem sequer tem conhecimento do teor das mesmas. U) Neste sentido, a Apelante requereu a inquirição de BB e CC como testemunhas, dado que AA alegou que recebia instruções destas, mas a Apelante nunca havia dado instruções às trabalhadoras nesse sentido, contudo o requerimento probatório foi indeferido. V) É totalmente errado concluir que a Apelante dava instruções porque, como mencionado por AA, o gerente da Apelante raramente se deslocava ao “Camping ...” e, inclusivamente, tem parco conhecimento dos factos em discussão nos presentes autos. W) Neste sentido, também os Pontos 4. e 5. dos Factos Provados deverão ser considerados como Não Provados. X) No que concerne aos Factos Não Provados, Y) Considerou o tribunal a quo como Facto Não Provado que AA estivesse registada junto da Segurança Social como trabalhadora de outra entidade empregadora, porém, essa informação é documental e foi junta aos autos prova dessa informação, como Documento n.º 4 com a petição inicial, e resulta da pesquisa efectuada pela ACT no Sistema de Informação da Segurança Social, mais tendo AA afirmado taxativamente que à data da visita inspectiva da ACT estava em período de férias relativamente ao vínculo laboral que a essa data tinha (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 02:50 a 03:06). Z) Por se tratar de facto documentalmente provado e corroborado em audiência de julgamento, deverá o Facto A ser considerado como Provado. AA) Relativamente ao Facto B, deverá igualmente ser considerado como Provado, com base nas declarações prestadas por AA, na medida em que esclareceu que na sequência de visita ao Camping ... para questionar se havia postos de trabalho disponíveis, o seu cônjuge celebrou contrato de trabalho com a Apelante, mas AA não. BB) Ora, a Apelante tem todos os seus trabalhadores em situação regular, da mesma forma que celebrou contrato de trabalho com o cônjuge de AA, jamais rejeitaria celebrar contrato de trabalho com AA, caso correspondesse à relação estabelecidada entre as parte. CC) Sucede que, foi esta que expressou a sua vontade em não celebrar contrato de trabalho, motivo pelo qual a própria ao longo das suas declarações diferencia o período em que “estava só a fazer horas”, quando contratualmente a sua posição nunca se alterou. DD) Segundo aquela afirmou (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 02:50 a 03:06), essa intenção devia-se ao facto de esta ter vínculo laboral com outra entidade. EE) No que se refere ao Ponto D dos Factos Não Provados, também resulta das declarações de AA que esta não tinha horário de trabalho (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08 entre 03:27 a 03:34 e 04:26 a 04:31). FF) O que impõe a alteração deste facto para Provado. GG) Cumpre salientar que a sentença do tribunal a quo foi proferida em menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sessão de julgamento, o que, conjugado com o facto de a sentença conter vários erros de apreciação de prova e de ter sido negada a produção de prova requerida pela Apelante (o que motivou a interposição de recurso do despacho de rejeição), é indiciador da parcialidade do tribunal a quo na tomada desta decisão. HH) Neste sentido, impõe-se concluir que foi a trabalhadora que requereu o seu enquadramento como prestadora de serviços, tendo a Apelante concordado, liberdade conferida à partes no âmbito da sua autonomia privada e decorrente da liberdade contratual consagrada no art.º 405.º do Código Civil. II) Por eventos posteriores à cessação do vínculo, por abandono da prestação por AA, verifica-se da parte desta intenção prejudicar a Apelante, porém há venire contra factum proprium, porque foi esta que manifestou não pretender celebrar contrato de trabalho porque ainda se encontrava abrangida por vínculo laboral com outra entidade, facto notório no discurso de AA. JJ) A sentença recorrida contém inúmeros erros de apreciação de prova, razão pela qual deverá a matéria de facto impugnada ser alterada nos termos supra expostos e substituída por outra que considere a acção totalmente improcedente». Contra-alegou o Ministério Público, a pugnar pela improcedência de ambos os recursos. Quanto ao recurso interposto do indeferimento da audição de duas testemunhas requerido pela ré em sede de audiência, formulou as seguintes conclusões: «1) A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que resulta da actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objecto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente; 2) Considerando o princípio da simplificação que preside à mencionada acção, dispõe o artigo art.º 186º-N, n.º 3, do Código do Processo de Trabalho que as provas são oferecidas na audiência de discussão e julgamento, podendo cada parte apresentar até 3 (três) testemunhas a notificar nos termos do artigo 66.º do referido Código 3) A Ré não ofereceu qualquer testemunha, sendo tal decisão da sua responsabilidade e embora estivesse ciente de que lhe incumbiria ilidir a presunção ínsita no artigo 12º do Código do Trabalho e invocada pelo Ministério Público na petição inicial. 4) Por outro lado, o princípio do inquisitório a que se reporta o artigo 411º do Código de Processo Civil (CPC) não poderá ser utilizado para colmatar a falta de indicação de prova testemunhal por parte da Ré. 5) Não tendo a Ré acautelado a apresentação de qualquer prova em sede de audiência, contrariamente ao que fez o Ministério Público, não se nos afigura que a requerida inquirição de testemunhas no decurso do julgamento pudesse obter o beneplácito da Mma. Juiz, pois tal implicaria que se beneficiasse a Ré, permitindo-lhe que usasse do disposto no artigo 411º do CPC como meio de corrigir a actuação da Ré. Termos em que, em nosso entender, deverá declarar-se o recurso apresentado pela Ré improcedente, mantendo-se a decisão recorrida». E quanto ao recurso interposto pela ré da sentença final, contra-alegou o Ministério Público concluindo nos seguintes termos: «1) A douta sentença ora em recurso foi devidamente fundamentada, seja de facto, seja de direito; 2) A sentença interpretou correctamente a prova produzida em audiência e fundamentou, de forma adequada, os concretos motivos de apreciação da mesma; 3) De acordo com o entendimento maioritário da doutrina e jurisprudência o artigo 12º, nº 1, do CT estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento de, pelo menos, dois dos cinco requisitos aí elencados; 4) Da audição da totalidade do depoimento de AA, conjugado com os elementos documentais juntos aos autos, designadamente o registo de tempos de trabalho, e das declarações da Senhora Inspectora da ACT não poderão, em nosso entender, subsistir dúvidas de que bem se julgou ao considerar a acção totalmente procedente por provada; 5) Efectivamente, a trabalhadora esclareceu no seu depoimento, de modo claro, a forma como se processava o seu dia de trabalho, as funções que exercia, quem lhe dava as ordens e a quem pertenciam os utensílios e meios que utilizava para desempenhar as suas funções; 6) Assim como esclareceu, que foi “pressionada” pela recorrente para apresentar o articulado junto aos autos, em que contraria os factos constantes da petição inicial e, como não se dispôs a manter tal versão em audiência de julgamento, a Ilustre mandatária que se encontrava presente acabou por renunciar ao mandato em plena audiência de julgamento. Termos em que, em nosso entender, deverá declarar-se o recurso apresentado pela Ré improcedente, mantendo-se a decisão recorrida». Admitidos os recursos na 1.ª instância – como de apelação, com subida imediata, nos autos, e efeito devolutivo – subidos os autos a esta Relação, elaborado projeto de acórdão, colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. II. Objeto do recurso É consabido que são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o objeto deste (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho). Assim, tendo em conta as conclusões das alegações dos recursos são as seguintes as questões decidendas: 1. Do recurso interposto na audiência de julgamento: a) saber se existe fundamento para determinar a audição das testemunhas requerida pela ré na referida audiência; 2. Do recurso interposto da sentença final: a) da impugnação da matéria de facto; b) se o contrato que vigorou a partir de 1 de junho de 2024 entre AA e a ré/recorrente deve ser qualificado como de trabalho. III. Factos A) A 1.ª instância deu como provada a seguinte factualidade: 1 – No dia 1 de junho de 2024, pelas 11.00 horas, no “Camping de ... sito no ..., em ..., explorado pela Ré HB&PM, Ldª., AA, exercia atividade de rececionista. 2 – Na ocasião, AA encontrava-se a exercer as suas funções de rececionista, devidamente identificada com farda, designadamente, um polo que tinha aposto o emblema do “camping”. 3 – Tais atividades de rececionista eram executadas em local indicado pela Ré, ou seja, na receção do “Camping de...”, sito no ..., em .... 4 – Na realização da atividade supra descrita, AA recebia ordens diretas da Ré, atuando no interesse e benefício desta, usando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente, computador, software de faturação, telefone, canetas, papel, etc. 5 – AA executava as suas tarefas durante os dias da semana previamente acordados com a Ré, trabalhando em média cerca de 8 horas por dia, para substituição de colegas que se encontrassem de folga ou em gozo de férias. 6 - Como compensação da atividade prestada a Ré pagava a AA a quantia € 5,00/ hora. 7 – AA iniciou a referida atividade por conta da Ré em 1 de Junho de 2024 e abandonou as suas funções, por iniciativa sua, em Setembro de 2024. 8 – No dia e hora mencionados em 1, AA havia cessado funções na sua anterior entidade empregadora e encontrava-se em gozo de férias no âmbito desse vínculo. B) A 1.ª instância deu como não provada a seguinte factualidade: A – Que AA se encontrasse registada junto da Segurança Social como trabalhadora de outra entidade empregadora, com o NISS ... desde 24 de Abril de 2023. B – Que, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1, AA, por pretender suplementar a sua remuneração, se encontrasse a prestar serviços para a Ré durante um mês, sem pretender estabelecer uma efectiva relação laboral. C – Que AA auferisse o valor de 4,73 €/hora. D – Que AA não tivesse um horário de trabalho fixo, não tivesse uma categoria profissional designada, e que apenas prestasse os serviços que eram necessários em função das ausências e férias dos trabalhadores da Ré. E – Que não fosse comum AA envergar farda, só o tendo feito na data da visita inspetiva devido às funções que naquele dia exercia de rececionista. IV. Fundamentação 1. Do recurso interposto na audiência de julgamento Arrimando-se no disposto no artigo 411.º do Código de Processo Civil, durante a audiência de julgamento a ré requereu a audição de duas testemunhas. A audição visava, ao fim e ao resto, pôr em causa o depoimento da prestadora de atividade AA. Mas o requerimento foi indeferido pelo tribunal, com fundamento em extemporaneidade; por um lado, porque foi incumprido o disposto no artigo 186.º-N, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, e, por outro lado, era do conhecimento da ré a existência das testemunhas/pessoas em causa e, intui-se, o eventual conhecimento dos factos pelas mesmas, pelo que deveriam ter sido tempestivamente arroladas. Em sede de recurso a ré/recorrente vem sustentar que a audição das testemunhas se tornou necessário face ao depoimento de AA, com vista ao esclarecimento dos factos e a fim de assegurar o contraditório. Adiante-se desde já que não se anui ao entendimento da recorrente/ré. Vejamos porquê. A presente ação – de reconhecimento da existência do contrato de trabalho – encontra-se regulada nos artigos 186º-K a 186º-R do Código de Processo do Trabalho. Trata-se de uma ação de simples apreciação positiva [cfr. artigo 10.º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º, nº 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho] que visa pôr fim a uma determinada situação de incerteza, de facto e de direito: importa apurar os factos e, após, declarar/conhecer da existência ou não de um contrato de trabalho e, em caso dessa existência, a data do inicio da relação de trabalho. Como se escreveu no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2018 (proc. n.º 17082/17.9T8LSB.L1.S1), posteriormente reafirmado noutros acórdãos do mesmo tribunal (v.g. acórdãos de 04-04-2018, procs. n.ºs 17596/17.0T8LSB.L1.S1, 2635/17.3T8VFX.L1.S1 e 18308/17.4T8LSB.L1.S1, e de 23-11-2021, proc. n.º 18638/17.5T8LSB.L2.S1), «[a] ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho». E logo a seguir complementou-se: «Caso a ação venha a ser julgada procedente, por ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador». Assim se compreende e se justifica, no que aqui importa, que as provas sejam oferecidas na audiência, sendo as testemunhas a notificar nos termos previstos no artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho. No caso em apreço, a ré não ofereceu qualquer prova testemunhal até ao início da audiência, apenas na sequência da audição como testemunha da prestadora de atividade AA veio requerer a audição, como testemunhas, de BB e CC: essa audição visava, no entendimento da ré, a contrariar o depoimento daquela, que referiu que ao serviço da mesma ré receberia instruções de BB (rececionista nas instalações exploradas pela ré) e de CC que, afirmou, “pensa que é uma das sócias” da ré. Ora, para além de a prova em causa não ter sido apresentada tempestivamente, a sua apresentação posterior visava apenas contrariar/abalar o depoimento de AA. Todavia, não pode olvidar-se, desde logo e como já se deixou assinalado, que está em causa apurar da existência ou não de um contrato de trabalho entre a ré e AA; além disso, em matéria de apreciação da prova em causa vigora o princípio da livre apreciação, de acordo com o qual o juiz aprecia livremente a prova segundo a sua convicção acerca de cada facto (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil). Tal significa que não se pode afirmar que o depoimento de AA tenha trazido aos autos algum facto novo: a testemunha descreveu como se desenrolava a prestação da atividade e o tribunal aprecia livremente esse depoimento, assim como o outro prestado, e a restante prova, segundo a sua convicção e de acordo com as regras da experiência, sem que se possa considerar a violação do princípio do contraditório. De outro modo, sempre que uma testemunha arrolada por uma das partes prestasse um depoimento contrário às pretensões da parte contrária, sequencialmente esta poderia arrolar testemunhas para procurar contrariar o depoimento daquela. Como se assinalou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-01-2014 (proc. n.º 689/08.2TTFAR.E1.S, que embora a propósito de outra questão jurídica tem aqui, mutatis mutandis, plena aplicação, « (…) os princípios da cooperação e da boa fé processual não se podem sobrepor […] ao princípio da auto responsabilização das partes, o qual impõe que os interessados conduzam o processo assumindo eles próprios os riscos daí advenientes, devendo deduzir os competentes meios para fazer valer os seus direitos na altura própria, sob pena de serem eles a sofrer as consequências da sua inactividade, e ao princípio da preclusão, do qual resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser na altura própria, isto é nas fases processuais legalmente definidas (…). Com efeito: Todo o direito consubstancia um sistema de normas de conduta suscetíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de atos jurídicos que é ordenado em função de determinados fins, inere ao direito processual a definição das consequências resultantes da prática de atos não admitidos pela lei, ou da omissão de atos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num sistema de ónus, cominações e preclusões.(…). O acesso ao direito e à tutela judicial efetiva processa-se num quadro de regras processuais, regras sem as quais, aliás, não seria possível corresponder aos imperativos de celeridade, igualdade das partes e equidade que – entre outros valores - enformam a disciplina jus-constitucional desta matéria (art. 20.º, CRP)». Diremos que a satisfazer a pretensão da recorrente na matéria seria, por uma via oblíqua, permitir que fossem postergadas as regras processuais quanto oferecimento da prova, bem como da auto responsabilização das partes, e até da igualdade. Nesta sequência, sem necessidade mais considerandos impõe-se concluir pela improcedência das conclusões do recurso e, por consequência, pela improcedência deste. 2. Do recurso interposto da sentença final 2.1. Da impugnação da matéria de facto 2.1.1. Da leitura das alegações e conclusões de recurso extrai-se que a ré/recorrente impugna os factos dados como provados sob os n.ºs 2, 4 e 5, e ainda os factos dados como não provados sob as alíneas A, B e D. Embora de forma não modelar, entende-se que a recorrente cumpriu o ónus que a lei impõe quanto à impugnação da matéria de facto (artigo 640.º do Código de Processo Civil), ou seja, indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados [n.º 1, alínea a) do referido artigo], os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa, com referência à concreta gravação da prova [n.º 1 alínea b) e n.º 2, alínea a), do mesmo artigo] e a decisão que deve ser proferida sobre os factos impugnados [n.º 1, alínea c) do artigo em referência]. Mostra-se, por isso, cumprido o ónus quanto à impugnação da matéria de facto, constante do artigo 640.º do Código de Processo Civil, pelo que nada obsta ao seu conhecimento. Consigna-se que procedemos à audição de toda a prova testemunhal gravada – que se resume aos depoimentos da prestadora da atividade AA e da Inspetora do Trabalho, FF, que se deslocou ao local (Camping de ...) no âmbito de uma iniciativa “determinada superiormente” e que, subsequentemente, desencadeou a presente ação. Anote-se que da audição dos depoimentos não retirámos quaisquer indícios que pusessem em causa a sua sinceridade, objetividade e, enfim, a respetiva credibilidade, complementando-se nalguns aspetos, sendo certo que, conforme foi referido de forma expressiva pela testemunha FF, quando se deslocou ao local AA encontrava-se a trabalhar na receção do camping, usava uma farda da ré e, segundo lhe referiu, instrumentos de trabalho da ré que estavam no local, encontrando-se também integrada na organização da ré. Por isso, concluiu a testemunha, foi para si patente que se verificavam as caraterísticas de presunção de laboralidade constante das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho. Analisemos então os diversos factos impugnados. 2.1.2. Quanto ao facto provado sob o n.º 2 Recorde-se que o mesmo tem a seguinte redação: «Na ocasião, AA encontrava-se a exercer as suas funções de rececionista, devidamente identificada com farda, designadamente, um polo que tinha aposto o emblema do “camping”». Sustenta a recorrente que no depoimento que prestou AA referiu que prestava serviços de limpeza, “fazia horas” durante um período de férias, pelo que o facto deve ser dado como “não provado”. Não anuímos a tal pretensão. Como se afirmou, a testemunha FF referiu explicitamente que aquando da inspeção da ACT AA encontrava-se na receção, concretamente no atendimento de um telefonema, tendo constatado que utilizava um polo com identificação do “camping” e (outros) equipamentos de trabalho que aí se encontravam (computador, caneta, papel, etc.). Mais afirmou que lhe foi referido por AA que auferia a remuneração mínima mensal, o que levou a testemunha a concluir, tendo em conta um horário normal de 40 horas semanais, que auferia € 4,73 hora. Por sua vez, no seu depoimento AA afirmou que anteriormente realizava serviço de apoio domiciliário num Centro Comunitário, que quando começou a prestar a atividade para a ré – em 1 de junho de 2024 – já tinha cessado o contrato de trabalho com o Centro Comunitário, mas que ainda se encontrava no gozo de férias a que tinha direito por virtude daquele contrato (o que se encontra refletido no facto n.º 8). Afirmou também que começou por “fazer horas” na ré, depois “dias”, depois “meses”, querendo com tal significar que inicialmente fazia apenas algumas horas, mas posteriormente foi-se acentuando a realização de horas, chegando a fazer 10-12 horas/dia. No entanto, acrescentou, o seu horário de trabalho coincidia com o horário da receção, ou seja, das 08.00h às 17.00h, sendo as folgas rotativas. E isto era para substituir a colega da receção (BB) e até para fazer limpezas (nos balneários e nos alojamentos). Mais referiu que DD, sócio da ré, lhe propôs, e ao seu marido – que mantinha um contrato de trabalho com a ré – passarem a residir no “camping”, o que aceitaram, tendo-se “mudado” no princípio de agosto de 2024 para o parque de campismo. Acrescentou ainda que se precisasse de faltar devia “avisar com antecedência”. Ora, perante o referido verifica-se que o facto provado sob o n.º 2 encontra-se conforme à prova produzida, pelo que inexiste fundamento para a sua alteração. 2.1.3. Quanto aos factos n.ºs 4 e 5 Os mesmos são do seguinte teor: «4 – Na realização da atividade supra descrita, AA recebia ordens diretas da Ré, atuando no interesse e benefício desta, usando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente, computador, software de faturação, telefone, canetas, papel, etc. 5 – AA executava as suas tarefas durante os dias da semana previamente acordados com a Ré, trabalhando em média cerca de 8 horas por dia, para substituição de colegas que se encontrassem de folga ou em gozo de férias». Pretende a ré que os factos sejam dados como “não provados”, pois AA referiu no depoimento que prestou que as ordens lhe eram dadas por GG e por CC, que “pensa” que esta seria sócia da ré, mas não é, pelo que no entendimento da ré as ordens dados por essas pessoas não a vinculavam. A este propósito impõe-se afirmar que não localizamos que tenha sido perguntado à testemunha o porquê daquelas “ordens” serem dadas em nome da ré, ou, dito de outro modo, qual a relevância dessas pessoas na estrutura/organização da ré para que ela obedecesse às “ordens” que as mesmas lhe davam. Aliás, se em relação a BB, que trabalhava na receção, até se compreende, dentro das regras da normalidade e da experiência comum, que desse instruções a AA quando esta a substituía naquelas funções, já em relação a CC nem sequer apreendemos quais as concretas funções que exercia na ré (de acordo com o depoimento de AA, CC “ia lá aos fins de semana, verificava o que é que fazia falta”, o que certamente a levou a “pensar” que seria sócia da ré). Enfim, afigura-se que alguns esclarecimentos se justificavam em relação ao depoimento da testemunha, tendo em vista compreender a posição daquelas no seio da organização da ré. Mas do depoimento da testemunha retira-se também que recebeu instruções de DD quanto ao desempenho da atividade, só que ele “raramente lá estava” no parque. Assim, o que resulta do depoimento da testemunha é que recebia instruções de qualquer uma destas pessoas, devendo alterar-se o facto n.º 4 nesta conformidade. Também se afigura que deverá alterar-se a palavra “ordens” por “instruções”, por esta se mostrar mais conforme ao depoimento. Já quanto ao facto n.º 5, em função do já referido constata-se que ele resulta claramente do depoimento da testemunha, pelo que é de manter. Assim, o facto n.º 4 passará a te a seguinte redação: «Na realização da atividade supra descrita, AA recebia instruções quer de DD, sócio da ré, quer de BB, quer ainda de CC, prestava a atividade no interesse e benefício da ré e usava equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente, computador, software de faturação, telefone, canetas, papel, etc.». E mantém-se nos seus precisos termos o facto provado sob o n.º 5 da matéria de facto. 2.1.4. Quanto aos factos não provados sob as alíneas A), B) e D), que a recorrente pretende que sejam dados como provados Seremos breves quanto a tal apreciação, face ao já exposto anteriormente, donde resulte, cremos que abundantemente, o porquê destes factos se deverem manter como não provados. Quanto ao facto referido em A) – inscrição da prestadora de atividade como trabalhadora de uma entidade empregadora com determinado NISS desde 24 de abril de 2023 – é um facto absolutamente irrelevante à decisão da causa (cfr. artigo 130.º do Código de Processo Civil), tendo em conta o facto dado como provado sob o n.º 8. Aliás, ainda que se desse como provado o facto, sempre teria que se acrescentar/esclarecer que em junho de 2024, em termos de facto, esse contrato já havia cessado. Sublinhe-se até que consta da documentação da ACT, mais concretamente do documento n.º 4, um email enviado em 1 de julho de 2024 pela ré àquela entidade, em que escreve, além do mais, que «(…) a colaboradora [leia-se AA] tinha rescindido contrato com a anterior entidade empregadora no dia 20.05.2024 e encontra-se no período de férias até dia 26.06.2024 (…)». Em relação à alínea B) dos factos não provados – que AA prestasse atividade sem pretender estabelecer uma efetiva relação laboral – o seu conteúdo colide frontalmente com o depoimento daquela. Aliás, não se harmoniza minimamente com o facto relatado pela testemunha de, por proposta de DD, ter ido residir com o marido, que tinha contrato de trabalho com a ré, para o parque de campismo (assim teria uma maior disponibilidade para realizar as tarefas às horas que fosse necessário), sendo que, como bem se extrai do depoimento, tinha uma grande expetativa de passar a ver reconhecido um contrato de trabalho, sobretudo a partir da inspeção da ACT, e começaram a surgir divergências entre as partes por não ver concretizada essa expetativa. De resto, AA esclareceu o porquê de ter apresentado nos autos articulado tendente ao não reconhecimento do contrato como de trabalho – foi pressionada nesse sentido pela ré –, mas na audiência final não quis manter essa versão e quis descrever – como descreveu – a realidade factual, tendo nessa mesma audiência a sua mandatária renunciado ao mandato. Daí que o constante da alínea I) das conclusões de recurso, bem como da referida alínea B) não tem qualquer suporte na prova produzida, pelo que esta tinha forçosamente que ser dada como não provada. E o mesmo se verifica em relação à alínea D) – que AA não tivesse horário e apenas prestasse serviço em função das ausências e férias de trabalhadores da ré – se inicialmente tal se poderia verificar, logo com o decurso da prestação de atividade a situação alterou-se, passando a fazer as horas do horário de funcionamento da receção, e fazia também as horas que fossem necessárias, designadamente para substituir outros trabalhadores (em férias, folgas, etc.). De resto, o próprio registo dos tempos de tempo até ao dia 12-06-2024, que nessa data foi facultado à ACT e que esta juntou aos autos, embora de difícil leitura é possível constatar que até àquela data AA tinha feito na maioria dos dias 8 horas de trabalho diárias. Mantém-se, pois, o facto como não provado. 2.1.5. Assim, em conclusão, quanto à impugnação da matéria de facto: a) altera-se o facto dado como provado sob o n.º 4, nos termos referidos supra; b) mantém-se a restante factualidade dada como provada e não provada na 1.ª instância. 2.2. Da qualificação ou não do contrato que vigorou entre AA e a ré como de trabalho A 1.ª instância concluiu que o vínculo que se estabeleceu entre a prestadora da atividade/AA e a ré se enquadra no âmbito de um contrato de trabalho. Para tanto, desenvolveu a seguinte fundamentação: «(…) da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resulta que AA desempenhava funções enquanto recepcionista e trabalhadora de limpezas, agindo por conta e sob as instruções directas da Ré, perante quem respondia e quem orientava e dirigia a sua actividade. Por outro lado, os instrumentos de trabalho usados por AA pertenciam à Ré que procedia ao pagamento de quantia de 5,00 €/hora como contrapartida da actividade desempenhada por esta. A acrescer ao exposto, o tribunal considerou relevante a existência de uniforme envergado pela trabalhadora aquando da visita inspectiva e enquanto desempenhava a sua actividade nas instalações da Ré. Resultou ainda provado que AA desempenhava a sua actividade agindo de acordo com as instruções, ordens e poder de direcção e fiscalização da Ré que orientava e geria os trabalhos. Assim, logrando o Ministério Público realizar a prova dos factos índice que acabámos de enunciar e que coincidem com os elencados no artigo 12º do CT, e não tendo a Ré logrado ilidir a presunção inerente a tal prova, pois que não demonstrou que os factos índice provados não são manifestações do poder de direcção, verifica-se que a qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes é a de um verdadeiro contrato de trabalho. E nem se diga em abono da posição sustentada pela Ré que na relação contratual que apreciamos não existe qualquer estipulação dos tempos de trabalho e que era a própria AA quem geria o seu trabalho, pontualmente, por solicitação expressa da Ré uma vez que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento aponta em sentido contrário, ou seja, para a necessidade da actividade desempenhada pela trabalhadora em virtude da substituição das suas colegas no camping. Por fim, será ainda de referir que a natureza da actividade desempenhada bem como o facto de AA ter-se mudado para o Camping, juntamente com o marido, também ele trabalhador da Ré e os três filhos menores, beneficiando das instalações do camping sem o pagamento de qualquer renda indiciam fortemente a natureza da relação jurídica de subordinação que caracteriza o vínculo laboral, encontrando-se a trabalhadora AA numa situação de vulnerabilidade económica por depender da Ré, entre o mais, para garantir a sua própria habitação e a dos seus filhos menores». A recorrente/ré rebela-se contra tal entendimento No recurso, pugnou pela alteração da matéria de facto, o que só logrou obter ligeiramente em relação ao facto n.º 4, mas que em nada interfere com a decisão final. O não reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre AA e a recorrente, com consequente provimento do recurso, era tributário da pretendida alteração da matéria de facto: não obtendo êxito quanto a esta (salvo, como se disse, em relação a ligeira alteração ao facto n.º 4) forçosamente terá que improceder do recurso. Por isso, justifica-se apenas uma breve análise sobre a matéria. A subordinação jurídica do trabalhador ao empregador é o elemento essencialmente caracterizador e diferenciador da existência de um contrato de trabalho em relação a outros afins, como seja o contrato de prestação de serviço. O Código do Trabalho contempla alguns indícios/caraterísticas que conduzem à presunção da existência de contrato de trabalho. Sob a epígrafe “Presunção de contrato de trabalho”, estipula o artigo 12.º: «1-Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a) actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador da actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa». Assim, àquele que invoca a existência de um contrato de trabalho compete provar, no mínimo, duas das caraterísticas referidos no artigo 12.º do Código do Trabalho para que beneficie da presunção de existência de contrato de trabalho. Porém, sendo tal presunção ilidível – pois trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabe à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação dessas caraterísticas, existem factos e contra-indícios indicadores de autonomia, que permitam afastar aquela presunção. No caso em apreço, com referência à alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º verifica-se que AA prestava atividade no “Camping de...”, explorado pela ré, desenvolvendo essa atividade quer na receção (trabalho administrativo) quer na limpeza de instalações (balneários e alojamentos). Exercia, pois, a atividade em local determinado pela recorrente e por ela explorado, pelo que se verifica a caraterística da alínea a) do n.º 1 do artigo do 12.º do Código do Trabalho. E o mesmo se verifica quanto à alínea b) do mesmo número e artigo: os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencerem à ré/beneficiária da atividade. Com efeito, como se extrai da matéria de facto, AA utilizava farda da ré, designadamente um polo que tinha aposto o emblema do “camping”, bem como equipamentos de trabalho (computador, telefone, canetas, papel, produtos de limpeza, etc.). E fazia-o durante os dias da semana previamente acordados com a ré, sendo uma média de 8 horas em cada um desses dias, pelo que se entende verificar-se também a caraterística prevista na alínea c) do n.º 1 do referido artigo 12.º. Finalmente, foi acordada uma quantia certa pela atividade prestada – € 5,00 hora – que recebia mensalmente em função do cômputo global das horas de atividade, o que nos reconduz para a verificação também da caraterística prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º. Em conclusão, entende-se que se verificam as caraterísticas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, pelo que se presume a existência de contrato. Competia então à ré ilidir essa presunção, o que manifestamente não logrou fazer, como fica patente da leitura da factualidade provada. Aqui chegados, só nos resta concluir pela improcedência das conclusões das alegações dos recursos e, por consequência, pela improcedência destes. A terminar, duas últimas notas: - a primeira para afirmar que a conclusão alcançada em nada belisca o princípio da liberdade contratual: tendo em consideração que o contrato de trabalho é um negócio meramente consensual (artigo 110.º do Código do Trabalho), o que igualmente sucede com o contrato de prestação de serviço (artigo. 219.º do Código Civil), deverá alcançar-se a determinação da sua existência e dos seus contornos pelo comportamento das partes, pela análise da situação de facto, no que habitualmente é denominado “princípio da primazia da realidade”; ou seja, o que releva, para efeito de qualificação do contrato, não é a designação escolhida pelas partes nem os termos em que foi redigido, mas sim os termos em que o mesmo foi executado: no dizer de João Leal Amado (O contrato de trabalho entre a presunção legal de laboralidade e o presumível desacerto legislativo, in Temas Laborais 2, Coimbra, 2007, p. 12), “os contratos são o que são e não o que as partes dizem que são”. Por isso, não poderá o tribunal deixar de qualificar o contrato em função dos factos dados como provados, o mesmo é dizer em função de como ele foi executado. - Uma segunda nota apenas para deixar registado que nestes tempos em que tanto se apela à necessidade de celeridade da justiça não se alcança como possa questionar-se a imparcialidade de um tribunal por a audiência se ter realizado no dia 15 de outubro de 2024 e a sentença ter sido proferida no dia seguinte…! Diremos que cada caso é um caso, pelo que a maior ou menor morosidade na prolação da decisão estará sempre ligada a vários fatores, como, por exemplo, a complexidade ou simplicidade das questões suscitadas, o volume processual do tribunal, a capacidade de trabalho do julgador, etc., etc.: daí que não se vislumbre como possa considerar-se a prolação da sentença no dia seguinte à audiência como elemento «(…) indiciador da parcialidade do tribunal a quo na tomada desta decisão» [cfr. alínea GG) das conclusões das alegações de recurso]. 3. Não obstante a recorrente ter obtido êxito parcial na alteração da matéria de facto, ficou vencida quanto às questões essenciais objeto dos recursos, pelo que deve ser condenada nas custas respetivas (artigo 527.º do Código de Processo Civil). V. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em: 1. alterar a matéria de facto, nos termos referidos supra; 2. quanto ao mais, negar provimento aos recursos, confirmando as decisões recorridas. Custas pela ré/recorrente. Évora, 30 de janeiro de 2025 João Luís Nunes (relator) Paula do Paço Emília Ramos Costa 1. Relator: João Nunes; Adjuntas: (1) Paula do Paço, (2) Emília Ramos Costa.↩︎

Sumário

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I- A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral.

II- Nessa ação as provas são oferecidas na audiência.

III- Não tendo a ré apresentado prova testemunhal até ao início da audiência, não é de admitir que na sequência da audição de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, venha a requerer a audição de testemunhas, de forma a contrariar o depoimento daquela.

IV- É de qualificar como contrato de trabalho o contrato entre a ré – que explora um parque de campismo – e um prestador de atividade, em que se verificam, no essencial as caraterísticas previstas nas alínea a) a d) do n.º 1, do artigo 12.º do Código do Trabalho, ou seja, (i) o prestador exerce a atividade no local (parque de campismo) determinado pela ré, (ii) utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho da ré (farda, computador, caneta, papel, produtos de limpeza, etc.), (iii) presta, em regra, 8 horas de trabalho/diárias, tendo folgas (iv) e foi acordado receber € 5,00 por cada hora de atividade, o que é pago mensalmente, sendo que nada resulta da factualidade com vista a ilidir tal presunção.

Texto Integral

Proc. n.º 908/24.8T8PTG.E1

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1:

I. Relatório

O Ministério Público instaurou ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra HB & PM, LDA., pedindo, a final, que se declare a existência de um contrato de trabalho, com antiguidade reportada a 1 de junho de 2024, entre a trabalhadora AA e a ré.

Alegou, para o efeito e no essencial, que desde a referida data AA exerce/ia as funções de rececionista no “Camping de ...” (sito no ..., em ...), explorado pela ré, constatando-se que aquela prestava atividade durante 8 horas/dia, recebia ordens do legal representante da ré, e utilizava instrumentos e equipamentos da ré (farda, computador, software de faturação, telefone, canetas e papel), recebendo da ré, como contrapartida pela atividade, a importância de € 820,00 mensais.

Acrescentou que se verifica a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho, que não foi ilidida, pelo que deve ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre AA e a ré.

Em contestação, a ré pugnou pela improcedência da ação.

Para tanto alegou, em síntese, que AA tem contrato de trabalho com outra empregadora e apenas no período de gozo de férias desenvolveu para si, ré, atividade, tendo para tanto sido celebrado entre ambas um contrato de prestação de serviços.

Mais alegou que AA não tem horário fixo, apenas presta serviços que se revelem necessários em função das ausências e gozo de férias dos trabalhadores da ré e que o artigo 186.º-O do Código de Processo do Trabalho é inconstitucional na interpretação de que as partes não podem acordar que a relação jurídica que mantêm configura um contrato de prestação de serviços.

Em 15 de outubro de 2024 procedeu-se a audiência de julgamento, no âmbito da qual a ré requereu a audição de duas testemunhas, o que foi indeferido.

No prosseguimento dos autos, em 16 de outubro de 2024 foi proferida sentença, que julgou a ação procedente, declarando, consequentemente, «(…) que o contrato celebrado entre a Ré HB&PM, Ldª e AA tem a natureza de contrato de trabalho, fixando-se em 1 de Junho de 2024 a data do início da relação laboral».

Em 24 de outubro de 2024, a ré veio interpor recurso do despacho que não admitiu a audição em julgamento das testemunhas por si requerida na referida audiência de julgamento.

Terminou as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

«A) Vem o presente recurso interposto do despacho que rejeitou o requerimento de prova apresentado pela Apelante, em sede de audiência de discussão e julgamento decorrida a 15.10.2024.

B) Em audiência julgamento, veio AA indicar o nome de duas trabalhadoras da ora Apelante que, segundo aquela, lhe davam instruções relativamente às tarefas diárias a realizar por aquela: BB (mencionada no depoimento entre 01:54 a 01:58, do ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08) e CC (mencionada no depoimento entre 09:00 e 09:05 do ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08).

C) Sucede que, veio AA afirmar que seria CC a pessoa que lhe dava instruções e, inclusivamente, mencionou que esta seria uma das sócias da Ré (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 08:50 a 09:17), facto que levou a juiz a indeferir, sem cuidar de verificar a veracidade dos factos, e negando o contraditório, e pontapeando a justiça que os tribunais dizem perseguir.

D) Essa afirmação é falsa.

E) A Apelante requereu a inquirição na qualidade de testemunhas das trabalhadoras identificadas por AA, nos termos e para os efeitos do art.º 411.º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do inquisitório, para apurar em que contexto foram dadas instruções a AA e se tais instruções provinham da Apelante, exercendo assim o contraditório entretanto negado pela juiz.

F) Só na audiência se revelou necessário que CC fosse inquirida nos autos como testemunha, como sequência directa e necessária das declarações de AA.

G) A Apelante tem como sócios DD e EE, facto documentalmente provado e de consulta livre pelo tribunal a quo, mas que a Apelante pode protestar juntar se o Tribunal entender a necessidade da sua junção, não obstante o acesso dos juízes a tais informações.

H) Quaisquer instruções ou orientações dadas por terceiros à revelia da Apelante, não podem vincular a Apelante, que nem sequer tem conhecimento do teor das instruções alegadamente dadas a AA, nem se tal é verdadeiro, na medida em que a juiz vedou o contraditório.

I) A necessidade de contradizer e de produzir de prova foi consequência directa e necessária das declarações prestadas por AA em audiência e resulta do princípio do inquisitório que ao juiz cumpre realizar ou ordenar, oficiosamente ou a requerimento, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, conforme art.º 411.º do CPC, isto na presunção que o Tribunal busca a verdade e vê as partes de forma imparcial e igualitária.

J) No Ponto 4. dos Factos Provados da sentença, veio o tribunal a quo dar como provado que AA recebia ordens directas da Apelante, “actuando no interesse e benefício desta”, o que é manifestamente falso e claramente contraditório (aparentemente recebia ordens de terceiros não autorizados para tal)

K) E era essa falsidade que a Apelante pretendia ver esclarecida nos autos.

L) A Apelante e seu legais representantes desconheciam os moldes em que CC e AA se relacionavam e nunca deram quaisquer instruções a CC para solicitar a AA serviços não contemplados pelo contrato celebrado entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova que demonstre que as ordens recebidas por AA provinham da Apelante.

M) Para a Apelante, AA era prestadora de serviços de limpeza e não pode ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho que as partes manifestaram não pretender, no âmbito da sua autonomia privada, tal como decorre da Contestação e do articulado próprio de AA, que esta reiterou manter, em sede de declarações em audiência de discussão e julgamento.

N) Como resulta do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc.º 2856/15.3T8AVR-D.P1, de 08.09.2020 : “I – A dinâmica evolutiva do processo civil tem-se afirmado no confronto dialético entre dois princípios que na aparência se contradizem – dispositivo e inquisitório – com sucessivas cedências do primeiro e prevalência do segundo , com vista à realização do verdadeiro desiderato do processo afirmado nos artigos 8.º, n.º 1 e 411.º do CPC: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. II - O artigo 411.º do CPC estabelece um “poder-dever” do juiz que não se limita à prova de iniciativa oficiosa, como se conclui do segmento “mesmo oficiosamente”, incumbindo-lhe realizar ou ordenar as diligências relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio , preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade.”

O) Com as declarações de AA foram carreados factos inteiramente novos aos autos, e, consequentemente revelou-se então essencial à descoberta da verdade a inquirição das testemunhas BB e CC.

P) A Apelante tinha direito ao contraditório relativamente aos factos novos, como decorre do art.º 5.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil.

Q) Era essencial que o tribunal a quo efectuasse ponderação casuística da necessidade de inquirição das testemunhas, por se tratar de um facto superveniente, revelado apenas em audiência de julgamento, e, na sequência do requerimento apresentado pela Apelante, admitir a inquirição das mesmas, de forma a apurar se a testemunha efectivamente dera ordens e instruções a AA a pedido da Apelante e se tinha poderes para vincular a Apelante.

R) O tribunal a quo limitou-se a considerar como verdadeiras as declarações de AA, sem confirmar a qualidade em que actuava CC, facto que indicia parcialidade na decisão.

S) Por todo o exposto, vem requerer que seja o despacho de rejeição do requerimento probatório substituído por outro que admita a produção da prova requerida».

E em 25 de outubro de 2024, a ré interpôs recurso da sentença, tendo a terminar as alegações formulado as seguintes conclusões:

«A) Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho entre a Apelante e AA.

B) Posição com a qual a Apelante não concorda.

C) A sentença recorrida considerou erradamente como Provados os Factos 2., 4. e 5., e ainda considerou erradamente como Não Provados os Pontos A, B, e D.

D) No que se refere ao Ponto 2. dos Factos Provados, em sede de declarações, AA referiu que prestava serviços de limpeza para a Apelante apenas “fazia horas”, durante um período de férias que gozava relativamente a um vínculo laboral que tinha com outra entidade (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 02:00 a 02:10 e 02:50 a 03:06).

E) A mesma afirmou taxativamente que aquando da visita inspectiva da ACT que deu posteriormente origem aos presentes autos, AA apenas “fazia horas”, que fossem necessárias, isto é, não tinha horário de trabalho (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08 entre 03:27 a 03:34 e 04:26 a 04:31).

F) Portanto, andou mal o tribunal a quo quando referiu que AA, a 01 de Junho de 2024, exercia as “suas funções” como recepcionista.

G) Foi confirmado por AA que esta prestava serviços de limpeza, só pontualmente prestou serviços na recepção e não tinha horário de trabalho.

H) Quanto a este facto a sentença recorrida é totalmente incompatível com as declarações prestadas, pelo que se impõe alterar a qualificação deste facto para Facto Não Provado.

I) Foi AA que manifestou não pretender celebrar contrato de trabalho porque ainda teria vínculo laboral a uma outra entidade e porque pretendia só prestar serviços à hora, tendo a Apelante concordado.

J) E é por esse motivo que nas suas declarações se refere ao período em que apenas “fazia horas”, porque conhece que foi a própria que manifestou a intenção de não celebrar contrato de trabalho e faltou à verdade nas suas declarações, numa situação de aparente venire contra factum proprium, com clara intenção de prejudicar a Apelante, devido a eventos que tiveram lugar após o abandono da prestação de serviços e que evidenciam aquela está numa situação de perturbação emocional, como afirmou em declarações.

K) Consequentemente, não pode ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho que as partes manifestaram não pretender, no âmbito da sua autonomia privada e da liberdade de negociar à luz do artigo 405.º, n.º 1 do Código Civil, tal como resulta da Contestação e do Articulado de AA, que esta reiterou manter, em sede de declarações em audiência de discussão e julgamento, o que afasta a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho.

L) A prestadora envergava farda por determinação do regulamento interno, dado que o parque de campismo implica contacto com hóspedes e a farda tratava-se de um mero elemento distintivo.

M) Neste sentido, atenta a prova produzida, deverá ser o Ponto 2. Considerado como Facto Não Provado.

N) Relativamente ao Ponto 3., resulta desse ponto que não existia local de trabalho fixo.

O) No que concerne aos Pontos 4. e 5. dos Factos Provados,

P) Veio AA afirmar que seriam BB (recepcionista da Ré) e CC as pessoas que lhe davam instruções (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre e 11:20 a 12:00) e, inclusivamente, mencionou que CC seria uma das sócias da Ré (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 08:50 a 09:17).

Q) O que é falso.

R) A Apelante tem como sócios DD e EE, facto de consulta livre pelo tribunal a quo.

S) A Apelante e seu legais representantes desconhecem os moldes em que as funcionárias e a prestadora se relacionavam e nunca deram quaisquer instruções a CC para, por sua vez, dar instruções a AA ou solicitar-lhe serviços não contemplados pelo contrato celebrado entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova que demonstre que as ordens recebidas por AA provinham da Apelante.

T) Quaisquer instruções ou orientações dadas pelas trabalhadoras não podem vincular a Apelante, que nem sequer tem conhecimento do teor das mesmas.

U) Neste sentido, a Apelante requereu a inquirição de BB e CC como testemunhas, dado que AA alegou que recebia instruções destas, mas a Apelante nunca havia dado instruções às trabalhadoras nesse sentido, contudo o requerimento probatório foi indeferido.

V) É totalmente errado concluir que a Apelante dava instruções porque, como mencionado por AA, o gerente da Apelante raramente se deslocava ao “Camping ...” e, inclusivamente, tem parco conhecimento dos factos em discussão nos presentes autos.

W) Neste sentido, também os Pontos 4. e 5. dos Factos Provados deverão ser considerados como Não Provados.

X) No que concerne aos Factos Não Provados,

Y) Considerou o tribunal a quo como Facto Não Provado que AA estivesse registada junto da Segurança Social como trabalhadora de outra entidade empregadora, porém, essa informação é documental e foi junta aos autos prova dessa informação, como Documento n.º 4 com a petição inicial, e resulta da pesquisa efectuada pela ACT no Sistema de Informação da Segurança Social, mais tendo AA afirmado taxativamente que à data da visita inspectiva da ACT estava em período de férias relativamente ao vínculo laboral que a essa data tinha (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 02:50 a 03:06).

Z) Por se tratar de facto documentalmente provado e corroborado em audiência de julgamento, deverá o Facto A ser considerado como Provado.

AA) Relativamente ao Facto B, deverá igualmente ser considerado como Provado, com base nas declarações prestadas por AA, na medida em que esclareceu que na sequência de visita ao Camping ... para questionar se havia postos de trabalho disponíveis, o seu cônjuge celebrou contrato de trabalho com a Apelante, mas AA não.

BB) Ora, a Apelante tem todos os seus trabalhadores em situação regular, da mesma forma que celebrou contrato de trabalho com o cônjuge de AA, jamais rejeitaria celebrar contrato de trabalho com AA, caso correspondesse à relação estabelecidada entre as parte.

CC) Sucede que, foi esta que expressou a sua vontade em não celebrar contrato de trabalho, motivo pelo qual a própria ao longo das suas declarações diferencia o período em que “estava só a fazer horas”, quando contratualmente a sua posição nunca se alterou.

DD) Segundo aquela afirmou (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08, entre 02:50 a 03:06), essa intenção devia-se ao facto de esta ter vínculo laboral com outra entidade.

EE) No que se refere ao Ponto D dos Factos Não Provados, também resulta das declarações de AA que esta não tinha horário de trabalho (ficheiro áudio Diligencia_908-24.8T8PTG_2024-10-15_10-31-08 entre 03:27 a 03:34 e 04:26 a 04:31).

FF) O que impõe a alteração deste facto para Provado.

GG) Cumpre salientar que a sentença do tribunal a quo foi proferida em menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sessão de julgamento, o que, conjugado com o facto de a sentença conter vários erros de apreciação de prova e de ter sido negada a produção de prova requerida pela Apelante (o que motivou a interposição de recurso do despacho de rejeição), é indiciador da parcialidade do tribunal a quo na tomada desta decisão.

HH) Neste sentido, impõe-se concluir que foi a trabalhadora que requereu o seu enquadramento como prestadora de serviços, tendo a Apelante concordado, liberdade conferida à partes no âmbito da sua autonomia privada e decorrente da liberdade contratual consagrada no art.º 405.º do Código Civil.

II) Por eventos posteriores à cessação do vínculo, por abandono da prestação por AA, verifica-se da parte desta intenção prejudicar a Apelante, porém há venire contra factum proprium, porque foi esta que manifestou não pretender celebrar contrato de trabalho porque ainda se encontrava abrangida por vínculo laboral com outra entidade, facto notório no discurso de AA.

JJ) A sentença recorrida contém inúmeros erros de apreciação de prova, razão pela qual deverá a matéria de facto impugnada ser alterada nos termos supra expostos e substituída por outra que considere a acção totalmente improcedente».

Contra-alegou o Ministério Público, a pugnar pela improcedência de ambos os recursos.

Quanto ao recurso interposto do indeferimento da audição de duas testemunhas requerido pela ré em sede de audiência, formulou as seguintes conclusões:

«1) A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que resulta da actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objecto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente;

2) Considerando o princípio da simplificação que preside à mencionada acção, dispõe o artigo art.º 186º-N, n.º 3, do Código do Processo de Trabalho que as provas são oferecidas na audiência de discussão e julgamento, podendo cada parte apresentar até 3 (três) testemunhas a notificar nos termos do artigo 66.º do referido Código

3) A Ré não ofereceu qualquer testemunha, sendo tal decisão da sua responsabilidade e embora estivesse ciente de que lhe incumbiria ilidir a presunção ínsita no artigo 12º do Código do Trabalho e invocada pelo Ministério Público na petição inicial.

4) Por outro lado, o princípio do inquisitório a que se reporta o artigo 411º do Código de Processo Civil (CPC) não poderá ser utilizado para colmatar a falta de indicação de prova testemunhal por parte da Ré.

5) Não tendo a Ré acautelado a apresentação de qualquer prova em sede de audiência, contrariamente ao que fez o Ministério Público, não se nos afigura que a requerida inquirição de testemunhas no decurso do julgamento pudesse obter o beneplácito da Mma. Juiz, pois tal implicaria que se beneficiasse a Ré, permitindo-lhe que usasse do disposto no artigo 411º do CPC como meio de corrigir a actuação da Ré.

Termos em que, em nosso entender, deverá declarar-se o recurso apresentado pela Ré improcedente, mantendo-se a decisão recorrida».

E quanto ao recurso interposto pela ré da sentença final, contra-alegou o Ministério Público concluindo nos seguintes termos:

«1) A douta sentença ora em recurso foi devidamente fundamentada, seja de facto, seja de direito;

2) A sentença interpretou correctamente a prova produzida em audiência e fundamentou, de forma adequada, os concretos motivos de apreciação da mesma;

3) De acordo com o entendimento maioritário da doutrina e jurisprudência o artigo 12º, nº 1, do CT estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento de, pelo menos, dois dos cinco requisitos aí elencados;

4) Da audição da totalidade do depoimento de AA, conjugado com os elementos documentais juntos aos autos, designadamente o registo de tempos de trabalho, e das declarações da Senhora Inspectora da ACT não poderão, em nosso entender, subsistir dúvidas de que bem se julgou ao considerar a acção totalmente procedente por provada;

5) Efectivamente, a trabalhadora esclareceu no seu depoimento, de modo claro, a forma como se processava o seu dia de trabalho, as funções que exercia, quem lhe dava as ordens e a quem pertenciam os utensílios e meios que utilizava para desempenhar as suas funções;

6) Assim como esclareceu, que foi “pressionada” pela recorrente para apresentar o articulado junto aos autos, em que contraria os factos constantes da petição inicial e, como não se dispôs a manter tal versão em audiência de julgamento, a Ilustre mandatária que se encontrava presente acabou por renunciar ao mandato em plena audiência de julgamento.

Termos em que, em nosso entender, deverá declarar-se o recurso apresentado pela Ré improcedente, mantendo-se a decisão recorrida».

Admitidos os recursos na 1.ª instância – como de apelação, com subida imediata, nos autos, e efeito devolutivo – subidos os autos a esta Relação, elaborado projeto de acórdão, colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II. Objeto do recurso

É consabido que são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o objeto deste (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho).

Assim, tendo em conta as conclusões das alegações dos recursos são as seguintes as questões decidendas:

1. Do recurso interposto na audiência de julgamento:

a) saber se existe fundamento para determinar a audição das testemunhas requerida pela ré na referida audiência;

2. Do recurso interposto da sentença final:

a) da impugnação da matéria de facto;

b) se o contrato que vigorou a partir de 1 de junho de 2024 entre AA e a ré/recorrente deve ser qualificado como de trabalho.

III. Factos

A) A 1.ª instância deu como provada a seguinte factualidade:

1- No dia 1 de junho de 2024, pelas 11.00 horas, no “Camping de ... sito no ..., em ..., explorado pela Ré HB&PM, Ldª., AA, exercia atividade de rececionista.

2- Na ocasião, AA encontrava-se a exercer as suas funções de rececionista, devidamente identificada com farda, designadamente, um polo que tinha aposto o emblema do “camping”.

3- Tais atividades de rececionista eram executadas em local indicado pela Ré, ou seja, na receção do “Camping de...”, sito no ..., em

4- Na realização da atividade supra descrita, AA recebia ordens diretas da Ré, atuando no interesse e benefício desta, usando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente, computador, software de faturação, telefone, canetas, papel, etc.

5- AA executava as suas tarefas durante os dias da semana previamente acordados com a Ré, trabalhando em média cerca de 8 horas por dia, para substituição de colegas que se encontrassem de folga ou em gozo de férias.

6- Como compensação da atividade prestada a Ré pagava a AA a quantia € 5,00/ hora.

7- AA iniciou a referida atividade por conta da Ré em 1 de Junho de 2024 e abandonou as suas funções, por iniciativa sua, em Setembro de 2024.

8- No dia e hora mencionados em 1, AA havia cessado funções na sua anterior entidade empregadora e encontrava-se em gozo de férias no âmbito desse vínculo.

B) A 1.ª instância deu como não provada a seguinte factualidade:

A- Que AA se encontrasse registada junto da Segurança Social como trabalhadora de outra entidade empregadora, com o NISS ... desde 24 de Abril de 2023.

B- Que, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1, AA, por pretender suplementar a sua remuneração, se encontrasse a prestar serviços para a Ré durante um mês, sem pretender estabelecer uma efectiva relação laboral.

C- Que AA auferisse o valor de 4,73 €/hora.

D- Que AA não tivesse um horário de trabalho fixo, não tivesse uma categoria profissional designada, e que apenas prestasse os serviços que eram necessários em função das ausências e férias dos trabalhadores da Ré.

E- Que não fosse comum AA envergar farda, só o tendo feito na data da visita inspetiva devido às funções que naquele dia exercia de rececionista.

IV. Fundamentação

1. Do recurso interposto na audiência de julgamento

Arrimando-se no disposto no artigo 411.º do Código de Processo Civil, durante a audiência de julgamento a ré requereu a audição de duas testemunhas.

A audição visava, ao fim e ao resto, pôr em causa o depoimento da prestadora de atividade AA.

Mas o requerimento foi indeferido pelo tribunal, com fundamento em extemporaneidade; por um lado, porque foi incumprido o disposto no artigo 186.º-N, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, e, por outro lado, era do conhecimento da ré a existência das testemunhas/pessoas em causa e, intui-se, o eventual conhecimento dos factos pelas mesmas, pelo que deveriam ter sido tempestivamente arroladas.

Em sede de recurso a ré/recorrente vem sustentar que a audição das testemunhas se tornou necessário face ao depoimento de AA, com vista ao esclarecimento dos factos e a fim de assegurar o contraditório.

Adiante-se desde já que não se anui ao entendimento da recorrente/ré.

Vejamos porquê.

A presente ação – de reconhecimento da existência do contrato de trabalho – encontra-se regulada nos artigos 186º-K a 186º-R do Código de Processo do Trabalho.

Trata-se de uma ação de simples apreciação positiva [cfr. artigo 10.º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º, nº 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho] que visa pôr fim a uma determinada situação de incerteza, de facto e de direito: importa apurar os factos e, após, declarar/conhecer da existência ou não de um contrato de trabalho e, em caso dessa existência, a data do inicio da relação de trabalho.

Como se escreveu no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2018 (proc. n.º 17082/17.9T8LSB.L1.S1), posteriormente reafirmado noutros acórdãos do mesmo tribunal (v.g. acórdãos de 04-04-2018, procs. n.ºs 17596/17.0T8LSB.L1.S1, 2635/17.3T8VFX.L1.S1 e 18308/17.4T8LSB.L1.S1, e de 23-11-2021, proc. n.º 18638/17.5T8LSB.L2.S1), «[a] ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho».

E logo a seguir complementou-se: «Caso a ação venha a ser julgada procedente, por ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador».

Assim se compreende e se justifica, no que aqui importa, que as provas sejam oferecidas na audiência, sendo as testemunhas a notificar nos termos previstos no artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho.

No caso em apreço, a ré não ofereceu qualquer prova testemunhal até ao início da audiência, apenas na sequência da audição como testemunha da prestadora de atividade AA veio requerer a audição, como testemunhas, de BB e CC: essa audição visava, no entendimento da ré, a contrariar o depoimento daquela, que referiu que ao serviço da mesma ré receberia instruções de BB (rececionista nas instalações exploradas pela ré) e de CC que, afirmou, “pensa que é uma das sócias” da ré.

Ora, para além de a prova em causa não ter sido apresentada tempestivamente, a sua apresentação posterior visava apenas contrariar/abalar o depoimento de AA.

Todavia, não pode olvidar-se, desde logo e como já se deixou assinalado, que está em causa apurar da existência ou não de um contrato de trabalho entre a ré e AA; além disso, em matéria de apreciação da prova em causa vigora o princípio da livre apreciação, de acordo com o qual o juiz aprecia livremente a prova segundo a sua convicção acerca de cada facto (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil).

Tal significa que não se pode afirmar que o depoimento de AA tenha trazido aos autos algum facto novo: a testemunha descreveu como se desenrolava a prestação da atividade e o tribunal aprecia livremente esse depoimento, assim como o outro prestado, e a restante prova, segundo a sua convicção e de acordo com as regras da experiência, sem que se possa considerar a violação do princípio do contraditório.

De outro modo, sempre que uma testemunha arrolada por uma das partes prestasse um depoimento contrário às pretensões da parte contrária, sequencialmente esta poderia arrolar testemunhas para procurar contrariar o depoimento daquela.

Como se assinalou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-01-2014 (proc. n.º 689/08.2TTFAR.E1.S, que embora a propósito de outra questão jurídica tem aqui, mutatis mutandis, plena aplicação, « (…) os princípios da cooperação e da boa fé processual não se podem sobrepor […] ao princípio da auto responsabilização das partes, o qual impõe que os interessados conduzam o processo assumindo eles próprios os riscos daí advenientes, devendo deduzir os competentes meios para fazer valer os seus direitos na altura própria, sob pena de serem eles a sofrer as consequências da sua inactividade, e ao princípio da preclusão, do qual resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser na altura própria, isto é nas fases processuais legalmente definidas (…).

Com efeito:

Todo o direito consubstancia um sistema de normas de conduta suscetíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de atos jurídicos que é ordenado em função de determinados fins, inere ao direito processual a definição das consequências resultantes da prática de atos não admitidos pela lei, ou da omissão de atos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num sistema de ónus, cominações e preclusões.(…).

O acesso ao direito e à tutela judicial efetiva processa-se num quadro de regras processuais, regras sem as quais, aliás, não seria possível corresponder aos imperativos de celeridade, igualdade das partes e equidade que – entre outros valores - enformam a disciplina jus-constitucional desta matéria (art. 20.º, CRP)».

Diremos que a satisfazer a pretensão da recorrente na matéria seria, por uma via oblíqua, permitir que fossem postergadas as regras processuais quanto oferecimento da prova, bem como da auto responsabilização das partes, e até da igualdade.

Nesta sequência, sem necessidade mais considerandos impõe-se concluir pela improcedência das conclusões do recurso e, por consequência, pela improcedência deste.

2. Do recurso interposto da sentença final

2.1. Da impugnação da matéria de facto

2.1.1. Da leitura das alegações e conclusões de recurso extrai-se que a ré/recorrente impugna os factos dados como provados sob os n.ºs 2, 4 e 5, e ainda os factos dados como não provados sob as alíneas A, B e D.

Embora de forma não modelar, entende-se que a recorrente cumpriu o ónus que a lei impõe quanto à impugnação da matéria de facto (artigo 640.º do Código de Processo Civil), ou seja, indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados [n.º 1, alínea a) do referido artigo], os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa, com referência à concreta gravação da prova [n.º 1 alínea b) e n.º 2, alínea a), do mesmo artigo] e a decisão que deve ser proferida sobre os factos impugnados [n.º 1, alínea c) do artigo em referência].

Mostra-se, por isso, cumprido o ónus quanto à impugnação da matéria de facto, constante do artigo 640.º do Código de Processo Civil, pelo que nada obsta ao seu conhecimento.

Consigna-se que procedemos à audição de toda a prova testemunhal gravada – que se resume aos depoimentos da prestadora da atividade AA e da Inspetora do Trabalho, FF, que se deslocou ao local (Camping de ...) no âmbito de uma iniciativa “determinada superiormente” e que, subsequentemente, desencadeou a presente ação.

Anote-se que da audição dos depoimentos não retirámos quaisquer indícios que pusessem em causa a sua sinceridade, objetividade e, enfim, a respetiva credibilidade, complementando-se nalguns aspetos, sendo certo que, conforme foi referido de forma expressiva pela testemunha FF, quando se deslocou ao local AA encontrava-se a trabalhar na receção do camping, usava uma farda da ré e, segundo lhe referiu, instrumentos de trabalho da ré que estavam no local, encontrando-se também integrada na organização da ré.

Por isso, concluiu a testemunha, foi para si patente que se verificavam as caraterísticas de presunção de laboralidade constante das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho.

Analisemos então os diversos factos impugnados.

2.1.2. Quanto ao facto provado sob o n.º 2

Recorde-se que o mesmo tem a seguinte redação:

«Na ocasião, AA encontrava-se a exercer as suas funções de rececionista, devidamente identificada com farda, designadamente, um polo que tinha aposto o emblema do “camping”».

Sustenta a recorrente que no depoimento que prestou AA referiu que prestava serviços de limpeza, “fazia horas” durante um período de férias, pelo que o facto deve ser dado como “não provado”.

Não anuímos a tal pretensão.

Como se afirmou, a testemunha FF referiu explicitamente que aquando da inspeção da ACT AA encontrava-se na receção, concretamente no atendimento de um telefonema, tendo constatado que utilizava um polo com identificação do “camping” e (outros) equipamentos de trabalho que aí se encontravam (computador, caneta, papel, etc.).

Mais afirmou que lhe foi referido por AA que auferia a remuneração mínima mensal, o que levou a testemunha a concluir, tendo em conta um horário normal de 40 horas semanais, que auferia € 4,73 hora.

Por sua vez, no seu depoimento AA afirmou que anteriormente realizava serviço de apoio domiciliário num Centro Comunitário, que quando começou a prestar a atividade para a ré – em 1 de junho de 2024 – já tinha cessado o contrato de trabalho com o Centro Comunitário, mas que ainda se encontrava no gozo de férias a que tinha direito por virtude daquele contrato (o que se encontra refletido no facto n.º 8).

Afirmou também que começou por “fazer horas” na ré, depois “dias”, depois “meses”, querendo com tal significar que inicialmente fazia apenas algumas horas, mas posteriormente foi-se acentuando a realização de horas, chegando a fazer 10-12 horas/dia.

No entanto, acrescentou, o seu horário de trabalho coincidia com o horário da receção, ou seja, das 08.00h às 17.00h, sendo as folgas rotativas.

E isto era para substituir a colega da receção (BB) e até para fazer limpezas (nos balneários e nos alojamentos).

Mais referiu que DD, sócio da ré, lhe propôs, e ao seu marido – que mantinha um contrato de trabalho com a ré – passarem a residir no “camping”, o que aceitaram, tendo-se “mudado” no princípio de agosto de 2024 para o parque de campismo.

Acrescentou ainda que se precisasse de faltar devia “avisar com antecedência”.

Ora, perante o referido verifica-se que o facto provado sob o n.º 2 encontra-se conforme à prova produzida, pelo que inexiste fundamento para a sua alteração.

2.1.3. Quanto aos factos n.ºs 4 e 5

Os mesmos são do seguinte teor:

«4- Na realização da atividade supra descrita, AA recebia ordens diretas da Ré, atuando no interesse e benefício desta, usando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente, computador, software de faturação, telefone, canetas, papel, etc.

Pretende a ré que os factos sejam dados como “não provados”, pois AA referiu no depoimento que prestou que as ordens lhe eram dadas por GG e por CC, que “pensa” que esta seria sócia da ré, mas não é, pelo que no entendimento da ré as ordens dados por essas pessoas não a vinculavam.

A este propósito impõe-se afirmar que não localizamos que tenha sido perguntado à testemunha o porquê daquelas “ordens” serem dadas em nome da ré, ou, dito de outro modo, qual a relevância dessas pessoas na estrutura/organização da ré para que ela obedecesse às “ordens” que as mesmas lhe davam.

Aliás, se em relação a BB, que trabalhava na receção, até se compreende, dentro das regras da normalidade e da experiência comum, que desse instruções a AA quando esta a substituía naquelas funções, já em relação a CC nem sequer apreendemos quais as concretas funções que exercia na ré (de acordo com o depoimento de AA, CC “ia lá aos fins de semana, verificava o que é que fazia falta”, o que certamente a levou a “pensar” que seria sócia da ré).

Enfim, afigura-se que alguns esclarecimentos se justificavam em relação ao depoimento da testemunha, tendo em vista compreender a posição daquelas no seio da organização da ré.

Mas do depoimento da testemunha retira-se também que recebeu instruções de DD quanto ao desempenho da atividade, só que ele “raramente lá estava” no parque.

Assim, o que resulta do depoimento da testemunha é que recebia instruções de qualquer uma destas pessoas, devendo alterar-se o facto n.º 4 nesta conformidade.

Também se afigura que deverá alterar-se a palavra “ordens” por “instruções”, por esta se mostrar mais conforme ao depoimento.

Já quanto ao facto n.º 5, em função do já referido constata-se que ele resulta claramente do depoimento da testemunha, pelo que é de manter.

Assim, o facto n.º 4 passará a te a seguinte redação:

«Na realização da atividade supra descrita, AA recebia instruções quer de DD, sócio da ré, quer de BB, quer ainda de CC, prestava a atividade no interesse e benefício da ré e usava equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente, computador, software de faturação, telefone, canetas, papel, etc.».

E mantém-se nos seus precisos termos o facto provado sob o n.º 5 da matéria de facto.

2.1.4. Quanto aos factos não provados sob as alíneas A), B) e D), que a recorrente pretende que sejam dados como provados

Seremos breves quanto a tal apreciação, face ao já exposto anteriormente, donde resulte, cremos que abundantemente, o porquê destes factos se deverem manter como não provados.

Quanto ao facto referido em A) – inscrição da prestadora de atividade como trabalhadora de uma entidade empregadora com determinado NISS desde 24 de abril de 2023 – é um facto absolutamente irrelevante à decisão da causa (cfr. artigo 130.º do Código de Processo Civil), tendo em conta o facto dado como provado sob o n.º 8.

Aliás, ainda que se desse como provado o facto, sempre teria que se acrescentar/esclarecer que em junho de 2024, em termos de facto, esse contrato já havia cessado.

Sublinhe-se até que consta da documentação da ACT, mais concretamente do documento n.º 4, um email enviado em 1 de julho de 2024 pela ré àquela entidade, em que escreve, além do mais, que «(…) a colaboradora [leia-se AA] tinha rescindido contrato com a anterior entidade empregadora no dia 20.05.2024 e encontra-se no período de férias até dia 26.06.2024 (…)».

Em relação à alínea B) dos factos não provados – que AA prestasse atividade sem pretender estabelecer uma efetiva relação laboral – o seu conteúdo colide frontalmente com o depoimento daquela.

Aliás, não se harmoniza minimamente com o facto relatado pela testemunha de, por proposta de DD, ter ido residir com o marido, que tinha contrato de trabalho com a ré, para o parque de campismo (assim teria uma maior disponibilidade para realizar as tarefas às horas que fosse necessário), sendo que, como bem se extrai do depoimento, tinha uma grande expetativa de passar a ver reconhecido um contrato de trabalho, sobretudo a partir da inspeção da ACT, e começaram a surgir divergências entre as partes por não ver concretizada essa expetativa.

De resto, AA esclareceu o porquê de ter apresentado nos autos articulado tendente ao não reconhecimento do contrato como de trabalho – foi pressionada nesse sentido pela ré –, mas na audiência final não quis manter essa versão e quis descrever – como descreveu – a realidade factual, tendo nessa mesma audiência a sua mandatária renunciado ao mandato.

Daí que o constante da alínea I) das conclusões de recurso, bem como da referida alínea B) não tem qualquer suporte na prova produzida, pelo que esta tinha forçosamente que ser dada como não provada.

E o mesmo se verifica em relação à alínea D) – que AA não tivesse horário e apenas prestasse serviço em função das ausências e férias de trabalhadores da ré – se inicialmente tal se poderia verificar, logo com o decurso da prestação de atividade a situação alterou-se, passando a fazer as horas do horário de funcionamento da receção, e fazia também as horas que fossem necessárias, designadamente para substituir outros trabalhadores (em férias, folgas, etc.).

De resto, o próprio registo dos tempos de tempo até ao dia 12-06-2024, que nessa data foi facultado à ACT e que esta juntou aos autos, embora de difícil leitura é possível constatar que até àquela data AA tinha feito na maioria dos dias 8 horas de trabalho diárias.

Mantém-se, pois, o facto como não provado.

2.1.5. Assim, em conclusão, quanto à impugnação da matéria de facto:

a) altera-se o facto dado como provado sob o n.º 4, nos termos referidos supra;

b) mantém-se a restante factualidade dada como provada e não provada na 1.ª instância.

2.2. Da qualificação ou não do contrato que vigorou entre AA e a ré como de trabalho

A 1.ª instância concluiu que o vínculo que se estabeleceu entre a prestadora da atividade/AA e a ré se enquadra no âmbito de um contrato de trabalho.

Para tanto, desenvolveu a seguinte fundamentação:

«(…) da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resulta que AA desempenhava funções enquanto recepcionista e trabalhadora de limpezas, agindo por conta e sob as instruções directas da Ré, perante quem respondia e quem orientava e dirigia a sua actividade.

Por outro lado, os instrumentos de trabalho usados por AA pertenciam à Ré que procedia ao pagamento de quantia de 5,00 €/hora como contrapartida da actividade desempenhada por esta. A acrescer ao exposto, o tribunal considerou relevante a existência de uniforme envergado pela trabalhadora aquando da visita inspectiva e enquanto desempenhava a sua actividade nas instalações da Ré. Resultou ainda provado que AA desempenhava a sua actividade agindo de acordo com as instruções, ordens e poder de direcção e fiscalização da Ré que orientava e geria os trabalhos.

Assim, logrando o Ministério Público realizar a prova dos factos índice que acabámos de enunciar e que coincidem com os elencados no artigo 12º do CT, e não tendo a Ré logrado ilidir a presunção inerente a tal prova, pois que não demonstrou que os factos índice provados não são manifestações do poder de direcção, verifica-se que a qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes é a de um verdadeiro contrato de trabalho.

E nem se diga em abono da posição sustentada pela Ré que na relação contratual que apreciamos não existe qualquer estipulação dos tempos de trabalho e que era a própria AA quem geria o seu trabalho, pontualmente, por solicitação expressa da Ré uma vez que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento aponta em sentido contrário, ou seja, para a necessidade da actividade desempenhada pela trabalhadora em virtude da substituição das suas colegas no camping.

Por fim, será ainda de referir que a natureza da actividade desempenhada bem como o facto de AA ter-se mudado para o Camping, juntamente com o marido, também ele trabalhador da Ré e os três filhos menores, beneficiando das instalações do camping sem o pagamento de qualquer renda indiciam fortemente a natureza da relação jurídica de subordinação que caracteriza o vínculo laboral, encontrando-se a trabalhadora AA numa situação de vulnerabilidade económica por depender da Ré, entre o mais, para garantir a sua própria habitação e a dos seus filhos menores».

A recorrente/ré rebela-se contra tal entendimento

No recurso, pugnou pela alteração da matéria de facto, o que só logrou obter ligeiramente em relação ao facto n.º 4, mas que em nada interfere com a decisão final.

O não reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre AA e a recorrente, com consequente provimento do recurso, era tributário da pretendida alteração da matéria de facto: não obtendo êxito quanto a esta (salvo, como se disse, em relação a ligeira alteração ao facto n.º 4) forçosamente terá que improceder do recurso.

Por isso, justifica-se apenas uma breve análise sobre a matéria.

A subordinação jurídica do trabalhador ao empregador é o elemento essencialmente caracterizador e diferenciador da existência de um contrato de trabalho em relação a outros afins, como seja o contrato de prestação de serviço.

O Código do Trabalho contempla alguns indícios/caraterísticas que conduzem à presunção da existência de contrato de trabalho.

Sob a epígrafe “Presunção de contrato de trabalho”, estipula o artigo 12.º:

«1- Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador da actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa».

Assim, àquele que invoca a existência de um contrato de trabalho compete provar, no mínimo, duas das caraterísticas referidos no artigo 12.º do Código do Trabalho para que beneficie da presunção de existência de contrato de trabalho.

Porém, sendo tal presunção ilidível – pois trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabe à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação dessas caraterísticas, existem factos e contra-indícios indicadores de autonomia, que permitam afastar aquela presunção.

No caso em apreço, com referência à alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º verifica-se que AA prestava atividade no “Camping de...”, explorado pela ré, desenvolvendo essa atividade quer na receção (trabalho administrativo) quer na limpeza de instalações (balneários e alojamentos).

Exercia, pois, a atividade em local determinado pela recorrente e por ela explorado, pelo que se verifica a caraterística da alínea a) do n.º 1 do artigo do 12.º do Código do Trabalho.

E o mesmo se verifica quanto à alínea b) do mesmo número e artigo: os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencerem à ré/beneficiária da atividade.

Com efeito, como se extrai da matéria de facto, AA utilizava farda da ré, designadamente um polo que tinha aposto o emblema do “camping”, bem como equipamentos de trabalho (computador, telefone, canetas, papel, produtos de limpeza, etc.).

E fazia-o durante os dias da semana previamente acordados com a ré, sendo uma média de 8 horas em cada um desses dias, pelo que se entende verificar-se também a caraterística prevista na alínea c) do n.º 1 do referido artigo 12.º.

Finalmente, foi acordada uma quantia certa pela atividade prestada – € 5,00 hora – que recebia mensalmente em função do cômputo global das horas de atividade, o que nos reconduz para a verificação também da caraterística prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º.

Em conclusão, entende-se que se verificam as caraterísticas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, pelo que se presume a existência de contrato.

Competia então à ré ilidir essa presunção, o que manifestamente não logrou fazer, como fica patente da leitura da factualidade provada.

Aqui chegados, só nos resta concluir pela improcedência das conclusões das alegações dos recursos e, por consequência, pela improcedência destes.

A terminar, duas últimas notas:

- a primeira para afirmar que a conclusão alcançada em nada belisca o princípio da liberdade contratual: tendo em consideração que o contrato de trabalho é um negócio meramente consensual (artigo 110.º do Código do Trabalho), o que igualmente sucede com o contrato de prestação de serviço (artigo. 219.º do Código Civil), deverá alcançar-se a determinação da sua existência e dos seus contornos pelo comportamento das partes, pela análise da situação de facto, no que habitualmente é denominado “princípio da primazia da realidade”; ou seja, o que releva, para efeito de qualificação do contrato, não é a designação escolhida pelas partes nem os termos em que foi redigido, mas sim os termos em que o mesmo foi executado: no dizer de João Leal Amado (O contrato de trabalho entre a presunção legal de laboralidade e o presumível desacerto legislativo, in Temas Laborais 2, Coimbra, 2007, p. 12), “os contratos são o que são e não o que as partes dizem que são”.

Por isso, não poderá o tribunal deixar de qualificar o contrato em função dos factos dados como provados, o mesmo é dizer em função de como ele foi executado.

- Uma segunda nota apenas para deixar registado que nestes tempos em que tanto se apela à necessidade de celeridade da justiça não se alcança como possa questionar-se a imparcialidade de um tribunal por a audiência se ter realizado no dia 15 de outubro de 2024 e a sentença ter sido proferida no dia seguinte…!

Diremos que cada caso é um caso, pelo que a maior ou menor morosidade na prolação da decisão estará sempre ligada a vários fatores, como, por exemplo, a complexidade ou simplicidade das questões suscitadas, o volume processual do tribunal, a capacidade de trabalho do julgador, etc., etc.: daí que não se vislumbre como possa considerar-se a prolação da sentença no dia seguinte à audiência como elemento «(…) indiciador da parcialidade do tribunal a quo na tomada desta decisão» [cfr. alínea GG) das conclusões das alegações de recurso].

3. Não obstante a recorrente ter obtido êxito parcial na alteração da matéria de facto, ficou vencida quanto às questões essenciais objeto dos recursos, pelo que deve ser condenada nas custas respetivas (artigo 527.º do Código de Processo Civil).

V. Decisão

Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:

1. alterar a matéria de facto, nos termos referidos supra;

2. quanto ao mais, negar provimento aos recursos, confirmando as decisões recorridas.

Custas pela ré/recorrente.

Évora, 30 de janeiro de 2025

João Luís Nunes (relator)

Paula do Paço

Emília Ramos Costa

1. Relator: João Nunes; Adjuntas: (1) Paula do Paço, (2) Emília Ramos Costa.↩︎

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Texto Integral

I. Relatório

II. Objeto do recurso