0076772 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para que a deterioração do locado obste a que o senhorio retire da falta de residência permanente ou do facto de o prédio se encontrar desabitado o efeito previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do C. Civil, incumbe ao arrendatário o ónus de provar não só os motivos que o levaram a colocar-se numa dessas situações como também a mora do senhorio na reparação do arrendado.