1052/10.0TVLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório 1. G… SA propôs, em 5 de Maio de 2010 , acção declarativa, com forma ordinária, contra K… Ld.ª pedindo ( 1º ) a nulidade de uma procuração outorgada por alegados representantes da autora a favor de R… e utilizada por este em escritura de venda à ré do edifício da Av.ª … ( 2º ) a nulidade do contrato de venda assim celebrado, no dia 7 de Abril de 2010, e ( 3º ) o consequente cancelamento do registo de propriedade sobre aquele edifício a favor da ré. Alegou ser a proprietária do edifício e que, em escritura de 7 de Abril de 2010, se ajustou a respectiva venda à ré; a vendedora foi aí representada por R…, com base em procuração outorgada por R… e N…, estes inscritos no registo comercial como administradores da autora. Acontece é que essa inscrição foi conseguida mediante falsificação de documento, aparência de acta de assembleia-geral da autora. A acta é verdadeiramente falsa; mas foi inscrita; e os administradores emitiram procuração que permitiu a venda do edifício. Em consequência, configura esta venda de bem alheio, como tal, nula ( artigo 892º do Código Civil ). A procuração forense , com base na qual a acção foi intentada, fô-ra outorgada, em 17 de Dezembro de 2007 , pelos procuradores [da autora] com poderes para o acto Sr.ºs A… e M… ( doc fls. 48 ). Enviada carta citação, recebida a 12 de Maio de 2010 ( fls. 54 ), veio em 24 de Maio de 2010 , K… , declarando ser Presi-dente do Conselho de Administração da sociedade autora, e por termo no proces-so , declarar desistir da acção, pondo termo no processo ( fls. 62 ). Mas por despacho de 25 de Maio de 2010 o tribunal de primeira instância, além do mais, considerou ineficaz o acto por não ter sido praticado pela maioria dos membros do conselho de administração ( artigo 408º , nº 1, do Código das Sociedades Comerciais ) ( fls. 63 ). Por requerimento de 28 de Maio de 2010 , subscrito por K... e por N... , declarando representarem a sociedade anónima G... , o primeiro como Presidente do Conselho de Administração, a segunda como sua Administradora, foi apresentada a intenção de suprir as deficiências da declaração de desistência a fls. 62 dos autos e declarar-se: em 1º , a ratificação da declaração de desistência apresentada por termo no processo, a fls. 62 dos autos, pelo seu Presidente do Conselho de Administração, reiterando-se, agora através da maioria dos seus membros do Conselho de Administração, a vontade então manifestada ; e em 2º , esclarecer … que a desistência é do pedido ( fls. 69 a 71 ). Entretanto. Depois de vicissitudes processuais, que tiveram lugar, o tribunal de primeira instância, em 16 de Novembro de 2010 , profere sentença onde, com base no termo de fls. 62 e no documento junto aos autos a fls. 69-71 , e conside-rando válida a desistência , absolveu a ré do pedido ( fls. 135 ). 6. Mas a autora, inconformada, apelou. E, nas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões : Na sentença recorrida refere-se a existência de um termo de desistência a fls. 62 e um documento de fls. 79-61 assinado por um membro do conselho de administração, porém os mandantes e o mandatário que interpuseram a presente acção nunca foram notificados do documento de fls. 69-71, não tendo por isso oportunidade para se pronunciar sobre o mesmo; Tal omissão importa a nulidade do decidido após a junção de tal documento, uma vez que a sentença que considerou válida a desistência assenta exactamente na ratificação da desistência proporcionada por esse documento, pelo que a omissão da notificação de fls. 69-71 teve clara influência na sentença proferida, porque os mandantes e o mandatário da autora na presente acção não puderam exercer o direito ao contraditório relativamente a esses documentos; O documento de fls. 69-71 não foi assinado por nenhum membro do conselho de administração – incluindo o alegadamente eleito na assembleia nula. Ou seja, não foi feita pelo punho de nenhum legal representante da autora (reiteramos aqui, nem pelo punho dos membros eleitos na assembleia); O facto de os mandantes e o mandatário não terem sido notificados dos documentos de fls. 69-71 impediu-os de arguir essa falsidade ou de requerer a produção de prova, inclusive pericial, tendente a demonstrar essa falsidade; A decisão a proferir nos autos de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais e na respectiva acção principal é claramente prejudicial à presente acção; Não podem por isso ser aceites como válidos actos praticados nestes autos em nome da autora por aqueles cuja legitimidade está a ser discutida nos autos que correm termos no tribunal do comércio; A presente acção deveria, isso sim, ter ficado suspensa a aguardar decisão da acção acima aludida; Obtendo o desistente vencimento naquela acção, então deveria ter-se a desistência como válida, caso contrário a desistência era inválida porque requerida por quem não tinha legitimidade para tanto; Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou as normas constantes dos artigos 201º , 279º e 300º , todos do Código de Processo Civil . Deve, em suma, ser revogada a sentença que foi proferida. Não houve resposta. Delimitação do objecto do recurso . Com base em tais conclusões são estas as questões decidendas a que urge responder ( artigos 684º , nº 3, e 690º , nº 1, do CPC ): 1ª A não notificação ao mandatário constituído do documento de fls. 69 a 71 acarreta uma nulidade processual ? 2ª O referido documento, que não contém assinatura de qualquer administrador da autora, é inidóneo para justificar a desistência da acção ? 3ª O processo, que corre no tribunal de comércio, e em que se discute a legitimidade dos que intervieram no dito documento, é prejudicial relativamente a esta acção ? Fundamentos 1. Para lá do precedentemente descrito, em termos de marcha desta acção , indiciam os autos, ainda, o seguinte: Por apresentação no registo comercial de 15 de Setembro de 1965 foram inscritos, como membros do conselho de administração da autora, N... e M... – doc fls. 58 . No dia 23 de Novembro de 2000, em cartório notarial, M... e N..., na qualidade de administradores da autora, disseram que constituiam procuradores da representada A... e M... – doc fls. 77 a 78 . A procuração forense, com base na qual a acção foi proposta, foi outorgada com data de 17 de Dezembro de 2007, por A... e M... – doc fls. 48 . Por apresentação no registo comercial de 1 de Abril de 2010 foram inscritos, como membros do conselho de administração da autora, K..., R... e N... – doc fls. 57 e 59 . Enquadramento preliminar . As questões decidendas, na vertente instância recursória, têm na base um problema central que as condiciona; e é este: Quem, na verdade, representa validamente a sociedade, autora da acção, G... ? As duas pessoas N... e M... ? As três pessoas K... , R... e N... ? 2.2. Vejamos . A acção é interposta por advogado constituído, em pro-curação que lhe é outorgada por A... e M... ( doc fls. 48 ); estes, que haviam sido constituídos procuradores da sociedade pelos referidos M... e N... ( doc fls. 77 a 78 ). Nada indicia qualquer vício em qualquer uma destas atribuições de poderes . A primeira , uma vez que as pessoas que os concederam se achavam inscritas no registo comercial, como membros do conselho de administração da sociedade representada ( doc fls. 58 ); portanto, aquelas que tinham os poderes de representação necessários para a vincular (artigo 408º, nº 1, do Código das Socie-dades Comerciais); e os utilizaram, em Novembro de 2000 , na forma ajustada, mediante instrumento notarial, para atribuir a outrem poderes representativos ( artigo 262º do Código Civil ). A segunda , uma vez que, no quadro dos poderes assim concedidos, do que se tratou foi de os procuradores conferirem o mandato judicial, em Dezembro de 2007 , também na forma tida por adequada ( artigo 35º , alínea a), do Código de Processo Civil , e artigo único, nº 1, do Decreto-Lei nº 267/92 , de 28 de Novembro). Essencial é reconhecer que, entre Novembro de 2000 e Dezembro de 2007 não há notícia da extinção da procuração ; havendo, portanto, de considerar a mesma como válida e subsistente, plataforma eficaz a partir da qual o mandato judicial foi, também ele, validamente exercido. Às causas daquela extinção se refere o artigo 265º do Código Civil e, em particular, nem revogação (do representado), nem renúncia (do procurador) se mostra haver tido lugar. Ou seja, a acção foi bem interposta, em nome da sociedade . 2.3. Entretanto ; os autos documentam uma desistência do pedido ; esta declarada, em Maio de 2010 , por K... e N... , em nome da sociedade autora ( fls. 62 e 69 a 71 ). Igualmente se não vislumbra vício algum . As pessoas que assim declararam fizeram-no por serem as actuais inscritas no registo comercial, como membros do conselho de administração da sociedade representada ( doc fls. 57 e 59 ); por conseguinte, com eficácia que nada mostra estar posta em causa. 2.4. Mais ; a inscrição no registo tem a data de 1 de Abril de 2010 ; de então para cá, o mandato judicial não foi revogado, nem antes, nem depois da interposição da acção, que teve lugar a 5 de Maio de 2010 ( artigos 1170º , nº 1, 265º , nº 2, do CC , e 39º, nº 1, do CPC). Estão, em suma, reunidos os ingredientes que permitem entender o litígio latente; e que opõe, em termos representativos da autora, as sobreditas pes-soas; umas beneficiando da inscrição de 1965 , outras beneficiando dela em 2010 . 2.5. Dito isto ; não pode deixar de se reconhecer algo inédito o concre-to exercício do mandato forense neste caso. Como todo o mandato , também esse supõe o seguimento das instruções do mandante e, no particular até, uma estreita relação de confiança recíproca que alicerça toda a acção do mandatário em rigorosa consonância sempre com o que sejam os interesses do mandatante, em cada momento considerados ( artigos 1161º , alínea a), final, do CC , 2º da Lei nº 49/2004 , de 24 de Agosto, e 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados ). Pois bem ; o comportamento concludente da subsequente administra-ção da sociedade aqui mandante, permite antever um interesse que se revela não consentâneo com os actos exercitados pelo mandatário constituído; e esta cir-cunstância fazendo intuir algum obstáculo de natureza adjectiva em prejuízo do seguimento da vertente jurídico-substancial do litígio. Se há uma vontade explí-cita em extinguir a instância declaratória, exteriorizada pelos representantes ins-critos actualmente no registo comercial, que são quem concede e mantém os poderes ao mandatário, parecerá não se permitir a este actuar, e explicitamente também, com o objectivo de fazer subsistir a mesma instância. Do ponto de vista da sociedade mandante haverá, então, e pelo menos, uma completa carência de interesse no exercício de tal acção, com o objectivo que visa, opostamente àquela que é a sua afirmada e inequívoca intenção. Seja como for ; os vícios de natureza processual só devem subsistir na medida em que destinados a tutelar o interesse de alguma das partes e esta, do ponto de vista do mérito, não conheça completo ganho de causa com a decisão adequada. É este o princípio que emana do artigo 288º , nº 3, do CPC ; com a perspectiva asumida da prevalência da decisão do mérito sobre a decisão baseada em estritas questões processuais. E é esse o caso dos autos ; postergando questões jurídico-processuais que, porventura, fossem obstáculo ao conhecimento do objecto do recurso, a ver-dade é que este não deixa de retratar um resultado final, de mérito, que vai ao en-contro do interesse daquela a quem as mencionadas questões visariam proteger. Vejamos então . A “desistência do pedido” . Em requerimento no processo , com data de 28 de Maio de 2010, e assinatura reconhecida notarialmente, vieram K... e N... como administradores da G... (re)afirmar a desistência do pedido . O mandatário constituído entende que esse documento lhe devia ter sido notificado; e que, não o tendo sido, importa nulidade processual. Vejamos . A desistência do pedido é uma causa de extinção da instân-cia ( artigo 287º , alínea d), do CPC ); está limitada pela disponibilidade substan-cial dos interesses ( artigo 299º , nº 1, do CPC ), pois tem como efeito principal a extinção do direito que, com a acção, se pretendia fazer valer ( artigo 295º , nº 1, do CPC ). Pode requerê-la o autor , em qualquer estado da instância ( artigo 293º , nº 1, do CPC ); mas o seu mandatário apenas está habilitado a realizá-la estando munido de procuração que expressamente a isso o autorize ( artigo 37º , nº 2, do CPC ). Já no caso de sociedades, os seus representantes só podem desistir nos pre-cisos limites das suas atribuições ou então precedendo autorização especial (ar-tigo 297º do CPC). A desistência do pedido pode fazer-se por termo no processo ou por documento autêntico ou particular, sempre sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva ( artigo 300º , nº 1, do CPC ). Lavrado o termo, na secre-taria, ou junto o documento, o tribunal examina se, pelo seu objecto e pela quali-dade das pessoas que a pediram, a desistência é válida e, no caso afirmativo, as-sim o declara, por sentença, havendo então de absolver o réu do pedido ( artigo 300º , nº 3, do CPC ). Dito isto . É um documento particular , com esta índole, aquele que está em crise nos autos. E é verdade que ele incorpora uma verdadeira decla-ração negocial , de real alcance jurídico substantivo, cuja especificidade típica está em ser emitida na pendência da acção judicial. Esta não lhe faz porém perder de vista o seu alicerce de base, como manifestação de vontade, a coberto da autonomia privada, de significar, no caso, uma intenção de suprimir da ordem jurídica certo interesse ou faculdade – aquele que a acção visava reconhecer. Junto que foi aos autos o documento, nada impunha que tivesse de ser notificado ao mandatário que interpôs a acção . O elo jurídico em que este participa liga-o (apenas) à sociedade, não a qualquer pessoa singular; foi em nome dela que interpôs à acção; é por conta dela, e sujeito às suas instruções, que pratica actos ( artigos 1157º e 1161º , alínea a), do Código Civil ); é a ela (apenas a ela) que patrocina no processo (artigo 262º, nº 1). Ora, também as pessoas singulares que elaboraram o documento o fizeram em representação da sociedade, como seus administradores; ao tribunal cabendo, em cumprimento do artigo 300º, nº 3, citado, examinar se, pela qualidade dessas pessoas, a desistência é, ou não, válida. É, afinal, a mesma e única pessoa jurídica que está em causa – a sociedade autora G... ; intervindo estes como seus representantes, manifes-tando a sua vontade de mandante; intervindo aquele como mandatário, portanto em subordinação às instruções que ela tenha por bem transmitir-lhe. O litígio de segunda linha , digamos assim, consistente em saber quem é que, hoje, validamente pode expressar a vontade social da autora, não é o objecto dos autos em presença; nem aqui pode ser dilucidado. Aos autos importa apenas que houve uma desistência do pedido e, a essa luz, examiná-la no quadro normativo do artigo 300º, nº 3; decidindo depois em conformidade. E com isso não é compatível a propugnada notificação; que se traduzi-ria num acto da parte que o tribunal notificaria ao seu advogado ; por conse-guinte, comunicação entre mandante e mandatário por intermédio do tribunal. Em suma, nenhuma nulidade processual foi cometida . A “representação” da sociedade autora . A sentença apelada explicitou ser válida a desistência , em atenção ao seu objecto e à qualidade da desistente, tendo sido formalizada nos moldes legalmente previstos . No recurso interposto propugna-se que o documento que a consubstancia não contém a assinatura de qualquer administrador da sociedade. Vejamos . As sociedades comerciais são representadas por quem a lei e o pacto social designarem ( artigo 21º , nº 1, do CPC ). As sociedades anónimas em particular são representadas pelo conjunto dos administradores, ficando elas vin-culadas pelos negócios jurídicos concluídos pela maioria deles ( artigo 408º , nº 1, do CSC ). Os administradores são eleitos pela assembleia geral ( artigo 391º , nº 1, do CSC ); e a sua designação está sujeita a registo comercial (artigo 3º, nº 1, a-línea m), do Código de Registo Comercial). O registo comercial constitui pre-sunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida (artigo 11º do CRC). A nulidade do registo só pode ser invocada depois de decla-rada por decisão judicial com trânsito em julgado (artigo 22º, nº 3, do CRC). Indo agora aos autos ; o que o registo comercial contém, desde 1 de Abril de 2010, é que foram designados K... , R... e N... como membros do conselho de administração da sociedade, o primeiro como seu presidente, os demais como vogais ( docs fls. 43, 57 e 59 ); e essas qualidades surgem até confirmadas em outros trechos dos autos, como transpre-ce, por exemplo, do reconhecimento de assinaturas a respeito da desistência do pedido ( fls. 71 ). O princípio de publicidade , que é inerente a todo o direito dos registos, não permite outro caminho que não o de aceitar a realidade registral; o seu efeito presuntivo significa que a inscrição do facto desonera de demonstrar a sua ocorrência e os seus contornos e que há-de ser quem propugne o seu contrário a ter de o provar, impugnando ainda o próprio registo que considere erróneo; o que, por si só, já implica uma acção judicial. Se é certo que, em alegação, de algum modo se sugere a existência de falsos títulos que terão estado na base da feitura registral, envolvendo então a respectiva nulidade (artigo 22º, nº 1, alínea a), do CRC), a verdade é que, como referimos, essa invocação depende de decisão judicial transitada. Concluindo ; sendo o documento, a expressar a vontade de desistir do pedido ( doc fls. 69 a 70 ), assinado por dois administradores da autora ( doc fls. 71 ), os que se acham inscritos como tal no competente registo ( doc fls. 57 ), é cer-ta a validade dessa desistência , pela qualidade das pessoas que a declararam . A “providência cautelar” . Diz-se, em alegação de recurso, que a decisão a proferir nos autos de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais e na respectiva acção principal é prejudicial à presente acção; donde, esta devia ter ficado suspensa. Vejamos . Quanto à acção principal sequer se dá notícia que haja já sido interposta; apenas a vaga referência em alegação. A suspensão por causa prejudicial, prevista no artigo 279º , nº 1, do CPC , supõe a pendência desta. Por conseguinte, inócua aos autos a dita invocação. Quanto à providência cautelar ; invoca-se que existe e documenta-se com um lacunar comprovativo de entrega de peça processual , datado de 12 de Maio de 2010 e dirigido ao tribunal de comércio de Lisboa, mas de onde nada é possível inferir ( fls. 79 ). Em bom rigor, é vaga também a referência a uma tal instância cautelar; desconhecem-se os seus elementos identificativos, a caracteri-zação jurídico-processual que nele se desenhou, o pedido formulado, a causa de pedir. Não houve, em suma, qualquer preocupação em concretizar o que quer que fosse . Ademais , seria sempre um facto, também ele, sujeito a registo comer-cial (artigo 9º, alínea e), do CRC); que, pese embora invocado, perfeitamente indocumentado. Qualquer decisão judicial tem de ter por alicerce alguma realidade concreta; não se bastando em alegações vagas e genéricas. A suspensão da instância, que é propugnada, não se vê minimamente sustentável . Concluindo . No enquadramento dos autos, consideradas as normas legais aplicá-veis, outra não podia ter sido a decisão produzida em primeira instância. Pendente a acção, interposta pela sociedade, e vindo os seus represen-tantes actuais, como tal inscritos no registo comercial, apresentar desistência, a simples alegação de que aqueles ali foram indevidamente inscritos, não tem a vir-tualidade de obstar à validade daquela e, portanto, à consequente homologação. Improcede a apelação ; e subsiste a sentença impugnada . As custas da apelação são da responsabilidade sociedade autora (ar-tigo 446º, nº 1 e nº 2, do CPC). Na verdade, o mandatário, que vem agindo, acha-se regularmente constituído; por conseguinte, fazendo reflectir os efeitos dos actos praticados na esfera jurídica da mandante. Síntese conclusiva. É a seguinte a síntese conclusiva que pode ser feita, a propósito do que fica de essencial quanto ao mérito do presente recurso: I – O efeito presuntivo do registo comercial (artigo 11º do Código do Registo Comercial) envolve, para o interessado que propugne o contrário do facto inscrito, a necessidade de o provar, o que, só por si, implica uma acção ju-dicial; II – Numa acção declarativa, em que figura como autora uma socieda-de anónima, a desistência do pedido, declarada pela maioria dos seus adminis-tradores actualmente inscritos no registo comercial, não pode deixar de ser aceite, ainda que a acção haja sido interposta por advogado constituído a coberto dos poderes representativos dos administradores precedentemente registados; III – A invocação da nulidade da inscrição dos actuais administradores só pode ter por base uma decisão judicial, com trânsito em julgado, que a declare (artigo 22º, nº 3, do Código do Registo Comercial). Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente e em confirmar a sentença recorrida . Custas a cargo da sociedade G… . Lisboa, 29 de Março de 2011 Luís Filipe Brites Lameiras Jorge Manuel Roque Nogueira António Santos Abrantes Geraldes [1] A matéria de procurações com intervenção notarial está disciplinada no artigo 116º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95 , de 14 de Agosto, e na redacção do Decreto-Lei nº 250/96 , de 24 de Dezembro. [2] Este estatuto foi aprovado pela Lei nº 15/2005 , de 26 de Janeiro, e, entretanto, intervencionado pelo Decreto-Lei nº 226/2008 , de 20 de Novembro, e pela Lei nº 12/2010 , de 25 de Junho. [3] José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, “Código de Processo Civil anotado”, volume 1º, 1999, página 515. [4] Sobre a natureza de negócio jurídico-processual da desistência do pedido , mediante a qual o autor na acção faz extinguir a instância, veja-se a decisão sumária proferida na Relação de Lisboa pelo desembargador Tomé Gomes, em 10 de Março de 2010, proc.º nº 658/07.0TBBRR.L1-7 , in www.dgsi.pt . [5] Sobre a extinção de direitos como acto de autonomia privada, Pedro Pais de Vasconcelos, “Teoria Geral do Direito Civil”, 5 edição, página 301, e Luís Carvalho Fernandes, “Teoria Geral do Direito Civil”, volume II, 4ª edição, página 660. [6] Sobre a obrigatoriedade do registo, quer da designação, quer da cessação de funções, por qualquer causa que não tenha a ver com o decurso do tempo, dos órgãos de administração da sociedade, Acórdãos da Relação de Coimbra de 12 de Fevereiro de 2008, proc.º nº 598/07.2TBLRA.C1 , e da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 2009, proc.º nº 8763/2008-1, ambos in www.dgsi.pt . [7] António Menezes Cordeiro, “Manual de Direito Comercial”, I volume, 2001, página 327. [8] Sobre o problema das invalidades substantivas no quadro do registo comercial , António Menezes Cordeiro, “Manual …”, citado, página 336. [9] Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, “Código de Processo Civil anotado”, 1999, página 500. [10] Sobre a inevitabilidade do registo das acções de nulidade e anulação de deliberações e dos procedimen-tos cautelares de suspensão ( artigo 168º , nº 5, do CSC ), Paulo Olavo Cunha, “Direito das Sociedades Co-merciais”, 3ª edição, página 655.