Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde...

I - Entre o processo crime e o processo disciplinar vigoram os princípios da autonomia e da independência: as responsabilidades são autónomas, podendo um facto dar origem às duas responsabilidades,...

I - Os embargos de terceiro comportam uma fase de admissibilidade liminar, sem contraditório da parte contrária – fase em que pode ser proferido despacho de indeferimento liminar, findando os autos...

I. A impossibilidade de notificação de testemunha arrolada consente à parte a sua substituição por outra testemunha ou o adiamento da sua inquirição por prazo indispensável, não excedente a 30 dias...

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da...

I - Com a redação introduzida pela Lei nº 48/2007 de 29/8, o artº 400º f) passou a estabelecer que não há recurso “ De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem...

(da inteira responsabilidade do relator) I. Se ainda não havia obrigação de constituição como arguido e as entidades policiais agiam dentro dos poderes concedidos pelas normas reguladoras da...

I – Sendo arroladas testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal de 1.ª instância, a notificação para comparecerem à audiência de inquirição é feita oficiosamente pelo tribunal, sem...

I - A perícia distingue-se de um exame, uma vez que neste, enquanto meio de obtenção de prova, o que se requer é a pura descrição do objeto de prova examinado, em funcionamento, ou não, em resultado...

I - No processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento com que deu início a esse processo, não fica obrigado a...