0001081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0001081
Acórdão
Descritores: Prescrição, Contrato de avença, Prestações periódicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007041
Nr Documento: RL199606180001081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbf26605fec248d8802568030004a50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001081.05
Sumário
Avença significa usualmente o preço fixo ou a remuneração aleatória convencionada com certos prestadores de serviços, seja qual for a quantidade de trabalho a prestar ao longo do ano ou o preço fixo do conjunto dos serviços de cada ano prestados por uma empresa, por exemplo os CTT. A prescrição de 5 anos prevista no artigo 310 do Código Civil destina-se a evitar a ruína do devedor pela acumulação das pensões, rendas, alugueres, juros ou outras prestações periódicas . A avença não pode considerar-se uma prestação periodicamente renovável, mas o deferimento do pagamento de um serviço prestado que de outra forma teria que ser pago no momento. Assim, a dívida resultante desse serviço (Avença) está sujeita ao prazo de prescrição ordinária de 20 anos e não ao de 5 anos previsto no artigo 310 do CPC.